Apelação Cível 0032646-52.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0032646-52.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032646-52.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0032646-52.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.975,59 Exequente(s): JAIR ANTONIO WIEBELLING Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL DESPACHO 1. Os Embargos à Execução foram julgados improcedentes e condenada a parte embargante o pagamento de 10% das custas, despesas e honorários sobre o valor da causa (mov. 84.1). No Acórdão de mov. 100.1 foi condenada a parte embargante em 80% e a parte embargada em 20% as custas e despesas processuais, e condenada ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor dos patronos da parte adversa fixado em 20% sobre o valor da causa. Os procuradores da parte embargada pugnaram o cumprimento de sentença (mov. 105.1). Os embargantes pugnaram o cumprimento de sentença (mov. 108.1). Indeferido o pedido de cumprimento de sentença de mov. 105 tendo em vista que o valor deve ser acrescido no débito principal (mov. 112.1). Recebida a inicial de cumprimento de sentença de mov. 105 e 117 (mov. 119.1). Comprovante de depósito (mov. 135.1). Expedição de alvará (mov. 141.1). Sentença de extinção por pagamento (mov. 149.1). Os procuradores da parte executada pugnaram novamente o cumprimento de sentença (mov. 153.1), que novamente foi indeferido (mov. 157.1). A parte executada alegou ausência de intimação acerca da decisão proferida, encontrando-se o feito em nulidade (mov. 160.1). Decisão intimando os advogados da decisão de mov. 112 (mov. 162.1). Executada pugnou a extinção do feito diante do acordo formulado entre as partes no processo principal (mov. 168.1). Breve relato do necessário. 2. Observa-se que não há em que se falar de extinção do presente feito por aparente perda do objeto dos presentes autos, tendo em vista que os autos se tratam de cumprimento de sentença que inclusive já houve sentença de extinção por pagamento (mov. 149). 3. Portanto, indefiro o pedido de mov. 168. 4. Cumpra-se a sentença de mov. 149 para extinção e arquivamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032646-52.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.975,59 Exequente(s): JAIR ANTONIO WIEBELLING Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL DECISÃO 1. Pelo petitório de mov. 160, a parte embargada alega ausência de intimação acerca da decisão proferida por este Juízo no mov. 112, a qual indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, porque o crédito deveria ser incluso nos autos da execução, tendo a mesma sido direcionada – apenas e tão somente – aos ex-adversos, como bem observa-se dos eventos 113 a 116. Alegam que o feito encontra-se eivado em nulidade, porquanto a flagrante a ausência de intimação dos procuradores da Executada acerca doa legado indeferimento, o que afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório e, como consequência, a nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente. Pois bem! Assiste-lhe parcial razão. Os advogados da parte embargada – titulares de verba sucumbencial arbitrada nos presentes embargos à execução e que motivou a apresentação do cumprimento de sentença do movimento 105 – não foram intimados da decisão lançada ao movimento 112 que indeferiu o pedido porque a referida verba deve ser incluída no valor do débito principal (processo de execução). Entretanto, entendo não haver necessidade de serem declarados nulos os atos posteriores à referida decisão, pois, não versaram sobre o crédito dos peticionantes, mas, exclusivamente, sobre o cumprimento de sentença dos patronos da parte contrária (embargante) – dado que houve sucumbência recíproca. 1.1. Logo, diante da ausência de intimação, visando sanar o vício, necessário abrir o prazo para manifestação dos advogados da parte embargada acerca da decisão de movimento 112. Intimem-se os advogados, com prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que a inclusão dos honorários sucumbenciais no crédito principal, como consignado na decisão de movimento 112, pode se dar a qualquer momento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032646-52.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0032646-52.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.975,59 Exequente(s): JAIR ANTONIO WIEBELLING Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL DESPACHO O cumprimento de sentença apresentado no mov.153 já fora indeferido anteriormente por se tratar de honorários de sucumbência que devem ser acrescidos ao débito principal, cobrado na execução (mov.112. Desse modo, intime-se a parte, ora executada, para se manifestar no prazo de 15 dias sobre a apresentenção de novo cumprimento de sentença já indeferido. Intimaçõe e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032646-52.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032646-52.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.975,59 Exequente(s): JAIR ANTONIO WIEBELLING Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL SENTENÇA: Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Custas e despesas processuais remanescentes por conta da devedora. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032646-52.2018.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0032646-52.2018.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.201,58 Embargante(s): Clemente Ferrari Junior OTHAMAR HELENO REMPEL Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença no qual figura como credor JAIR ANTONIO WIEBELLING e devedor COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO - SICOOB CREDICAPITAL. O título executivo judicial encontra-se no mov.84. O exequente indicou como valor devido R$ 2.975,59 e juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (mov.117). Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", independentemente do recolhimento de custas iniciais (eis que as mesmas não são devidas neste momento processual - Instrução Normativa 03/15 da CGJ-TJPR e Súmula 59 do TJPR[1]). 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[2], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Súmula 59 do TJPR: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”. [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032646-52.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0032646-52.2018.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.201,58 Embargante(s): Clemente Ferrari Junior OTHAMAR HELENO REMPEL Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL DECISÃO 1. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MOV. 105 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto por advogado visando o recebimento da verba de sucumbência fixada em embargos à execução rejeitados/julgados improcedentes/parcialmente procedentes. Nos termos do Art. 84, § 13 do CPC: As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ACRÉSCIMO NO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL (ART. 85, § 13, DO CPC-2015). 1. Decisão recorrida que determinou a observância do disposto no § 13 do art. 85 do CPC-2015 (§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.) quanto à forma de cobrança da verba de sucumbência arbitrada em embargos à execução: ausência de motivos para deixar de aplicar ao caso a norma específica, pois a inclusão da verba honorária ao débito principal prima pela economia e a celeridade processuais, evitando a realização de atos processuais infrutíferos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50332612320174040000 5033261-23.2017.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 22/05/2019, QUARTA TURMA) 1.1. Diante disso, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença. 1.2. Intime-se o advogado par, querendo, incluir no valor do débito principal (processo de execução) seus honorários de sucumbência. 2. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MOV. 108 Tendo em vista que o cumprimento de sentença visa o adimplemento de verbas honorárias sucumbenciais, que pertencem ao advogado e não à parte, intime-se o procurador dos embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua petição inicial promovendo a regularização do polo ativo desta ação para nele incluir o seu próprio nome e excluindo os embargantes, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença em razão da ilegitimidade ativa. 2.1. Com o cumprimento da determinação ou escoado o prazo que foi mencionado no item precedente, encaminhem-se os autos à conclusão para a decisão inicial ou indeferimento do pedido de cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

Documento (Certidão)

16/07/2021, 16:04

Decurso de Prazo

16/07/2021, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2021, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2021, 09:27

Confirmada

25/06/2021, 00:42

Confirmada

15/06/2021, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 15:58

Documento (Acórdão)

14/06/2021, 10:27

Documentos

Conclusão

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032646-52.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.975,59 Exequente(s): JAIR ANTONIO WIEBELLING Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL DECISÃO 1. Pelo petitório de mov. 160, a parte embargada alega ausência de intimação acerca da decisão proferida por este Juízo no mov. 112, a qual indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, porque o crédito deveria ser incluso nos autos da execução, tendo a mesma sido direcionada – apenas e tão somente – aos ex-adversos, como bem observa-se dos eventos 113 a 116. Alegam que o feito encontra-se eivado em nulidade, porquanto a flagrante a ausência de intimação dos procuradores da Executada acerca doa legado indeferimento, o que afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório e, como consequência, a nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente. Pois bem! Assiste-lhe parcial razão. Os advogados da parte embargada – titulares de verba sucumbencial arbitrada nos presentes embargos à execução e que motivou a apresentação do cumprimento de sentença do movimento 105 – não foram intimados da decisão lançada ao movimento 112 que indeferiu o pedido porque a referida verba deve ser incluída no valor do débito principal (processo de execução). Entretanto, entendo não haver necessidade de serem declarados nulos os atos posteriores à referida decisão, pois, não versaram sobre o crédito dos peticionantes, mas, exclusivamente, sobre o cumprimento de sentença dos patronos da parte contrária (embargante) – dado que houve sucumbência recíproca. 1.1. Logo, diante da ausência de intimação, visando sanar o vício, necessário abrir o prazo para manifestação dos advogados da parte embargada acerca da decisão de movimento 112. Intimem-se os advogados, com prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que a inclusão dos honorários sucumbenciais no crédito principal, como consignado na decisão de movimento 112, pode se dar a qualquer momento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032646-52.2018.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0032646-52.2018.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.201,58 Embargante(s): Clemente Ferrari Junior OTHAMAR HELENO REMPEL Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença no qual figura como credor JAIR ANTONIO WIEBELLING e devedor COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO - SICOOB CREDICAPITAL. O título executivo judicial encontra-se no mov.84. O exequente indicou como valor devido R$ 2.975,59 e juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (mov.117). Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", independentemente do recolhimento de custas iniciais (eis que as mesmas não são devidas neste momento processual - Instrução Normativa 03/15 da CGJ-TJPR e Súmula 59 do TJPR[1]). 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[2], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Súmula 59 do TJPR: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”. [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032646-52.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0032646-52.2018.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.201,58 Embargante(s): Clemente Ferrari Junior OTHAMAR HELENO REMPEL Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL DECISÃO 1. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MOV. 105 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto por advogado visando o recebimento da verba de sucumbência fixada em embargos à execução rejeitados/julgados improcedentes/parcialmente procedentes. Nos termos do Art. 84, § 13 do CPC: As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ACRÉSCIMO NO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL (ART. 85, § 13, DO CPC-2015). 1. Decisão recorrida que determinou a observância do disposto no § 13 do art. 85 do CPC-2015 (§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.) quanto à forma de cobrança da verba de sucumbência arbitrada em embargos à execução: ausência de motivos para deixar de aplicar ao caso a norma específica, pois a inclusão da verba honorária ao débito principal prima pela economia e a celeridade processuais, evitando a realização de atos processuais infrutíferos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50332612320174040000 5033261-23.2017.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 22/05/2019, QUARTA TURMA) 1.1. Diante disso, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença. 1.2. Intime-se o advogado par, querendo, incluir no valor do débito principal (processo de execução) seus honorários de sucumbência. 2. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MOV. 108 Tendo em vista que o cumprimento de sentença visa o adimplemento de verbas honorárias sucumbenciais, que pertencem ao advogado e não à parte, intime-se o procurador dos embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua petição inicial promovendo a regularização do polo ativo desta ação para nele incluir o seu próprio nome e excluindo os embargantes, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença em razão da ilegitimidade ativa. 2.1. Com o cumprimento da determinação ou escoado o prazo que foi mencionado no item precedente, encaminhem-se os autos à conclusão para a decisão inicial ou indeferimento do pedido de cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

11/08/2021, 00:00

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