Execução Fiscal 0000802-33.2022.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0000802-33.2022.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000802-33.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.757,25 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): LEANDRO RODRIGUES 1. Ante o cancelamento da CDA exequenda, julga-se extinta a execução, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80. 2. Levantem-se eventuais constrições. 3. Quanto às custas processuais, necessário observar que a serventia deste juízo é privada, não oficializada, o que impõe ao ente público a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, com exceção dos encargos previstos na alínea “i” do artigo 3º do Decreto 962/32 (taxa judiciária) e na Lei 12.216/98 (Lei do Funrejus), em razão do contido no item 21 da instrução normativa n° 01/1999. Nesse sentido: “(...) 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4. Agravo Regimental desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010)” “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REMISSÃO DA DÍVIDA. LEI MUNICIPAL Nº 2717/2013. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DA VERBA RELATIVA AO FUNREJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o caso, não se aplica a isenção prevista pelos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal nem o Enunciado nº 03 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal, uma vez que, em se tratando de serventias não oficializadas, o recolhimento das custas é devido por constituir a remuneração dos serventuários e auxiliares da justiça, mesmo em se tratando da Fazenda Pública. 2. Os ônus de sucumbência devidos pela Fazenda Pública ficam restritos ao pagamento das custas relativas à remuneração dos serventuários e auxiliares da Justiça, não sendo devida a verba relativa ao FUNREJUS.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1453261-9 - Centenário do Sul - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 24.11.2015) 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

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