Execução de Título Extrajudicial 0000317-34.2022.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000317-34.2022.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000317-34.2022.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-34.2022.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.426,91 Exequente(s): Antonio Tomazoni Executado(s): MARIA HELENA CASTILHO MIEIRO MIEIRO E MARTINS LTDA SIDINEI PINHEIRO MARTINS SIDNEI PINHEIRO MARTINS 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ANTONIO TOMAZONI em face de SIDINEI PINHEIRO MARTINS – ME e OUTROS. Durante o processo foram efetuados vários depósitos judiciais, bem como realizado bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD (mov.56.1). Instada a se manifestar a exequente alegou que os valores depositados não são suficientes para a quitação integral do débito, devendo ser liberado parte do valor bloqueado para a quitação total da dívida (mov.66.1). Por sua vez, os executados afirmam que houve o adimplemento total da dívida com os depósitos judiciais, devendo o valor bloqueado ser liberado na sua totalidade aos executados (mov. 63.1). Diante da controversa, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido pelos executados, abatendo-se os depósitos efetuados voluntariamente nos autos (mov.77.1), chegando-se ao montante de R$2.198,92 (dois mil, cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) conforme mov.83.1. Considerando que a penhora SISBAJUD restou frutífera no valor de R$3.483,86 (três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) não havendo impugnação pelos executados, deve ser liberado o valor de R$ 2.198,92(dois mil, cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) ao exequente e liberado o remanescente em favor dos executados. Em que pese a alegação dos executados de que foi quitado o valor pugnado na petição inicial, não havendo saldo devedor (mov.97.1), tem-se que o valor a ser liquidado deve ser corrigido monetariamente, uma vez que o pagamento não foi feito em uma única parcela e dentro do prazo estabelecido, tendo sido efetuado vários depósitos pelos executados, dessa forma correto o cálculo apresentado pela contadoria judicial de mov. 83.2. 2. Assim, preclusa a presente decisão, à Secretaria para que expeça alvará no valor de R$ 2.198,92 (dois mil, cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) em favor do exequente e seu procurador, tendo em vista os poderes outorgados para receber e dar quitação (mov.1.2). O valor remanescente deve ser desbloqueado em favor dos executados. 3. Acerca dos depósitos certificados nos autos (mov.40.1 e 54.1) foi liberado parcialmente o valor ao exequente, conforme alvarás de mov.89.1, 90.1 e 91.1, restando pendente a expedição de alvará dos valores certificados no mov. 54.1, que correspondem a R$7.186,74 (sete mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos). Assim, proceda a Secretaria a expedição de alvará em favor do exequente e seu procurador, tendo em vista os poderes outorgados para receber e dar quitação (mov.1.2). 4. Com a liberação dos alvarás em favor do exequente, resta adimplida a obrigação, de modo que JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Proceda-se a baixa de eventuais penhoras e restrições. 8. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 9. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000317-34.2022.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-34.2022.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.426,91 Exequente(s): Antonio Tomazoni Executado(s): MARIA HELENA CASTILHO MIEIRO MIEIRO E MARTINS LTDA SIDINEI PINHEIRO MARTINS SIDNEI PINHEIRO MARTINS 1. Informado o pagamento (movs. 40/43), oficie-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, transfira o valor depositado nestes autos (movs. 40/43), para a conta indicada na petição de mov. 46.1. 2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove referida transação bancária. 3. Considerando o valor remanescente informado pelo exequente (mov. 46), Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias (teimosinha), até o valor indicado na execução. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados. 3.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Se infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, defiro desde logo o bloqueio de veículos automotores, através do sistema RENAJUD. 4.1. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 4.2. Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 4.3. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.4. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 4.5. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 4.6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s). 4.7. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 5. Se infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). 6. Intimações e diligências necessárias Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

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