Ação Penal - Procedimento Sumário 0000845-68.2017.8.16.0049 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000845-68.2017.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000845-68.2017.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44)3234-8900 Autos nº. 0000845-68.2017.8.16.0049 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 25/03/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - ASTORGA Vítima(s): MARIA ZÉLIA DA SILVA Réu(s): LEANDRO PINHEIRO 1. Considerando o bem apreendido (01 pedaço de madeira), por se tratar de objeto inservível, na forma do artigo 1007 Código de Normas do Estado do Paraná DETERMINO sua destruição. 2. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça – TJPR, com a oportuna juntada do termo de destruição. 3. Oportunamente, arquivem-se definitivamente. 4. Diligências necessárias. Astorga, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Definitivo

17/08/2023, 16:51

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 16:51

Documento (Informações)

14/08/2023, 16:53

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 15:42

Destinação

09/08/2023, 15:41

Documento (Outros documentos)

09/08/2023, 15:41

Outras Decisões

25/04/2023, 16:33

Conclusão (para decisão)

24/04/2023, 01:15

Documento (Certidão)

20/04/2023, 17:13

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:48

Confirmada

16/02/2023, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 17:53

Documento (Certidão)

13/02/2023, 18:09

Documentos

Conclusão

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Denunciado: LEANDRO PINHEIRO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra LEANDRO PINHEIRO, brasileiro, portador do RG n. 7.842.839-2/PR, inscrito no CPF sob o n. 034.203.149-06, natural de Iguaraçu/PR, nascido em 01.05.1981, filho de Maria Zélia da Silva Pinheiro e Gilberto Pinheiro, residente e domiciliado, à época dos fatos, na Rua Antônio Cezario, n. 475, Jardim Esperança, Município de Iguaraçu, nesta Comarca de Astorga-PR, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, por haver, segundo consta, praticado a conduta delituosa narrada na denúncia de seq. 40.1, oferecida em 05.03.2018. A denúncia foi recebida em 19.04.2018 (seq. 43). O denunciado foi citado em 30.08.2018 (seq. 57). Em 13.09.2018, por meio de Defensor nomeado, apresentou resposta à acusação (seq. 60). Deixou-se de absolver sumariamente o denunciado em 04.03.2019, designando-se audiência de instrução e julgamento (seq. 67). Durante a instrução processual foi inquirida a vítima MARIZA ZELIA DA SILVA (seq. 87), bem como a testemunha RAFAEL DE MOURA DUTRA (seq. 118), arroladas pelo Ministério Público e em comum pela Defesa. 2 O acusado teve decretada a revelia (seq. 152). Por consequência, deixou-se de realizar o interrogatório. Encerrada a instrução processual, em sede de alegações finais por memoriais o Agente Ministerial requereu a procedência dos pedidos formulados na exordial acusatória, com a condenação do denunciado (seq. 181). Por sua vez, a Defesa requereu a improcedência da denúncia, com a absolvição do acusado nos termos do art. 386, V e VII, CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, formulou requerimentos para a aplicação da pena (seq. 184). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem irregularidades a serem sanadas, nulidades arguidas ou a serem, de ofício, reconhecidas. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo o decreto condenatório, ademais, da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. No caso, a materialidade da infração penal (existência do fato) vem comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.1), pelo auto de exibição e apreensão do instrumento utilizado para agredir a vítima (seq. 1.1) e pelas fotografias das lesões corporais ocasionadas na vítima (seq. 31.2). Neste ponto, a despeito da ausência do laudo pericial, os elementos coligidos aos autos comprovam a materialidade do crime. Com efeito, sobreleva anotar que nos autos de inquérito policial foram juntadas tomadas fotográficas das lesões corporais da vítima. 3 Durante a colheita da prova oral em juízo, a vítima confirmou as lesões, o que foi corroborado pelo testemunho prestado pelo agente policial. A jurisprudência é no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito não constitui, necessariamente, nulidade. A referida prova pode ser suprida tanto de forma direta quanto indireta, com base no conjunto probatório. Colaciono, neste sentido, os seguintes precedentes do TJPR e do STJ: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NO CASO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA (BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS DAS LESÕES). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - RSE - 1460159-5 - Umuarama - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 14.04.2016) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) ANO E DOZE (12) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. [...] (TJPR - 1ª C. Criminal - 0004416- 75.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 29.11.2020) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA APTA A COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM 4 CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA [...] A perícia não é indispensável para a comprovação da contravenção de vias de fato, ou mesmo do crime de lesões corporais, cuja materialidade pode ser demonstrada por outros meios, inclusive pela prova testemunhal. 4. Inexiste qualquer ilegalidade no fato de a acusação estar lastreada nas declarações fornecidas pela ofendida em sede policial, já que o roubo teria sido praticado sem a presença de testemunhas, circunstância em que a palavra da vítima merece especial relevo e não pode ser desconsiderada. Precedente. 5. Recurso improvido (STJ - RHC: 60212 MS 2015/0129515-8, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 25/08/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2015). Dessa forma, há prova da materialidade para o fato narrado na denúncia. No tocante à autoria (relação do acusado com o fato narrado na denúncia), esta restou suficientemente comprovada pela prova oral colhida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, recaindo sobre a pessoa do acusado LEANDRO PINHEIRO. Em juízo, a vítima MARIZA ZELIA DA SILVA (seq. 87.3) confirmou a ocorrência dos fatos delituosos narrados na denúncia, assim como a autoria do acusado, seu filho. Relatou que: o acusado era usuário de drogas e álcool; ele bebe e vai na sua casa, pois, não tem onde ficar; arrumou para ele um quarto do lado de fora da residência, com guarda-roupa e cama; disse a ele que poderia ficar nesse quarto desde que não estivesse bêbado nem drogado; na data dos fatos, LEANDRO chegou bêbado e drogado, pulou o portão e queria dormir dentro de casa; disse para ele: “não, aqui dentro não, você vai para o seu quartinho”; colocou a mão nele e disse “você vai para o seu quartinho”; e ele respondeu: “não, eu vou aí dentro, eu não sou cachorro para dormir do lado de fora”; falou: “não, aqui dentro você não vai dormir, você vai dormir do lado de fora, se quiser, se não quiser você vai voltar pra rua, eu vou abrir o 5 portão e você vai pra rua”; havia no tanque um pau de mexer sabão; quando se virou, já recebeu as pauladas; caiu; falou para ele: “o que você tá fazendo? Eu sou tua mãe, pelo amor de Deus para com isso”; ele respondeu: “não, a senhora não é minha mãe”; disse: “eu sou tua mãe sim, LEANDRO, eu sou tua mãe, Lê”; o acusado respondeu: “mas não é o Lê que tá fazendo isso, não é ele”; falou “não, você é meu filho sim, é você, você não pode bater em mim desse jeito”; ele respondeu: “eu vou matar você, eu quero matar você”; sua neta acordou gritando: “não, tio, não faz isso com a minha vó, não”; o acusado parou e foi para a casa do Sr. JÚLIO, que é o vizinho de frente; conseguiu se levantar “toda machucada” para ir na casa de JÚLIO para chamar sua filha; no caminho não aguentou e caiu; de acordo com a vizinha, levou mais dois empurrões; sua filha e genro intervieram; o acusado estava bem transtornado; o acusado fala até hoje que não se recorda disso, pede perdão e chora; ele estava muito bêbado e drogado; foi a única vez que o acusado a agrediu; atualmente o acusado ainda bebe e fuma; trabalha mas “não segura nada”; ele pediu ajuda e que se internou em uma chácara em Marialva; ele disse que vai fazer de tudo para ficar lá para parar de beber e de fumar, e que vai seguir a religião evangélica; faz um mês que ele foi para essa chácara; o pai de LEANDRO desapareceu; criou os filhos sozinha; há oito anos que LEANDRO é dependente químico; não foi a primeira vez que ele se internou, pois já se internou em um hospital psiquiátrico duas vezes e já ficou nove meses em uma outra chácara; as agressões se deram depois que ele voltou desse internamento; ele não tem onde morar e então fica na rua; quando ele está bom, leva ele para casa; em virtude das agressões ficou com lesões no rosto e na cabeça; ele desferiu vários golpes com o pau; a previsão de permanência do acusado na chácara é de um ano; ele disse que vai aproveitar essa oportunidade que está tendo, pois não quer mais essa vida; LEANDRO tem dois filhos, menores de idade, que estão com a mãe. Observa-se que as declarações prestadas pela vítima foram firmes e coesas, relatando de forma coerente e detalhada o desdobramento dos fatos, não havendo ela tergiversado. 6 Salienta-se que a palavra da ofendida tem grande valor para apurar a verdade dos fatos, especialmente em crimes envolvendo violência doméstica e familiar, normalmente praticados à clandestinidade, dentro dos lares, e, principalmente, quando harmônicas e em consonância com as demais provas produzidas. Neste sentido, em delitos praticados em cenário de violência doméstica, resta autorizado reconhecer que a palavra da vítima possui extrema relevância, mormente quando confirmada por outros elementos de prova, como é o caso dos autos. Assim 1 firmou-se a jurisprudência do STJ: Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos. Consigne-se, ademais, que apesar da afirmativa da vítima de que seu filho, na ocasião dos fatos, estava sob efeito de álcool e drogas, o Código Penal, no art. 28, estabelece o seguinte: “não exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”. O policial militar RAFAEL DE MOURA DUTRA (seq. 118.2), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou que prestou atendimento à ocorrência dos fatos e que, na ocasião, a vítima relatou que havia sido agredida pelo filho. O policial narrou que: a equipe policial foi informada, por meio do celular da viatura, quanto à ocorrência de uma briga entre mãe e filho; de acordo com o relato do solicitante, o filho estava agredindo a mãe; a equipe, 1 AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 22/05/2018,DJE 04/06/2018; AgRg no AREsp 1225082/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 03/05/2018,DJE 11/05/2018; AgRg no AREsp 1236017/ES,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/04/2018,DJE 11/04/2018; HC 440642/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 03/04/2018,DJE 09/04/2018; AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 01/03/2018,DJE 12/03/2018. 7 então, dirigiu-se ao local; a vítima contou que ela e o filho haviam discutido, pois, ela não queria que ele dormisse na casa dela, e que era para ele dormir em um cômodo situado no mesmo terreno; durante a discussão, o acusado agrediu a vítima com um pedaço de pau e depois correu, tomando rumo ignorado; a equipe efetuou buscas pela cidade no intuito de localizar o acusado; ele foi abordado próximo a Igreja Matriz e conduzido à Delegacia, junto com o pedaço de madeira; o acusado possuía um mandado de prisão civil; não sabe informar se no dia ele ficou preso em razão desse mandado de prisão ou por ocasião do flagrante; não se recorda se a vítima tinha lesões aparentes, mas ela foi encaminhada ao HU; não sabe dizer se esses conflitos entre mãe e filho eram recorrentes. Dessa forma, considerando as declarações da vítima MARIZA ZELIA DA SILVA, bem como o testemunho prestado pelo policial militar RAFAEL DE MOURA DUTRA, que efetuou a prisão em flagrante do acusado enquanto ele ainda estava na posse do instrumento utilizado para agredir a vítima, aliados aos demais elementos de prova antes listados, não resta qualquer dúvida acerca da materialidade e da autoria delitiva, recaindo essa sobre a pessoa do acusado LEANDRO PINHEIRO. Registre-se, no que se refere ao valor probante do depoimento prestado pelo agente policial, verifica-se que não há qualquer prova a comprometer os relatos dele, os quais são harmônicos e vão corroborados pelas demais provas constantes dos autos, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar o acusado, considerando, ademais, que não se lhe pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme entendimento estampado no seguinte precedente do TJPR: [...] Conforme precedentes dos Tribunais pátrios, os depoimentos dos Policiais Militares, harmônicos e coerentes com os demais elementos dos autos, constituem-se prova hábil para se decretar a condenação. (TJPR, Apelação Criminal nº 0678018-7, Rel.: João Kopytowski, Data de Julgamento 07.04.2011, 2ª Câmara Criminal) 8 A jurisprudência do STJ não destoa deste entendimento, havendo sido firmada no sentido de que “é válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e 2 da ampla defesa”, o que é o caso dos autos. Ademais, frise-se, o depoimento do policial militar responsável pela abordagem do acusado Conclusão - 1 Autos nº 845-68.2017.8.16.0049 trata-se de prova oral emanada por agente público, cuja ação é protegida pelo princípio da impessoalidade. Registre-se, ainda, o policial prestou o compromisso que alude o art. 203 do CPP. Em desfecho, colaciono o seguinte trecho da fundamentação utilizada por Magistrada sentenciante, secundado quando no julgamento da Apelação Criminal n. 1.156.887-9, em acordão proferido pelos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do TJPR, em 13.03.2014: A existência do crime de lesão corporal contra a ex-esposa do réu não restou demonstrada da maneira usual, qual seja, pelo exame pericial. [...] No caso em tela, através da análise acurada da prova colhida durante a instrução criminal, é possível evidenciar a subsunção da conduta do acusado ao tipo penal de lesão corporal. 2 HC 418529/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/04/2018, DJE 27/04/2018; HC 434544/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 15/03/2018, DJE 03/04/2018; HC 436168/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 22/03/2018, DJE 02/04/2018; AgRg no AREsp 1205027/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 13/03/2018,DJE 21/03/2018; AgRg no AREsp 1204990/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 01/03/2018,DJE 12/03/2018; EDcl no AgRg no AREsp 1148457/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 06/02/2018,DJE 23/02/2018. 9 Vale ressaltar que não há qualquer impedimento para que a sentença condenatória se baseie no depoimento da vítima, uma vez que coerente com a prova oral produzida, conforme alhures demonstrado. Não se pode olvidar que nos crimes de violência doméstica, como na espécie, por ocorrerem, na maioria das vezes, no interior do lar, as provas geralmente se restringem às declarações das vítimas e dos membros da família. Nessas circunstâncias, as declarações da vítima e de familiares, quando coerentes e harmônicos, constituem elementos probatórios judicialmente relevantes. Acresceram os Senhores Desembargadores no julgamento do mencionado recurso: Ademais, o delito de lesão corporal qualificada, praticado em cenário de violência doméstica, autoriza reconhecer que a palavra da vítima possui extrema relevância, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. Portanto, diversamente do que argumenta o Recorrente, a não elaboração de laudo de exame pericial na vítima não autoriza o reconhecimento da absolvição do Réu, pois o conjunto probatório revelou que o apelante efetivamente desferiu tapa no rosto da vítima na presença de duas Conselheiras Tutelares. São por todas essas razões que a materialidade e a autoria dos fatos criminosos narrados na denúncia são certos e induvidosos, recaindo sobre a pessoa do acusado LEANDRO PINHEIRO. Adequação típica A figura típica da lesão corporal qualificada está assim descrita no texto legal: Art. 129, CP – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem [...] Violência Doméstica § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda prevalecendo-se o agente das 10 relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Analisando-se o núcleo do tipo, esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “ofender significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das 3 funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano)”. No tocante ao elemento subjetivo do tipo penal imputado, este é 4 consistente no dolo do agente. Estabelecidas tais premissas, forçoso concluir que no caso dos autos tanto o elemento objetivo quanto o subjetivo do tipo penal imputado restaram devidamente comprovados, conforme analisado na fundamentação já lançada. Percebe-se das provas produzidas, assim, que as condutas praticadas pelo denunciado são típicas, ilícitas e culpáveis, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas na Lei Penal, não havendo que se falar em absolvição, conforme pleiteado pela Defesa em alegações finais. Destarte, realizadas essas ponderações, constatando-se, ademais, a inexistência de quaisquer hipóteses de exclusão da ilicitude ou causas a isentar a culpa do denunciado, o édito condenatório é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio na fundamentação anteriormente declinada, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia em ordem a CONDENAR o denunciado LEANDRO PINHEIRO, já qualificado, nas sanções do art. 129, §9º, do CP. 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 17. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 795. 4 Ibidem. 11 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e ss. do CP, especialmente o art. 68 do referido diploma legal, que elegeram o sistema trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à dosimetria da pena. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59, do CP) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade da conduta para além daquela que é inerente ao tipo penal. No caso, prejudicial ao acusado, tendo em vista a exacerbada intensidade da violência empregada para agredir a vítima através de vários golpes com um pedaço de madeira contra o rosto dela e, ainda, empurrões, causando as lesões corporais que podem ser verificadas nas fotografias de seq. 31.2. b) Antecedentes: não há (seq. 178). c) Conduta Social: diz respeito ao comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. É valorada negativamente considerando-se o no âmbito familiar de convivência com a genitora, conforme descrito por ela, causado pela dependência química em drogas e álcool. d) Personalidade: não há elementos para se aferir. e) Motivos: não há o que valorar. f) Circunstâncias: são os elementos acidentais não participantes da estrutura do delito, embora envolvendo-o. No caso, prejudicial ao acusado, tendo em vista que além de agredir fisicamente a vítima, causou algazarra devido à discussão verbal com ela e só parou quando a neta da vítima acordou gritando: “não, tio, não faz isso com a minha vó, não”. g) Consequências: normais a esta espécie de delito. h) Comportamento da vítima: não contribuiu para o deslinde da ação delituosa. 12 Assim, entendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, diante das circunstâncias judiciais, sendo três desfavoráveis ao acusado, fixo inicialmente a pena em 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. 2ª Fase - Agravantes e Atenuantes Inexistentes. 3ª Fase - Causas de aumento e diminuição de pena Inexistentes. Pena Definitiva: Desse modo, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. Detração e Regime de Cumprimento de Pena Tendo em vista a redação inserta no art. 387, §2º, do CPP, reconheço em favor do sentenciado o direito de detração do período em que permaneceu preso provisoriamente por conta deste processo. Ante a quantidade de pena remanescente, estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO, com base no art. 33, §2º, “c”, do CP, o qual deverá cumprir sob as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22:00 às 5:00 horas do dia seguinte; b) exercer trabalho lícito e honesto; c) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia e expressa autorização judicial; d) comparecer, mensalmente, perante o Juízo de domicílio, para informar e justificar suas atividades; e) frequência ao Projeto “Paz Sem Voz é Medo”, coordenado pela Assistente Social cedida ao Fórum. 13 Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas se Direito e/ou Multa e Suspensão Condicional da Pena Observado o quanto estipulado no art. 44, I, CP, incabível se revela a substituição da pena privativa por restritivas de direito, visto não estar preenchido o requisito do mencionado dispositivo consistente em o crime não ter sido cometido com violência. Há, ademais, a Súmula nº 588 do STJ, que estabelece o seguinte: “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Inviável, ademais, a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), ante a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias (inc. II). 5. CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais a serem calculadas ex lege. 6. HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO Diante da nomeação de Defensor dativo para exercer a defesa do denunciado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) ao Dr. RODRIGO NOBRE DA COSTA, OAB/PR 58.995, como forma de honorários advocatícios, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA e considerando a ausência nas audiências de seq. 87 e 123. Expeça-se certidão. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado desta sentença: 14 Providencie-se o cálculo das custas do processo. Após, cumpra-se a Instrução Normativa 065/2021 – GCJ; Expeça-se guia de execução; Intime-se a parte ofendida, na forma do art. 201, §2º, do CPP; Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral (para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado - art. 15, III, da Constituição Federal) e aos demais órgãos elencados no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; Cumpra-se no mais o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. PAULA ANDREA SAMUEL DE OLIVEIRA MONTEIRO Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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