Execução de Título Extrajudicial 0018781-30.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018781-30.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018781-30.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.187,60 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): JOSÉ MARCELO DE ALMEIDA GONÇALVES MORETTO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MÍDIA SOCIAL LTDA-ME TATIANNI MORETTO SANTOS DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias ou, caso já implantado pelo CNJ, pelo período de 60 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 3. Considerando o desinteresse da parte exequente, defiro o petitório de mov. 329.1 e determino o levantamento da constrição sobre o veículo HONDA/FIT LXL, placas DQX-4775, levada a efeito em mov. 305.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018781-30.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0018781-30.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.187,60 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): JOSÉ MARCELO DE ALMEIDA GONÇALVES MORETTO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MÍDIA SOCIAL LTDA-ME TATIANNI MORETTO SANTOS DECISÃO 1. DA PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A penhora sobre direitos encontra amparo legal mesmo em caso de alienação fiduciária, vez que não recai sobre o próprio bem alienado (art. 835, inciso XII, do NCPC). Ensina Cândido Rangel Dinamarco (In: Instituições de Direito Processual Civil. Vol 4. p. 334/335): A alienação fiduciária outorga ao credor a condição de dono, somente com a ressalva de que seu direito de propriedade é resolúvel pelo pagamento que regularmente vier a ser feito pelo alienante-fiduciante (o devedor); a alienação fiduciária pode incidir sobre bens móveis ou imóveis (leis nn. 4.728, de 14.7.65 e 9.514, de 20.11.97). Daí a lógica consequência de que, enquanto persistir na situação de alienado fiduciariamente, o bem não responde pelas obrigações do alienante-fiduciante (devedor ao banco), que não mais é seu proprietário, não podendo, pois, ser penhorado por essas obrigações; “o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário” (Súmula n. 242-TFR); mas estão no patrimônio ativo desse devedor seus eventuais direitos perante o adquirente-fiduciário (instituição financeira), os quais comportam penhora (Código Processo Civil, art. 655, inc. X). A jurisprudência é pacífica quanto a esses pontos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CREDITÍCIO C/C DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM NÃO INTEGRAVA A ESFERA PATRIMONIAL DA EXECUTADA, EIS QUE DADO EM GARANTA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA OU, NO CASO, DOS EVENTUAIS DIREITOS CONSECUTIVOS DO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 835, XII, DO CPC E 1.368-B DO CC. PENHORA QUE NÃO AFETA A POSIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0007550-64.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 24.07.2019) 2. Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo de Marca/Modelo HONDA/FIT LXL; Placa: DQX-4775; Chassi: 93HGD18606Z110335; Renavam: 0087.040010-0; Ano de Fabricação/Modelo: 2005/2006; Cor: DOURADA (mov.286), conforme requerido pela parte exequente (mov.299). 2.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe a(s) instituição(ões) alienante(s) dos veículos e seus endereços para envio de ofício. 2.2. Cumprida a diligência supracitada, oficie-se a(s) instituição(ões) alienante(s) informada(s) para que, no prazo de 15 dias, informe(m) a quantidade de parcelas vencidas (quitadas e inadimplidas) e ainda as vincendas, bem como o valor total do contrato, data de celebração e previsão de término. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018781-30.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0018781-30.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.187,60 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): JOSÉ MARCELO DE ALMEIDA GONÇALVES MORETTO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MÍDIA SOCIAL LTDA-ME TATIANNI MORETTO SANTOS DECISÃO: 1. Imbuído do escopo de avaliar a possibilidade de realização da penhora requerida pelo(a) exequente em relação ao veículo “Marca/Modelo HONDA/FIT LXL; Placa: DQX-4775; Chassi: 93HGD18606Z110335; Renavam: 0087.040010-0; Ano de Fabricação/Modelo: 2005/2006; Cor: DOURADA”, verificou-se por meio da pesquisa Renajud (mov.286.1) que a par de estar registrado em nome do executado, o sobredito veículo se encontra gravado por alienação fiduciária. Ora, a alienação fiduciária é o contrato por meio do qual, objetivando garantir determinada dívida, o devedor (alienante/fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade de uma coisa móvel e infungível, mas preserva consigo a posse do bem (art. 1.361, § 2º, do CC), cuja propriedade somente volta a adquirir (automaticamente) após satisfazer o seu débito. O que se verifica, portanto, é que a par de estar registrado em nome do fiduciário, até que sobrevenha a quitação do débito objeto da garantia, o bem que por ela houver sido gravado pertencerá, efetivamente, ao fiduciário (o que é reforçado pelo próprio art. 7º-A do Decreto-lei 911/88[1]) e não ao fiduciante (que figura como executado nesta ação). Por estas razões e considerando que por força do princípio da patrimonialidade os atos de expropriação somente podem ser promovidos em face de bens pertencentes ao devedor (art. 789 do CPC[2]), INDEFIRO o pedido de penhora do veículo “Marca/Modelo HONDA/FIT LXL; Placa: DQX-4775; Chassi: 93HGD18606Z110335; Renavam: 0087.040010-0; Ano de Fabricação/Modelo: 2005/2006; Cor: DOURADA”. 1.1. Proceda-se o desbloqueio do mencionado veículo no Sistema RENAJUD. 2. Oportunamente, saliento a possibilidade de penhora de eventuais direitos do executado decorrente do contrato de alienação fiduciária, desde que promovida as diligências necessárias pela parte exequente. 3. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. [2] Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

01/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 697) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 688) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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deferimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 682) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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