Execução de Título Judicial 0005848-85.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0005848-85.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2022, 13:19

Documento (Informações)

01/09/2022, 17:34

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 11:40

Expedição de alvará de levantamento

23/08/2022, 20:48

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 14:57

Confirmada

08/08/2022, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005848-85.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005848-85.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.050,00 Exequente(s): MARIANA BRANCO DE CAMARGO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Com relação ao depósito registrado em seq. 36, expeça-se alvará transferência em favor do Sr. Procurador da parte exequente utilizando a conta bancária informada em seq. 39, desde que tenha poderes para tanto. 2. Nos termos do artigo 924, inciso II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta esta execução. 3. Oportunamente, arquive-se. INT. DIL. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 17:50

Confirmada

04/08/2022, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 17:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2022, 17:16

Conclusão (para decisão)

02/08/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 15:17

Confirmada

25/07/2022, 15:10

Documentos

Conclusão

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005848-85.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005848-85.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.050,00 Exequente(s): MARIANA BRANCO DE CAMARGO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ I – RELATÓRIO Dispenso relatório (artigo 38 da LJE c/c art. 27 da Lei 12.153/09). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por ser matéria exclusivamente de direito (art. 920 do Código de Processo Civil). O ESTADO DO PARANÁ, ora embargante, assevera, em síntese, que o processo deve ser extinto por falta de interesse de agir, uma vez que não há necessidade de ajuizamento de ação judicial para o recebimento de honorários, o que pode ocorrer mediante requerimento administrativo. De fato, conforme dispõe o art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015, o pagamento dos honorários devidos ao defensor dativo nomeado judicialmente é realizado em até trinta dias após aprovação da PGE, sendo que esta aprovação deverá ocorrer em até trinta dias contados do protocolo de certidão judicial, mediante a apresentação desta. Na hipótese, o exequente não comprovou que, ao protocolar o pedido administrativo, houve o desrespeito da determinação por parte do Estado. Não há nos autos informação de desatendimento ou atraso por parte do executado. Tal fato, no entanto, não é suficiente para afastar o interesse processual da parte demandante. Isto porque o caso trata de situação peculiar, vez que a exequente comprovou que seu cadastro junto à OAB/PR está suspenso, por exercer atividade incompatível com a advocacia. Inclusive, acostou a decisão de deferiu seu pedido de licenciamento, bem como, capturas de tela comprovando que não possui mais acesso ao sistema eletrônico da OAB/PR, o que acarreta impossibilidade de acessar o portal do advogado dativo e preencher o requerimento administrativo através do Sistema de Controle de Pagamentos - Defensoria Dativa - OAB/PGE. Neste cenário, conclui-se que o interesse para postular em juízo, que é condição da ação, está devidamente demonstrado. III - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução. Transitado em julgado, expeça-se RPV em favor da exequente no valor de R$2.050,00 (dois mil e cinquenta reais). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

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