Execução Fiscal 0002023-95.2015.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0002023-95.2015.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 11:34

Expedição de documento (Ofício)

22/10/2024, 12:21

Documento (Informações)

01/10/2024, 12:30

Remessa (em diligência)

01/10/2024, 12:17

Trânsito em julgado

10/09/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 14:37

Confirmada

04/08/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002023-95.2015.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002023-95.2015.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.194,84 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): ODAIL HORACIO 1. A despeito do consignado na decisão de seq.207.1, verificam-se preenchidos os requisitos do §1º do art. 1º, da Resolução 547 do CNJ, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse no caso em análise. Embora a parte exequente tenha indicado para a penhora o imóvel gerador do tributo, não se pode olvidar que o valor do débito tributário é irrisório se comparado às despesas e dispêndios necessários para o leilão em hasta pública, o que torna não recomendável a medida pleiteada, máxime quando existentes alternativas efetivas e menos onerosas de cobrança administrativa do valor exequendo. Sendo assim, julga-se extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em custas e honorários, dado o fundamento da extinção. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Promovidas as diligências e anotações necessária, na forma do CN/CGJ, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 16:13

Ausência das condições da ação

23/07/2024, 20:21

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 12:36

Movimentação processual

28/06/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 17:06

Confirmada

19/05/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002023-95.2015.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002023-95.2015.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.194,84 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): ODAIL HORACIO 1. Compulsando os autos, verifica-se não ser aplicável à espécie o contido na Resolução 547 do CNJ, porquanto pendente penhora nos autos. 2. Sendo assim, intime-se a Fazenda Pública para que promova o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, deverá o credor comprovar a adoção de medidas administrativas para recuperação do crédito, notadamente a existência de protesto do título exequendo. 4. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002023-95.2015.8.16.0025 1. Mais um vez, como aqui sói ocorrer, o Fisco Municipal deixa de cumprir os prazos assinalados pelo Juízo, apresentando requerimentos de dilação de prazo. Neste caso, trata-se de intimação para manifestação sobre a Resolução 547 do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes, autorizando a extinção daquelas de valor inferior a R$10.000,00, em que não tenha havido citação ou não haja sido encontrado patrimônio do devedor. A razão de ser da normativa é bastante simples: são de executivos fiscais de baixo valor, cuja tramitação, ainda que em caso de pagamento, não compensa seu próprio custo. Como é de conhecimento geral, em passado recente, tramitavam nesta unidade judicial dezenas de milhares de processos nesta situação, os quais, ainda em 2016, foram extintos com base no mesmo raciocínio. Na sequência, depois de um intenso trabalho de conscientização encabeçado pelo próprio Juízo acerca do inexpressivo percentual de êxito e do alto gasto gerado por estas execuções, foi aprovada a Lei Municipal 3.198/17, que estabeleceu valores de alçada para o ajuizamento de novos executivos fiscais, em valor ainda bastante inferior ao custo de cada execução. E, sem embargo da previsão de atualização anual dos referidos valores, a providência (de correção) só foi tomada em 2021 (Decreto 36.164/21), novamente após provocação deste órgão jurisdicional. Ainda, a despeito de diversos estudos mostrarem maior eficiência de outras medidas – a exemplo do protesto – para recuperação de ativos, não houve aplicação das mesmas pelo Município de Araucária de forma prioritária, não se sabe bem o porquê. Agora, com a chancela do CNJ sobre a viabilidade de extinção destas demandas, o Fisco Municipal reitera a tentativa de driblar a racionalização das execuções fiscais, ignorando a extensa lista de argumentos que justifica a referida providência. É de se dizer que foi conferido prazo de 5 dias úteis para manifestação em 2.604 processos (e não em 3.500, como alegado), após prazo de leitura automática de 10 dias corridos. Entretanto, em nenhum deles houve manifestação efetiva. Operada a leitura, imediatamente foi protocolizado pedido genérico de concessão de prazo de 90 dias para manifestação. Ou seja, o ente público sequer se dignou a fazer uma triagem mínima dos processos para que, aqueles em que seja evidente a incidência da Resolução, manifestasse ciência/concordância com sua aplicação. O pleito, portanto, não merece acolhida. A uma, porque não há qualquer complexidade na determinação. O valor da execução fiscal é o de capa e já foi filtrado pelo Juízo. A existência de movimentação útil nos últimos 12 meses, citação do executado, e localização de bens penhoráveis, consta – ou ao menos deveria constar – dos próprios sistemas internos de movimentação processual do setor responsável, dependendo de mera conferência. Ainda, é curioso pensar que, apesar de os mais de 2 mil processos estarem em plena tramitação – alguns há muitos anos – somente agora é que o exequente venha a se dedicar efetivamente a localizar patrimônio do devedor, quando não o fez em tanto tempo. De se pontuar, também, que a grande maioria dos executivos fiscais em andamento nesta unidade judicial são de valores bastante baixos e, salvo raras exceções, não constam com qualquer garantia. Depois, naqueles processos em que já houve pagamento e/ou foi proferida sentença de extinção por qualquer outro motivo, cabe ao próprio Juízo verificar a impertinência de aplicação da Resolução. Ademais, convém destacar que, ainda que as execuções sejam extintas, remanesce ao ente público a possibilidade de utilização de medidas extrajudiciais – como dito, comprovadamente mais eficientes – para recuperação de seu crédito. No tocante ao §5º do art. 1º da Resolução 547/2024, este autoriza o requerimento de não extinção por 90 dias, quando o Fisco DEMONSTRE QUE, NESTE PERÍODO, PODERÁ LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, o que, à evidência, não se confunde com pedido genérico de dilação de prazo, como se tal pudesse ser obtido indistintamente em todos os processos. Aliás, a própria ordem de serviço em que se baseou a intimação é expressa neste ponto. Por fim, resta salientar ser de conhecimento deste Juízo que em outros Foros Regionais da Região Metropolitana de Curitiba as Fazendas Públicas Municipais pertinentemente se manifestaram em processos idênticos, em prazo que, em Araucária, se considera ínfimo. Ou seja, por onde quer que se olhe, chega-se à conclusão de que o Município de Araucária apenas pretende protelar o cumprimento da determinação judicial, sem apresentar qualquer indicativo de que possa a vir a ter êxito em demanda que, repita-se, não cobre seu próprio custo de tramitação. Diante disto, indefere-se o requerimento retro. 2. Decorrido o prazo de intimação, voltem conclusos para deliberação acerca da incidência, in casu, da Resolução 547 do CNJ. 3. Eventuais manifestações apresentadas neste lapso, serão consideradas no momento da deliberação. 4. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Araucária, 01 de abril de 2024. Patrícia Mantovani Acosta Magistrada

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002023-95.2015.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002023-95.2015.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.194,84 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): ODAIL HORACIO 1. Muito embora se trate de processo que se arrasta desde longa data sem êxito na obtenção de bens penhoráveis e que o exequente não tenha trazido aos autos qualquer indício de alteração da situação econômica/patrimonial do executado, defiro uma última tentativa de penhora de valores via Sistema Sisbajud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). 2. Caso necessário, encaminhem-se os autos ao Contador, para atualização do débito e conta de custas. 3. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 5. Decorrido o prazo de impugnação in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC, a partir do que ter-se-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC. 6. A seguir, intimem-se as partes da penhora, cientificando o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 7. Infrutífera a medida acima, tratando-se de execução fiscal que se arrasta desde 2015 sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora, com base no art.40 da lei 6.830/80, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. 8. Expirada a suspensão, abra-se vista dos autos ao procurador do exequente pelo prazo de 10 (dez) dias (§1º do art.40 da LEF). 9. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no art. 40, §2º da Lei 6.830/80. 10. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos, a seguir, conclusos para extinção pela prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). Intimações e diligências necessárias Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002023-95.2015.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0002023-95.2015.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.194,84 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): ODAIL HORACIO 1. Defiro o pedido de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito exequendo (art.7, V e art.13 da lei 6.830/80), observada a ordem do art. 11 da LEF, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o devedor e também seu cônjuge, se houver, em caso de a penhora recair sobre imóvel (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80), observando-se, ainda, o contido no art. 889 do CPC. Cientifique-se a executada, ainda, de que, garantida a execução, poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. Expeça-se o competente mandado. 2. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Infrutífera a medida acima ou no silêncio do exequente, tratando-se de execução fiscal que se arrasta desde 2015 sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora, com base no art.40 da lei 6.830/80, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. 4. Expirada a suspensão, abra-se vista dos autos ao procurador do exequente pelo prazo de 10 (dez) dias (§1º do art.40 da LEF). 5. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no art. 40, §2º da Lei 6.830/80. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos, a seguir, conclusos para extinção pela prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). Intimações e diligências necessárias Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

23/08/2022, 00:00

10/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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