Execução de Título Extrajudicial 0029763-16.2010.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029763-16.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029763-16.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029763-16.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$2.028,48 Exequente(s): Alimentos Itasa Ltda (CPF/CNPJ: 76.444.413/0001-27) RUA DORIVALDO SONCELA, 884 - CENTRO - SANTA TEREZA DO OESTE/PR Executado(s): CLAIR C. FABRIS & CIA LTDA ? ME (CPF/CNPJ: 07.888.619/0001-23) Rua Porto Alegre, 962 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-480 CLAIR CHAVES FABRIS (CPF/CNPJ: 955.350.479-53) Rua Ponta Grossa, 1823 ap. 201 - centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR Gilmar Cavichão (RG: 11R1705913 SSP/SC e CPF/CNPJ: 642.329.059-87) Rua Crescencio Martins, 2467 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 I – Indefiro os requerimentos de consulta ao sistema SIMBA e de expedição de ofício ao COAF, uma vez que destinados à investigação criminal, e não à execução civil. II – No tocante ao requerimento de pesquisa embarcações em nome da executada via NAVEJUD, tendo em vista que o sistema decorre de convênio da Justiça do Trabalho com a Marinha do Brasil, é inviável sua utilização pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Registra-se, por oportuno, que a informação requerida pode ser obtida por meio de outros sistemas disponíveis (SNIPER1, por exemplo). III – Indefiro o requerimento de consulta ao sítio do CCS do Banco Central do Brasil. Com efeito, e como exposto pelo próprio BACEN em seu sítio eletrônico, “O CCS não contém informações sobre valores, movimentação financeira, saldo de contas, aplicações, bens guardados e dados cadastrais, tais como qualificação pessoal, filiação e endereço”2. Seu escopo é, única e tão somente, dar cumprimento ao art. 10-A da Lei nº 9.613/1998, possibilitando assim o controle, prevenção e repressão da lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Em outros termos, não se cuida de sistema destinado à pesquisa patrimonial, e quaisquer informações úteis que poderiam ser dele extraídas podem ser obtidas de forma mais fácil e mais detalhada através de outros sistemas disponíveis (SNIPER, por exemplo). IV – Em relação a consulta ao Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil visando obter informações a respeito de aeronaves do executado, a informação requerida também pode ser obtida por meio do sistema SNIPER, integrado com o sistema AnacJud. V – Assim, e conforme também requerido ao mov. 398.1, proceda-se à realização de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). VI – Com o resultado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. VII – Indefiro o requerimento de expedição de ofício à Receita para obtenção do relatório do sistema SPED, uma vez que tal medida implicaria indevida violação dos sigilos fiscal e bancário da executada, cujo afastamento somente seria cabível para apuração de ilícito penal (Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 4º; Código Tributário Nacional, art. 198). Não é demais observar, aqui, que o Decreto nº 6.022/2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), prevê expressamente em seu art. 4º a necessidade de resguardo do sigilo fiscal e bancário do usuário: Art. 4º O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário. Não bastasse isso, a medida implicaria, por via transversa, acesso aos livros contábeis da sociedade fora das hipóteses previstas no art. 1.191 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. VIII – Indefiro também o requerimento de expedição de ofício à B3 S.A. (sucessora da BOVESPA e da BM&F), pois a constrição de ativos de renda variável se dá através do sistema SISBAJUD. IX – Considerando que o sistema PREVIJUD permite que os tribunais consultem informações previdenciárias, torna-se desnecessária a expedição de ofício ao INSS com a mesma finalidade. Diante disso, proceda-se, via sistema PREVIJUD, à consulta acerca da existência de vínculo formal de emprego em nome dos executados, juntando-se o resultado nos autos. X – Expeça-se também ofício à SUSEP e CNseg visando a obtenção de informações sobre a existência de previdência privada, título de capitalização e/ou consórcio em instituições financeiras em nome dos executados, visto que as buscas por bens em nome dos executados pelas vias tradicionais restaram-se infrutíferas. XI – Com os resultados, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. XII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

21/11/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029763-16.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$2.028,48 Exequente(s): Alimentos Itasa Ltda Executado(s): CLAIR C. FABRIS & CIA LTDA ? ME CLAIR CHAVES FABRIS Gilmar Cavichão DECISÃO 1. Do pedido de Consulta via sistema CCS-Bacen O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi instituído pela Lei n. 9.613/98 que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. A requisição de informações sobre a relação de investigados, pessoalmente ou por representação de terceiros, com instituições financeiras é instrumento de investigação criminal e não se aplica com o propósito de satisfação de crédito em execução civil (Agravo de Instrumento Nº 70069190882, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/06/2016). Ainda, cumpre ressaltar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Portanto, o pedido de expedição de ofício a referido sistema se revela inócuo à satisfação do débito (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019654-80.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta via sistema CCS-Bacen a fim de verificar possíveis vínculos da parte executada com outros CPF’s e CNPJ’s, vez que a utilização do sistema é ineficaz para a satisfação do crédito e não há indícios nos autos de fraude a execução, podendo a consulta ser substistuída pela pesquisa via BACENJUD, já deferida. 2. Do Pedido de Expedição de Ofício a PREVIC, CNSEG e SUSEP A PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e SUSEP (Superintendência de Seguros Previdência) não estão abrangidas pelo sistema Sisbajud, podendo ser deferido o pedido da parte exequente. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a fim de localizar eventuais planos de previdência privada em nome das devedoras, não abrangidos pelo Sistema Bacenjud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios (CNSEG, SUSEP e PREVIC) autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 20387747020208260000 SP 2038774-70.2020.8.26.0000, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 16/10/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) 1.1. Posto isso, DEFIRO o pedido. 1.1.1. Oficie-se à PREVIC, CNSEG e SUSEP solicitando informações de possíveis planos de previdência privada e títulos de capitalização em nome da parte executada, como solicitado pelo exequente. 3. Do Pedido de Ofício para Bolsa de Valores (B3) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para bloqueio de ativos financeiros 3.1. Considerando que o sistema Sisbajud abrange a busca junto a Bolsa de Valores (B3) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)[1], conforme Ofício Circular 018/2018[2], desnecessária a expedição de ofício, requerida (mov. 298.1), motivo pelo qual INDEFIRO. 4. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Estão sujeitas a bloqueio no SISBAJUD contas de depósitos à vista (contas-correntes), contas de investimento e de poupança, contas depósitos a prazo, aplicações financeiras (renda fixa ou variável) e demais ativos sob a administração e custódia das instituições participantes. A lista de instituições participantes do SISBAJUD, como ocorria no Bacen Jud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por exemplo: bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; cooperativas de Crédito; sociedades de crédito, financiamento e investimento; instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; e corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Fonte: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/BacenjudSisbajud [2] https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=107489

07/11/2023, 00:00

02/03/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

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