Monitória 0001675-11.2022.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0001675-11.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2026 (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2026 (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Confirmada

03/04/2026, 02:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 17:05

Trânsito em julgado

02/04/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001675-11.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001675-11.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$310.616,12 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ALGACYR DA COSTA CARDOSO ERNESTO GARCEZ SANTANNA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ERNESTO GARCEZ SANTANNA - ME e ALGACYR DA COSTA CARDOSO, visando o recebimento da quantia de R$ 310.616,12 (trezentos e dez mil, seiscentos e dezesseis reais e doze centavos), atualizada até a data da propositura da demanda. Aduz a parte autora ser credora dos réus em virtude da Cédula de Crédito Bancário nº 304.108.249, a qual não foi adimplida nas datas aprazadas. Instruiu a inicial com o contrato, demonstrativos de débito e demais documentos pertinentes. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, foram esgotados os meios de localização dos requeridos através dos sistemas conveniados ao Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, etc.), conforme movimentos 60 a 65 e 73. Diante do insucesso na localização, foi deferida e realizada a citação por edital dos réus (movs. 128 e 161). Transcorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Paraná para atuar como Curadora Especial. A Curadora Especial apresentou Embargos Monitórios (mov. 134 e 167), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital por não esgotamento dos meios de busca e, no mérito, apresentou contestação por negativa geral, controvertendo os fatos alegados na inicial e requerendo a improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (mov. 138 e 172), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (mov. 179), foi anunciado o julgamento antecipado da lide. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Preliminar A Curadoria Especial arguiu a nulidade da citação por edital. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora diligenciou na busca de endereços dos réus através dos sistemas conveniados ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, etc.), bem como tentou a citação nos endereços localizados, sem êxito. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Paraná possuem entendimento consolidado de que a citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização da parte ré nos endereços conhecidos e naqueles obtidos via sistemas informatizados, não sendo exigível o exaurimento de meios extrajudiciais ou diligências infinitas. Nesse sentido: A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios para a localização do réu, o que se verifica na hipótese, haja vista as diversas tentativas frustradas de citação nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001234-56.2020.8.16.0000 - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 10.08.2020). Considerando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, a citação editalícia foi regular, atendendo ao disposto no art. 256 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar. 2.2 Do Mérito A ação monitória, prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em tela, a pretensão da instituição financeira autora está embasada na Cédula de Crédito Bancário acompanhada dos extratos e demonstrativo de evolução do débito, documentos que se enquadram no conceito de "prova escrita" exigida pela legislação, demonstrando a existência da relação jurídica e o valor da dívida. A defesa apresentada pela Curadoria Especial, por meio de negativa geral, torna os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC) e impõe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, tal modalidade de defesa, embora legítima para evitar os efeitos da revelia, não tem o condão de, por si só, desconstituir a prova documental robusta apresentada pelo credor, salvo se apontasse vícios concretos, o que não ocorreu. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. CABIMENTO. ALEGAÇÕES QUE, TODAVIA, NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A COBRANÇA ESTAMPADA EM PROVA ESCRITA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) A defesa por negativa geral não tem força para desconstituir o direito do autor, mormente quando a inicial vem instruída com documentos suficientes à comprovação do crédito reclamado. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1648083-9 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 05.04.2017). Os documentos juntados no movimento 1.3 (Cédula de Crédito Bancário) e 1.6 (Demonstrativo de Débito) comprovam a disponibilização do crédito e a evolução da dívida, atendendo aos requisitos legais. Não havendo prova de pagamento ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA opostos e, por consequência, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 3.1 CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 310.616,12 (trezentos e dez mil, seiscentos e dezesseis reais e doze centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. 3.2 Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2025, 16:26

Confirmada

10/12/2025, 02:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 19:35

Procedência

09/12/2025, 18:15

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2025, 15:44

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001675-11.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001675-11.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$310.616,12 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ALGACYR DA COSTA CARDOSO ERNESTO GARCEZ SANTANNA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ERNESTO GARCEZ SANTANNA - ME e ALGACYR DA COSTA CARDOSO, visando o recebimento da quantia de R$ 310.616,12 (trezentos e dez mil, seiscentos e dezesseis reais e doze centavos), atualizada até a data da propositura da demanda. Aduz a parte autora ser credora dos réus em virtude da Cédula de Crédito Bancário nº 304.108.249, a qual não foi adimplida nas datas aprazadas. Instruiu a inicial com o contrato, demonstrativos de débito e demais documentos pertinentes. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, foram esgotados os meios de localização dos requeridos através dos sistemas conveniados ao Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, etc.), conforme movimentos 60 a 65 e 73. Diante do insucesso na localização, foi deferida e realizada a citação por edital dos réus (movs. 128 e 161). Transcorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Paraná para atuar como Curadora Especial. A Curadora Especial apresentou Embargos Monitórios (mov. 134 e 167), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital por não esgotamento dos meios de busca e, no mérito, apresentou contestação por negativa geral, controvertendo os fatos alegados na inicial e requerendo a improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (mov. 138 e 172), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (mov. 179), foi anunciado o julgamento antecipado da lide. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Preliminar A Curadoria Especial arguiu a nulidade da citação por edital. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora diligenciou na busca de endereços dos réus através dos sistemas conveniados ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, etc.), bem como tentou a citação nos endereços localizados, sem êxito. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Paraná possuem entendimento consolidado de que a citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização da parte ré nos endereços conhecidos e naqueles obtidos via sistemas informatizados, não sendo exigível o exaurimento de meios extrajudiciais ou diligências infinitas. Nesse sentido: A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios para a localização do réu, o que se verifica na hipótese, haja vista as diversas tentativas frustradas de citação nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001234-56.2020.8.16.0000 - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 10.08.2020). Considerando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, a citação editalícia foi regular, atendendo ao disposto no art. 256 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar. 2.2 Do Mérito A ação monitória, prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em tela, a pretensão da instituição financeira autora está embasada na Cédula de Crédito Bancário acompanhada dos extratos e demonstrativo de evolução do débito, documentos que se enquadram no conceito de "prova escrita" exigida pela legislação, demonstrando a existência da relação jurídica e o valor da dívida. A defesa apresentada pela Curadoria Especial, por meio de negativa geral, torna os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC) e impõe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, tal modalidade de defesa, embora legítima para evitar os efeitos da revelia, não tem o condão de, por si só, desconstituir a prova documental robusta apresentada pelo credor, salvo se apontasse vícios concretos, o que não ocorreu. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. CABIMENTO. ALEGAÇÕES QUE, TODAVIA, NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A COBRANÇA ESTAMPADA EM PROVA ESCRITA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) A defesa por negativa geral não tem força para desconstituir o direito do autor, mormente quando a inicial vem instruída com documentos suficientes à comprovação do crédito reclamado. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1648083-9 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 05.04.2017). Os documentos juntados no movimento 1.3 (Cédula de Crédito Bancário) e 1.6 (Demonstrativo de Débito) comprovam a disponibilização do crédito e a evolução da dívida, atendendo aos requisitos legais. Não havendo prova de pagamento ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA opostos e, por consequência, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 3.1 CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 310.616,12 (trezentos e dez mil, seiscentos e dezesseis reais e doze centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. 3.2 Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001675-11.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001675-11.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$310.616,12 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ALGACYR DA COSTA CARDOSO ERNESTO GARCEZ SANTANNA - ME Inicialmente, esclareço que não havendo pedido de produção de provas, conforme informado ao evento 177.1, e renunciado o prazo pelo requerente (mov. 176), eventuais preliminares arguidas em embargos à monitória serão apreciadas junto ao julgamento de mérito da demanda. Desta forma, não havendo interesse de ambas as partes na dilação probatória, conforme mencionado anteriormente, constato que a matéria discutida envolve somente prova documental, já inserida nos autos, conforme passo a fundamentar, em observância ao inciso IX, do artigo 93, da Constituição da República. As partes contendem sobre inexistência de débito e danos morais. Assim, as provas que instruem a peça pórtica, bem como, aquelas encartadas com a contestação oferecida, são suficientes para o deslinde da causa, visto que a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Em vista disso, considerando os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, insculpidos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e 4º e 8º, ambos do Novo Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado, com esteio inciso I, do artigo 355, do Estatuto Processual. Acrescente-se, neste trecho, que a medida se harmoniza com o princípio do contraditório manifestado na regra de vedação à surpresa, oportunizando, assim, o prévio conhecimento das partes sobre o desfecho da causa, nos termos do artigo 10, do Novo Código de Processo Civil Decorrido o prazo recursal e pagas eventuais custas remanescentes no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, voltem conclusos de acordo com a ordem cronológica para sentença, devendo ser observadas as preferências legais e as respectivas exceções, consoante o artigo 12, do Novo Código. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2026 (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2026 (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(199)