Execução de Título Extrajudicial 0001352-16.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001352-16.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001352-16.2016.8.16.0194 Recurso: 0001352-16.2016.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): THAIS HELENA RIBEIRO SOARES ZORTEA FABIANO SOARES ZORTEA Apelado(s): VERA REGINA MATIAS ESMERO POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA I – Intimem-se os apelados ESPÓLIO DE VERA REGINA MATIAS e ESMERO POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA, para apresentação de contrarrazões em quinze (15) dias, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. II – Após, retornem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Desembargador Naor R. de Macedo Neto Relator

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 12:33

Confirmada

26/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1003) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:24

Expedição de documento (Informações)

11/02/2026, 17:15

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:54

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001352-16.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-16.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$800.000,00 Exequente(s): ESMERO POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA ESPÓLIO DE VERA REGINA MATIAS representado(a) por charles matias Executado(s): FABIANO SOARES ZORTEA THAIS HELENA RIBEIRO SOARES ZORTEA 1. Inicialmente, em atenção ao ofício recebido no mov. 956.1, levante-se a penhora no rosto dos autos oriunda do processo nº 0029543-35.2015.8.16.0185 (1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR). 2. Em que pese a insurgência manifestada pela parte exequente (mov. 969.1), observa-se que este Juízo já deliberou sobre a matéria na sentença de mov. 895.1. 3. Ressalta-se que não há que se falar em fatos novos, uma vez que, até o presente momento, não houve o cumprimento integral do item 39 da referida sentença. 4. De todo modo, considerando a interposição de recurso de apelação pela parte contrária (movs. 918.1, 944.1 e 967.1) e em atenção ao efeito suspensivo previsto no art. 1.012 do Código de Processo Civil, cumpra-se a decisão de mov. 927.1, com urgência. 5. Ao Cartório, para observar que a referida decisão deverá ser cumprida na forma expressamente determinada por este Juízo, independentemente de novas manifestações das partes, tendo em vista que, uma vez interposto o recurso de apelação, a matéria impugnada na sentença será devolvida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Int. Dil[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 30 de outubro de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001352-16.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-16.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$800.000,00 Exequente(s): ESMERO POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA ESPÓLIO DE VERA REGINA MATIAS representado(a) por charles matias Executado(s): FABIANO SOARES ZORTEA THAIS HELENA RIBEIRO SOARES ZORTEA 1. Considerando que se trata de sentença una, os atos necessários para o processamento do recurso de apelação deverão ser praticados no presente processo. 2. Revendo os autos à luz do recurso interposto, em sede de juízo de retratação (art. 485, §7º do CPC), entendo ser caso de manter a sentença recorrida por seus próprios termos. 3. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Sem prejuízo, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao fato de que eventual modificação dos termos da sentença afeta diretamente os interesses dos terceiros, habilitem-se e intimem-se os terceiros/credores com penhoras no rosto dos autos (observe-se as penhoras anotadas em todos os processos conexos) para que, querendo, apresentem contrarrazões no prazo legal. 5. Oficiem-se os juízos que determinaram as penhoras no rosto dos autos (via mensageiro), com cópia da presente decisão e da sentença de mov. 895.1. 6. Cumpra-se com urgência. 7. Em seguida, nada mais havendo, encaminhem-se os autos ao Eg. TJPR. 8. Após o julgamento do recurso, intimem-se as partes para ciência e, em seguida, tornem os autos conclusos. 9. Por fim, diante do contido no art. 1.012 do CPC, suspenda-se os atos determinados no item 39 da sentença de mov. 895.2, até ulterior deliberação do Eg. TJPR. 10. Dil. e Int[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 17 de outubro de 2024. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001352-16.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-16.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$800.000,00 Exequente(s): ESMERO POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA ESPÓLIO DE VERA REGINA MATIAS representado(a) por charles matias Executado(s): FABIANO SOARES ZORTEA THAIS HELENA RIBEIRO SOARES ZORTEA 1. Da análise dos autos, constata-se que as partes compuseram amigavelmente para pôr fim aos termos do processo (movs. 834.1/895.1). 2. Assim, por não identificar motivos a justificar o prosseguimento do feito e em conformidade com a sentença juntada no mov. 895.1, homologo por sentença o acordo noticiado no mov. 834.1 e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. 3. Deixo consignado que, em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória de transação se perfaz um título executivo judicial, com base no artigo 515, inciso II do CPC. 4. Havendo custas remanescentes, observe-se a cláusula 14ª, item “e” do acordo. Sem honorários de sucumbência, nos termos do acordo. 5. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido. 6. Considerando o efeito suspensivo concedido no recurso nº 0004557-09.2023.8.16.0000, expeça-se ofício ao COMERCIAL IVAIPORÃ LTDA, a fim de que o terceiro cesse os depósitos efetuados em decorrência da penhora de mov. 563.1. Cumpra-se com urgência. 7. A fim de evitar a reiteração desnecessária de atos, consigno que as diligências determinadas no item 39 “I” e “IV” da sentença de mov. 895.1 deverão ser concentradas na ação de execução nº 0001352-16.2016.8.16.0194. 8. Observe-se, no que couber, o contido no mov. 895.1. 9. P.R.I[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 01 de agosto de 2024. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001352-16.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-16.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$800.000,00 Exequente(s): ESMERO POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA ESPÓLIO DE VERA REGINA MATIAS representado(a) por charles matias Executado(s): FABIANO SOARES ZORTEA THAIS HELENA RIBEIRO SOARES ZORTEA I. Relatório: 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CHS POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA (ESMERO POSTOS) e ESPÓLIO DE VERA REGINA BALDI em face de FABIANO SOARES ZORTÉA e THAIS HELENA RIBEIRO SOARES ZORTÉA. 2. Citada (movs. 27.1 e 28.1), a parte executada apresentou embargos à execução (autos nº 0005126-54.2016.8.16.0194 em apenso). 3. Após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, a decisão de mov. 42.1 autorizou a penhora de 03 (três) imóveis indicados pela parte exequente (matrículas nº 49.559[1], 26.225[2] e 14.936). 4. Rejeitada a exceção de pré-executividade no mov. 95.1. 5. Interposto recurso de agravo de instrumento (mov. 118.1), a decisão foi mantida integralmente em grau recursal (mov. 217.7). 6. O processo seguiu com a realização de diversos atos para a expropriação do imóvel registrado na matrícula nº 14.936 (movs. 75.1, 250.1, 299.1, 328.1, 378.1, 389.1, 416.1, 563.1, 572.1, 673.1, 674.1). 7. Registros de penhora no rosto dos autos nos movs. 294.1 (credor BENICIO SOARES DE SOUZA – 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR)[3], 326.1 (credor JOSE FERREIRA LOPES – Vara do Trabalho de Pinhais/PR)[4], 589.1 (credor FAZENDA ESTADUAL – 1ª Vara de Execuções fiscais Estaduais de Curitiba/PR)[5], 708.1 (credor FAZENDA ESTADUAL – 2ª Vara de Execuções fiscais Estaduais de Curitiba/PR)[6] e 792.1 (credor TELMO DORNELES – 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR)[7]. 8. Comunicado o falecimento da parte exequente VERA (mov. 327.1), promoveu-se a regularização da sucessão processual, com a habilitação do Sr. CHARLES MATIAS (inventariante) na qualidade de representante do ESPÓLIO DE VERA REGINA BALDI. 9. Nos movs. 481.1 e 739.1, a Fazenda Nacional e o Itaú Unibanco S/A informaram a existência de débitos em desfavor dos executados e requereram a reserva de eventual produto decorrente da hasta pública vinculada ao imóvel de matrícula nº 14.936. 10. Ao mov. 563.1, o Juízo autorizou a penhora dos aluguéis pagos em virtude do contrato de locação juntado no mov. 501.2 (LOCATÁRIO COMERCIAL IVAIPORÃ LTDA). 11. Intimado, o locatário COMERCIAL IVAIPORÃ LTDA efetuou diversos depósitos no processo (movs. 652.1, 694, 733, 742, 761, 768, 772, 782, 790, 799, 801, 821). 12. Posteriormente, proferiu-se decisão no processo de embargos à execução em apenso, determinando o sobrestamento dos atos expropriatórios da execução (mov. 239.1 dos autos nº 0005126-54.2016.8.16.0194). A referida decisão foi mantida integralmente em grau recursal, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUSPENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELOS EMBARGANTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O FIM DE EVITAR ATOS E DECISÕES CONFLITANTES. ADEMAIS, EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE GARANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, INCISO I, E ART. 313, INCISO V, ALÍNEA “A”, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA (Agravo de Instrumento nº 0004557-09.2023.8.16.0000). 13. No mov. 834.1, as partes informaram que compuseram amigavelmente e requereram a homologação do acordo extrajudicial. 14. O pedido de homologação foi impugnado pelo credor/terceiro JOSÉ FERREIRA LOPES (mov. 835.1), sob o argumento de que a parte executada não pode dispor do crédito objeto de execução, em razão das diversas penhoras cadastradas no processo. 15. Ofício recebido da Vara do Trabalho de Pinhais/PR (mov. 839.1), com solicitação de informações sobre a penhora anotada no mov. 326.1. 16. Nova manifestação da parte exequente, com as seguintes considerações (mov. 841.1): Incialmente, é importante repisar que a certidão de objeto e pé trazida no Mov. 774.2, demonstra que já existem bens penhorados suficientes a garantir o suposto crédito pertencente ao terceiro nos autos de Ação Trabalhista (R$ 202.365,73), conforme se observa do teor da certidão (...) (...) o terceiro já vem levantando o crédito depositado judicialmente, relativo ao aluguel, conforme alvará de levantamento trazido em anexo. Portanto, não há que se falar em fraude à execução, como equivocadamente alega o terceiro, porque a ora requerente possui outros bens suficientes a saldar a execução, que já estão servindo de garantia para o próprio crédito trabalhista. Ademais, a penhora no rosto dos autos, como ocorre na espécie, gera apenas uma expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e, portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. E no caso da espécie, a própria existência do direito de crédito está sub judice em ao menos 5 (cinco) ações judiciais que tramitam perante este Juízo, destacando-se que recentemente o e. Tribunal de Justiça do Paraná (Agravo nº 0004557-09.2023.8.16.0000) manteve a decisão deste d. Juízo que, nos autos de embargos à execução, suspendeu os atos expropriatórios desta execução por entender plausibilidade no direito do embargante/executada. 17. Por sua vez, a parte executada manifestou-se no mov. 843.1, sustentando que: Pertinente verificar que embora as partes mantivessem visões antagônicas, CADA QUAL pronunciou semelhantes fundamentos acerca da temática de descumprimento e/ou inadimplemento, advertindo, todavia, a prática primária ocorrida pelo litigante adverso. Dispensável pontuar que durante a instrução processual pairou grande debate acerca da falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, conforme defesas patrocinadas nos embargos à Execução e da obrigação de fazer postulada pelo comprador. Frente a CONTROVÉRSIA estabelecida e decorrente do prévio pronunciamento acerca da necessidade de julgamento conjunto dos feitos, constatou-se superveniente decisão no movimento 329.1 dos autos 0005126-54.2016.8.16.0194, cujos fundamentos determinaram a suspensão da própria execução e paralização de atos expropriatórios de bens dos Executados, compreendendo inexoravelmente a relevância de se apurar de fato o potencial descumprimento de obrigações pelos vendedores, especialmente considerando o reflexo direto na execução, inclusive quanto possível insubsistência (...) É evidente que não passou despercebido aos litigantes diversas variáveis que imprimiram avaliação recíproca dos riscos envolvidos, inclusive sucumbencial. Não bastasse a dúbia inexigibilidade do título representado na Execução, restou plenamente possível dimensionar que o desgaste já promovido desencadeou outro cenário, qual seja, de inexistir nesta fase a possibilidade de cumprimento recíproco das obrigações. (...) Por derradeiro, os dispositivos assentados pelo impugnante são inaplicáveis à circunstância vertente, eis que jamais existiu segurança de crédito em favor dos exequentes, quiçá, tão somente mera expectativa de recebível pelo que, entretanto, restou posteriormente frustrado no campo do contraditório. Inquestionável que a penhora externa efetivada buscou atender apenas a reserva de eventuais créditos, pelo que dependiam, diga-se, condicionalmente ao julgamento das ações e desde que eventualmente reconhecida a higidez do título que respaldava a Execução. 18. Em seguida, a parte executada requereu a liberação dos valores depositados no feito, após o protocolo do acordo (mov. 847.1). 19. O credor/terceiro TELMO DORNELLES também apresentou impugnação ao acordo no mov. 863.1, reiterando os argumentos aventados no mov. 835.1. 20. Ofício recebido da 1ª Vara de Execuções fiscais de Curitiba/PR, solicitando o levantamento da penhora anotada no presente processo (mov. 886.3). 21. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Decido. II. Do ofício de mov. 839.1: 22. Expeça-se ofício ao Juízo da Vara de Trabalho da Comarca de Pinhais/PR, informando que a presente ação de execução encontra-se suspensa em decorrência da decisão proferida pelo Eg. TJPR (Agravo de Instrumento nº 0004557-09.2023.8.16.0000). III. Do ofício de mov. 886.3: 23. Promova-se o levantamento da penhora anotada no mov. 589.1, em desfavor da parte exequente ESMERO POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA, conforme solicitado pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções fiscais de Curitiba/PR. IV. Da impossibilidade de homologação do acordo: 24. Nos termos do entendimento da jurisprudência do Eg. TJPR, a homologação de acordo protocolado em processo de execução pressupõe a prévia anuência de terceiros com penhoras anotadas no processo e a ausência de prejuízos aos interesses dos credores: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO A TERCEIRO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não se mostra possível a homologação de acordo entre a parte exequente e a executada, quando os termos da avença não resguardarem os interesses de terceiro credor, com penhora no rosto dos autos (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053080-86.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO INTERESSADO. ACORDO CELEBRADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E QUE NÃO FAZ MENÇÃO À CONSTRIÇÃO. POSSÍVEL PREJUÍZO AO TERCEIRO, QUE NÃO CONCORDOU COM A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR 15ª C. Cível - 0049116-22.2021.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021). 25. Isso porque, a formalização da penhora no rosto dos autos acarreta a sub-rogação dos direitos de crédito da parte exequente, com a possibilidade, inclusive, de se promover a sucessão processual do polo ativo da demanda executiva: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. §1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. 26. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE DO TERCEIRO AGRAVANTE, CREDOR DO EXECUTADO. SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR NOS DIREITOS DO EXECUTADO. ART. 857, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO TERCEIRO PARA AGIR NO FEITO, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. A recorrente se sub-rogou nos direitos que o exequente possui em face do executado neste feito, em razão da decisão proferida no bojo de ação indenizatória que determinou a penhora de seu crédito no rosto dos presentes autos (art. 857, CPC), o que a legitima a promover execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao credor originário, nos termos do que dispõe o art. 778, §1º, IV e §2º, CPC (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0030267-65.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO, ORA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A SUB-ROGAÇÃO DESTE NOS DIREITOS DE SEU EXECUTADO, EXEQUENTE NOS PRESENTES AUTOS. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 857 E SEU § 2º DO CPC. SUBROGAÇÃO QUE SE OPERA NO PLANO DA LEGITIMAÇÃO ‘AD CAUSAM’, ONDE O CREDOR EXEQUENTE ASSUME A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA COBRAR CRÉDITO DO EXECUTADO. REALIZADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO, O CREDOR DO EXEQUENTE FICA SUBROGADO NOS DIREITOS DESTE E, POR CONSEQUÊNCIA, LEGITIMADO A AGIR NO FEITO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL PARA EFEITO DE COBRANÇA DO CRÉDITO PENHORADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068351-72.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.04.2022). 27. No caso em exame, as partes formalizaram acordo para pôr fim aos termos dos seguintes processos (todos em trâmite perante este Juízo): a) obrigação de fazer nº 0001284-66.2016.8.16.0194; b) execução de título extrajudicial nº 0001352-16.2016.8.16.0194; c) embargos à execução nº 0005126-54.2016.8.16.0194; d) obrigação de fazer nº 0010529-04.2016.8.16.0194; e) rescisão de contrato nº 0004327-08.2016.8.16.0001. 28. Ocorre que, consta no termo de transação anexado no mov. 834.1, as seguintes disposições: CLÁUSULA TERCEIRA: A celebração do presente ACORDO resulta da autocomposição quanto a todos os pedidos e pretensões, inclusive com revogação expressa de qualquer medida liminar ou tutela de urgência por ele abrangidos, com imediata extinção integral e renúncia a direitos postulados na totalidade dos processos que envolvem as partes, ainda que não expressamente relacionados ou pretensões ainda não ajuizadas. CLÁUSULA QUINTA: Em decorrência da rescisão do instrumento contratual, as Partes ESMERO POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA e ESPÓLIO DE VERA REGINA MATIAS declaram que não possuem qualquer direito ou pretensão de titularidade sobre ativos financeiros, creditórios, imóveis ou bens de THAIS e FABIANO SOARES ZORTEA e suas demais empresas que integram o quadro societário e da mesma forma as Partes THAIS e FABIANO SOARES ZORTEZA declaram que não possuem qualquer direito ou pretensão de titularidade sobre ativos financeiros, creditórios, imóveis ou bens de ESMERO POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA e ESPÓLIO DE VERA REGINA BALDI e demais pessoas naturais e empresas que eventualmente componham seu grupo econômico. Parágrafo Primeiro da CLÁUSULA NONA: De modo excepcional e por mera liberalidade, a Parte FABIANO SOARES ZORTEA e demais Partes que compõem o mesmo polo processual, autorizam o levantamento, em favor do Advogado VINICIUS TEODORO DE OLIVEIRA, OAB/PR 29.439, dos valores que foram objeto de bloqueios judiciais realizados por meio do BACENJUD (SISBAJUD), nos autos de Obrigação de Fazer nº 000128466.2016.8.16.0194, como também os depósitos judiciais e bloqueios que ocorreram nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001352-16.2016.8.16.0194, que se darão a título de honorários advocatícios, de caráter alimentar, comprometendo-se, adicionalmente, a Parte FABIANO SOARES ZORTEA e demais Partes que compõem o mesmo polo processual, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor do referido Advogado, mediante fracionamento em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a vencer a primeira 30 (trinta) dias subsequentes a respectiva homologação do presente acordo, bem como as demais nas mesmas datas dos meses subsequentes, a serem depositadas na seguinte conta corrente: Banco Santander S/A, Agência 1194, conta: 01000921-8, Chave PIX: celular 41984036591, servindo o comprovante de depósito como recibo de pagamento, sob pena, em caso de inadimplemento, de antecipação dos vencimentos e multa de 30% do valor integral a ser pago, atualizado e com juros moratórios legais. 29. Conforme se vê, as referidas cláusulas demonstram que a parte exequente ESPÓLIO DE VERA REGINA busca realizar, por meio do aludido acordo, ato de disposição de crédito que sequer possui atual titularidade, em virtude das diversas penhoras anotadas no rosto dos autos (vide item 07). 30. Além disso, as partes também pretendem dispor dos valores penhorados no presente processo executivo, o que revela evidente prejuízo aos credores da parte exequente. 31. Neste ponto, cumpre ressaltar que embora a decisão proferida no processo em apenso tenha determinado a suspensão dos atos expropriatórios, não há qualquer decisão judicial declarando a inexistência de título executivo extrajudicial ou a nulidade da ação executiva. 32. Com efeito, também inexiste deliberação judicial (seja em primeiro ou em segundo grau de jurisdição), autorizando o levantamento das penhoras já realizadas no processo de execução. 33. Assim, considerando que o acordo prevê ato de disposição de valores que poderiam, eventualmente, ser destinados ao pagamento de credores da parte exequente, bem como a discordância expressa apresentada nos movs. 835.1 e 863.1, deixo de homologar o acordo de mov. 834.1. IV. Disposições finais: 34. Diante da determinação de suspensão das medidas expropriatórias, indefiro, desde já, os pedidos de liberação de valores depositados no processo, inclusive em favor dos credores com penhoras anotadas no rosto dos autos. 35. Expeça-se ofício ao terceiro COMERCIAL IVAIPORÃ LTDA, a fim de que o terceiro cesse os depósitos efetuados em decorrência da penhora de mov. 563.1. 36. Após o cumprimento dos itens 22, 23 e 35, promova-se a SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, até ulterior deliberação do Juízo. 37. Ressalto, por fim, que havendo interesse das partes em encerrar os litígios existentes, estas poderão solicitar a desistência dos processos em que não há penhora anotada no rosto dos autos. 38. Dil. e Int[8]. [1] Imóvel objeto dos embargos de terceiro em apenso nº 0002326-77.2021.8.16.0194, julgado procedente (mov. 719.3). [2] Reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel no mov. 236.1. [3] Em desfavor da parte exequente ESPÓLIO DE VERA REGINA BALDI. [4] Em desfavor da parte exequente ESPÓLIO DE VERA REGINA BALDI. [5] Em desfavor da parte exequente ESMERO POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA. [6] Em desfavor da parte exequente ESPÓLIO DE VERA REGINA BALDI. [7] Em desfavor da parte exequente ESPÓLIO DE VERA REGINA BALDI. [8] PDF 02. Curitiba, 18 de julho de 2024. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

16/05/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-16.2016.8.16.0194 1. O Sr. Leiloeiro apresentou manifestação ao mov. 413, aduzindo que o imóvel penhorado e que será levado à hasta pública pertence em condomínio ao casal Murilo Zortea e Thais Helena Ribeiro Soares Zortea, na proporção de 50% para cada, vez que casados em regime de comunhão universal de bens, sendo que o cônjuge varão não integra a presente lide. Disse que a penhora se estendeu também sobre a cota parte do cônjuge varão – sobre a integralidade do bem. Portanto, solicitou esclarecimentos deste juízo sobre: i) o lance mínimo a ser aplicado – 50% do valor da avaliação, sem qualquer reserva da meação; ii) se os lances iniciais em 2º leilão devem ser a partir de 75% sobre o valor da avaliação, preservando a meação do cônjuge varão. Brevemente relatado. Decido. Da análise dos presentes autos, entendo ser caso de determinar que o Sr. Leiloeiro observe a sugestão apresentada no item “b” de sua manifestação. Isto porque, como bem apontado pelo Sr. Leiloeiro, este Juízo havia autorizado a alienação integral do imóvel penhorado (mov. 250). Logo, sobre o valor que o imóvel foi avaliado (R$ 3.878.400,00 – mov. 313.11), metade deve ser reservado ao cônjuge da executada, por força do disposto no art. 843 do CPC. Por ser necessário resguardar a meação do cônjuge do executado sobre o valor da avaliação, o preço vil a ser observado no momento da arrematação deve ser de 75% sobre o valor da avaliação, pois 50% já é resguardado ao cônjuge varão da executada (art. 843 do CPC), e sobre a quota-parte pertencente ao executado (50%) é necessário assegurar um preço mínimo, a fim de evitar que exista a alienação desta parte por preço vil (art. 891, parágrafo único, do CPC). Vai daí que, resguardada a meação (50%), sobre os outros 50% que serão destinados a adimplir o débito em execução, não deve ser admitida a expropriação por preço vil, por decorrência do princípio da menor onerosidade ao devedor. Basta ver que, decidir de forma contrária não traria nenhum proveito para a execução, porque o montante de 50% seria direcionado, única e exclusivamente, em sua totalidade ao coproprietário. Ora, não se justificaria uma expropriação por preço vil, em que o produto da arrematação seria direcionado ao coproprietário, sem qualquer abatimento no saldo devedor. Assim, tocante ao valor para alienação e objetivando salvaguardar a meação do cônjuge alheio à execução e também a satisfação do crédito do crédito da parte exequente, é necessário assegurar que o imóvel seja alienado pelo preço mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação, assegurando-se, por um lado, a meação e, por outro, evitar a expropriação por preço vil no percentual de propriedade da executada. Por tais razões, determino que o Sr. Leiloeiro leve à hasta pública a integralidade do imóvel penhorado, observando que o preço vil deve ser de 75% sobre o valor da avaliação. 2. À Secretaria para que certifique se houve o cumprimento do item “2” da decisão de mov. 250. 2.1. Em caso negativo, cumpra-se com a máxima urgência. 3. Nada obstante os argumentos apresentados pelos executados no item “03” da petição de mov. 524, entendo que a situação da empresa exequente se encontra regular junto à Receita Federal, conforme se infere da consulta realizada por em juízo junto à Receita Federal (documento anexo). Portanto, não há que falar em necessidade de regularização do polo ativo. 4. A parte exequente requereu seja oficiado o locatário do imóvel penhorado, a fim de que passe a depositar em juízo o valor integral do contrato locatícios (mov. 516). Entendo que tal pleito se trata de pedido de penhora de créditos oriundos de contrato de locação do imóvel penhorado, e ele merece ser parcialmente deferido. A um, porque o valor da expropriação do imóvel penhorado não será suficiente para satisfação integral do crédito exequendo, que perfaz o montante de R$ 2.633.944,57 (mov. 516.3). A dois, porque os demais imóveis penhorados nestes autos[1] não são mais passíveis de penhora em razão do que restou decidido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0008810-16.2018.8.16.000 e nos autos de Embargos de Terceiro de nº 0002326-77.2021.8.16.0194. Contudo, nada obstante ser possível o reforço de penhora nestes autos, entendo que o pedido merece ser deferido em parte, haja vista o contrato de locação ter sido firmado pela executada Thais e seu cônjuge (mov. 501.2), Sr. Murilo Zortéa, que não integra a presente lide. Vale dizer, metade dos valores pagos a título de aluguel devem ser destinados ao Sr. Murilo Zortéa. Destarte, defiro o pedido de penhora de 50% dos aluguéis pagos em decorrência do contrato de locação juntado ao mov. 501.2, correspondente à meação da executada. 4.1. Lavre-se termo de penhora, nos termos do artigo 838 do CPC. 4.2. Após, oficie-se ao locatário (Comercial Ivaiporã Ltda) no mesmo endereço constante no ofício de mov. 392, para que passe a depositar em juízo o montante correspondente a 50% dos aluguéis decorrentes do contrato de locação juntado ao mov. 501.2, sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência. 5. Acerca do prosseguimento dos atos expropriatórios do imóvel penhorado, condiciono o seguimento ao cumprimento do item “2” da presente decisão. 5.1. Caso o cônjuge da executada Thais tenha sido intimada da penhora, intime-se o Sr. Leiloeiro para prosseguimento aos atos expropriatórios. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta [1] Matrículas de nº 49.559 e 26.225 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba 26/11/2021 15:31 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 81.110.082/0001-29 18/01/1989 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL CHS POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE POSTO ESMERO EPP CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.31-8-00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R XV DE NOVEMBRO 964 CONJ 30 ANDAR 03 COND INTER WALTER SPRENGE CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 80.060-000 CENTRO CURITIBA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (41) 9883-0078 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 25/05/2021 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 26/11/2021 às 15:31:42 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-16.2016.8.16.0194 1. Do pedido de esclarecimento do perito (mov. 413.1) Compulsando os presentes autos, verifiquei que, conforme deferimento de mov. 250.1, restou decidido que a penhora recairá sobre a integralidade do imóvel de matrícula nº 14.936 do 2º Registro de Imóveis de Guarapuava, de propriedade da executada Thais Helena Ribeiro Soares Zortela e seu cônjuge, Sr. Murilo Zorte, que não figura como executado neste processo. 1.2. Observando as matrículas juntadas aos movs. 38.3, 38.4, 38.5 e 38.6, constata-se que Thais Helena Ribeiro Soares Zortela e Murilo Zorte são, em princípio, casados em regime de comunhão universal de bens. Portanto, em princípio, os bens móveis e imóveis do casal respondem em sua integralidade pela solvência do débito de quaisquer um deles. 1.3. Todavia, na matrícula do imóvel 14.936, juntada ao mov. 38.6, p.3, há a alusão a uma convenção antenupcial entre os cônjuges, na qual pode existir, por exemplo, cláusula de incomunicabilidade que abarque o imóvel penhorado. 1.4. Dessa forma, levando-se em conta que está-se valendo, nos autos, das informações constantes das matrículas, a fim de evitar futuras nulidades, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte a Certidão de Casamento e a Convenção Antenupcial de Thais Helena Ribeiro Soares Zortela e Murilo Zorte. 1.5. Após, tornem conclusos, com vínculo de urgência, para a análise dos documentos e do pedido de esclarecimento quanto ao valor mínimo do leilão, devendo o leilão ficar suspenso até análise dos documentos requisitados ao exequente. 2. Da inexistência controvérsia quanto à nova avaliação do imóvel de matrícula 14.936 2.1 Tendo em vista que ambas as partes concordaram com a nova avalição do imóvel penhorado de matrícula nº 14.936, conforme movs. 37.1 e 39.1 dos autos da carta precatória em apenso n° 0002753-15.2020.8.16.0031, homologo, desde logo, o valor para fins de valor base para o leilão, asseverando que as nulidades anteriormente arguidas pelos executados, ao mov. 39.1 da carta precatória apensa, estão superadas por força da regularização do polo ativo desta demanda, bem como por ausência de atos decisórios proferidos no interregno entre o óbito e a regularização aventada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

17/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1003) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(963)

legal

Todos os documentos(45)