Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001155-59.2021.8.16.0041 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001155-59.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001155-59.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001155-59.2021.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 20/02/2021 Vítima(s): CELSO ANTONIO CRIVELLI GIVANE ROSA DA SILVA CRIVELLI Réu(s): JOAO NICOLAU MOCCI RAFAEL FERNANDO BALESTRI SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de João Nicolau Mocci pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, foi oferecido ao réu o benefício da suspensão condicional do processo (mov. 127). Realizada audiência, o réu aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, com as condições de comparecimento em Juízo, proibição de se ausentar da Comarcac e prestação pecuniária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em até 6 (seis) parcelas (mov. 127). Expirado o prazo de 2 (dois) anos, o Ministério Público manifestou-se por aguardar o total cumprimento do comparecimento mensal em Juízo (mov. 215). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Apesar da manifestação ministerial de mov. 215, entende-se que deve ser extinta a punibilidade do réu. Dispõe o artigo 89, §5º da Lei nº 9.099/95 que, expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem a sua revogação, será extinta a punibilidade do agente: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena [...] § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. No caso dos autos, apesar de não ter o réu cumprido todos os comparecimentos mensais em Juízo, infere-se que a suspensão condicional do processo não foi revogada, já tendo transcorrido o lapso de 2 (dois) anos. Dessa forma, diante do cumprimento substancial das condições da suspensão condicional do processo e transcorrido o prazo de 2 (dois) anos sem a revogação, declaro extinta a punibilidade do acusado João Nicolau Mocci, o que faço com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Procedam-se as anotações e diligências necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpridas as determinações do Código de Normas, arquivem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001155-59.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001155-59.2021.8.16.0041 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Data da Infração: 20/02/2021 Vítima(s): CELSO ANTONIO CRIVELLI GIVANE ROSA DA SILVA CRIVELLI Autor do Fato(s): JOAO NICOLAU MOCCI RAFAEL FERNANDO BALESTRI DECISÃO 1. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO NICOLAU MOCCI, pela prática em tese da infração penal tipificada no art. 42, do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (mov. 65.1). 2. Desse modo, para os fins da Lei nº 9.099/1995, designo audiência de instrução de julgamento, que se realizará por meio de videoconferência (sistema Microsoft Teams), meio pelo qual, se possível, serão inquiridas as testemunhas arroladas nos autos, bem como procedido o interrogatório do acusado, designo a data de 01 de junho de 2022, às 15h00min, próxima viável 2.1. Outrossim, consigno que a realização do ato de maneira virtual se dá em atenção ao disposto no Decreto 400/2020, o qual estabelece regras para a realização das audiências em 1º e 2º graus de jurisdição, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional e no Decreto 401/2020 o qual dispõe sobre a retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, ambos da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Ante a necessidade de realização da audiência por meio virtual, excepcionalmente à regra insculpida no art. 78, §1º da Lei 9.099/95, determino a intimação do acusado, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente o rol de testemunhas, a fim de que sejam intimadas para a realização do ato por meio eletrônico. 3.1. Após, expeça-se mandado de intimação às testemunhas residentes nesta Comarca, caso sejam arroladas testemunhas residentes em comarcas distintas inclua-se o mandado de intimação na central regionalizada de mandados da respectiva comarca, para cumprimento. Conste do mandado que no ato da intimação deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça indagar às testemunhas, bem como ao acusado se possuem computador ou celular com acesso à internet, a fim de que possam participar do ato virtualmente, por meio do sistema MICROSOFT TEAMS, sendo que, em caso afirmativo de resposta, deverá certificar o número do celular da testemunhas e/ou e-mail e cientificar-lhe de que as instruções para participação do ato lhes serão encaminhadas via mensagem, e-mail e/ou ligação pela Serventia do Juizado Especial Criminal desta Comarca. 3.2. Em caso de resposta negativa, solicite-se ao Juízo deprecado a disponibilização de pauta para oitiva daquele que se declarar impossibilitado de participar da audiência via sistema MICROSOFT TEAMS, na data designada neste Juízo para a realização da audiência de instrução e julgamento. 3.3. Em sendo das testemunhas residentes nesta Comarca a impossibilidade, estas deverão ser intimadas para comparecer ao Fórum na data designada, a fim de participarem da audiência designada. Conste da intimação que a entrada com acompanhante nas dependências do Fórum só será permitida, caso comprovada documentalmente a necessidade de acompanhamento da testemunha. 4. Destaque-se, desde logo, que na ocasião será analisado o recebimento/rejeição da denúncia e eventual proposta de suspensão condicional do processo. Assim, intime-se o denunciado, no endereço constante da denúncia, para comparecer ao ato, acompanhado de advogado (sob pena de nomeação de dativo). 5. Por fim, por ocasião da intimação, colha-se o telefone celular e outros contatos eletrônicos do autor do ato e das testemunhas, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). Cientifique-se o Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001155-59.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0001155-59.2021.8.16.0041 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Data da Infração: 20/02/2021 Vítima(s): CELSO ANTONIO CRIVELLI GIVANE ROSA DA SILVA CRIVELLI Autor do Fato(s): JOAO NICOLAU MOCCI RAFAEL FERNANDO BALESTRI SENTENÇA 1. Efetuada proposta de transação penal em audiência, esta foi aceita pelo noticiado Rafael Fernando Balestri (mov. 41.1). 2. Ante o exposto, e tendo em vista que o autor do fato preenche os requisitos do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/1995, na forma do § 4º do precitado artigo combinado com as disposições dos Enunciados 115 e 124 do FONAJE, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, a transação penal celebrada. Via de consequência, aplico ao noticiado Rafael Fernando Balestri a imediata pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em até 10 (dez) parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais) cada. 4. Comunique-se ao cartório distribuidor para os fins do art. 76, § 4º, da LJE. 5. Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo patrono nomeado e atuante defronte à ação, fixo os honorários ao Dr. Leonardo Fernandes Verri, OAB/PR n.º 97.186, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando os atos processuais despendidos (audiência – defesa em processo penal sumaríssimo com transação penal), nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. 7. Considerando que o noticiado João Nicolau Mocci rejeitou a proposta de transação penal, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

Confirmada

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(210)