Execução de Título Extrajudicial 0000927-39.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000927-39.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE CUSTAS (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:51

Confirmada

14/03/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE CUSTAS (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:45

Documento (Certidão)

02/03/2026, 12:06

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2026, 16:42

Remessa (em diligência)

24/02/2026, 16:34

Decurso de Prazo

23/01/2026, 05:19

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:47

Confirmada

28/11/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000927-39.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-39.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$409.290,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): A HORA DO DOCE INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE DOCE AGUINALDO ALVES DE SOUZA AGUINALDO ALVES DE SOUZA - ME CASSIANE GONÇALVES PEREIRA SOUZA 1. Em não havendo o recolhimento das custas finais, cumpra-se o fluxo de protesto de custas - Instrução Normativa nº 77/2021. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 21:57

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 10:43

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000927-39.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-39.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$409.290,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): AGUINALDO ALVES DE SOUZA AGUINALDO ALVES DE SOUZA - ME CASSIANE GONÇALVES PEREIRA SOUZA Vistos. 1. Defiro o pedido, e determino a expedição de mandado para penhora e avaliação da MÁQUINA/EQUIPAMENTO – CALDEIRA GERADORA DE VAPOR MODELO EONIA SERIE 1419 ANO FABRICAÇÃO 2000; lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, na forma do CPC/2015, art. 829, §1º. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC/2015, incumbindo à parte exequente diligenciar seu depósito e remoção junto ao Oficial de Justiça (artigo 840, inc. II, §§ 1º e 2º, CPC/2015). Assim, o mandado deverá ser expedido com os dados de contato telefônico do procurador da parte exequente, para viabilizar a comunicação pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado. Como medida de ultima ratio, autorizo que o próprio executado seja nomeado depositário dos bens, observando o disposto no artigo 840, §2°, do CPC/2015, entendendo que a não realização das diligências necessárias para remoção e depósito, pela parte credora, importam na anuência de depósito em poder do executado. Advirto, contudo, que as medidas expropriatórias comportam maior efetividade quando o objeto da penhora está depositado sob a posse da parte exequente. 2. Realizada a penhora, o executado deve ainda ser intimado do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, versando sobre a incorreção da penhora ou avaliação, nos termos do art. 917, §1°, do CPC/2015. 3. Não localizados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório dos aludidos bens, até ulterior apreciação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC/2015). Por sua vez: Art. 833. São impenhoráveis: (...) II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (g.n.) 4. Ainda, deverá o executado ser intimado para indicação da existência e o atual paradeiro do(s) bem(ns). Advirta-o que se considera ato atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso I, CPC/2015) e da imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, CPC/2015). 5. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000927-39.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-39.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$409.290,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): AGUINALDO ALVES DE SOUZA AGUINALDO ALVES DE SOUZA - ME CASSIANE GONÇALVES PEREIRA SOUZA Vistos, I. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde em face de Aguinaldo Alves de Souza – ME, Aguinaldo Alves de Souza e Cassiane Gonçalves Pereira Souza. Ante a ausência de bens penhoráveis, pleiteou a parte exequente que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre a empresa requerida Aguinaldo Alves de Souza – ME e a empresa terceira A Hora do Doce Industria e Comercio Atacadista de Doce - EIRELI, visto que alega que as empresas possuem identidade de atividade empresarial, quadro societário e endereço. Pois bem. Decido. II. Melhor analisando os autos, a despeito das alegações lançadas pela exequente, o pleito não comporta acolhimento no bojo do andamento dos autos executórios, vez que tratando-se de intervenção de terceiros, com a responsabilização do aludido terceiro pelos débitos exequendos deve observar o devido procedimento legal. Sob esta égide, a doutrina e a jurisprudência é uníssona em reconhecer a possibilidade de afetação de patrimônio alheio se restar configurada grupo econômico entre a empresa executada e a empresa terceira. Contudo, para configurar-se a hipótese acima narrada, mister se faz aferir o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC, bem como necessário que a análise deve ser através do devido procedimento previsto nos art. 133 a 137 do CPC. Destarte, uma vez que o pedido não foi feito em sede inicial, deve ser apurado de firma incidental, com vistas a resguardar o devido contraditório. Nesse sentido já afincou este E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO DA LIDE, SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, BEM COMO PARA QUE SE RECONHEÇAM NÃO EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC/02. inadimplência e abuso da personalidade jurídica QUE DEVEM SER ANALISADOS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO QUE DEVE SE DAR POR MEIO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024808-87.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 07.02.2020). Neg. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – acórdão que mantém a decisão que determinou a autuação, em apartado, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.alegação de omissão porquanto não enfrentada a tese de ofensa ao princípio da congruência – descabimento – embargado que pleiteou o reconhecimento de grupo econômico – necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – decisão que apenas ajustou o pedido ao procedimento adequado o que, por certo, não se confunde com “instauração de ofício” e tampouco implica ofensa aos artigos 141 e 492 do cpc - inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC.EMBARGOS rejeitados (TJPR - 18ª C.Cível - 0029551-72.2021.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 23.05.2022). Neg. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE GRUPO ECONÔMICO E REJEITA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO QUE SE ENQUADRA NO INSTITUTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, À LUZ DOS CORRELATOS EFEITOS PROCESSUAIS COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EFETIVO, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO, PARA ESTE FIM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1617561-2 - Altônia - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 24.05.2017). Neg. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÕES DO AGRAVANTE QUE PODEM SER APRECIADAS NO INCIDENTE SUSCITADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 50, DO CC. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE PODE SER REVISTA, DESDE QUE EXISTENTES ELEMENTOS NOVOS QUE CONDUZAM A POSICIONAMENTO DIVERSO. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061358-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 01.03.2021). Neg. Portanto, resta indeferido o pedido de seq. 139.1, no bojo destes autos. III. Destarte, intime-se a exequente em 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, e querendo, para que adeque sua pretensão observando os devidos requisitos e procedimento legal. IV. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000927-39.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-39.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$409.290,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): AGUINALDO ALVES DE SOUZA AGUINALDO ALVES DE SOUZA - ME CASSIANE GONÇALVES PEREIRA SOUZA I. Primeiramente, caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado eventuais multas e honorários. II. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte, de 30 (trinta) dias. ii.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. ii.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. ii.3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.4. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. ii.5. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). ii.5.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000927-39.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-39.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$409.290,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): AGUINALDO ALVES DE SOUZA AGUINALDO ALVES DE SOUZA - ME CASSIANE GONÇALVES PEREIRA SOUZA I. Cite-se a parte executada, por carta com Aviso de Recebimento para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC). II. Fixo os honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). ii.1. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. III. Ciência à parte executada de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada do A.R. de citação aos autos. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). IV. Caso não efetuado pagamento, no prazo legal, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado os honorários advocatícios fixados em 10% (art. 827, CPC). V. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. v.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). v.2 Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. v.3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). v.3.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. VI. Sendo infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos bens indicados na inicial. VII. Caso requerido pelo exequente, expeça-se certidão a que faz menção o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE CUSTAS (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE CUSTAS (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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