Procedimento Comum Cível 0067934-14.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0067934-14.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:22

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067934-14.2020.8.16.0014 Autor(a): TEREZA AMORIM DA ROCHA Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por TEREZA AMORIM DA ROCHA em face de BANCO PAN S.A. Por sentença proferida em 19/01/2026 (mov. 375), o pedido foi julgado procedente para: (a) declarar a nulidade/inexistência do Contrato de Empréstimo Consignado nº 302662637-8; (b) condenar o réu à restituição de R$ 2.154,56, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora desde a citação (Taxa Selic deduzida do IPCA); (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde o evento danoso (Taxa Selic deduzida do IPCA); e (d) condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, o Banco Pan S.A. opôs os presentes Embargos de Declaração (mov. 378), alegando omissão da sentença em três pontos: (1) ausência de aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à imprescindibilidade de prova do dano moral em casos de fraude em empréstimo consignado (REsp 2161428-SP); (2) omissão quanto à prescrição parcial das parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; e (3) omissão quanto à aplicação do art. 405 do Código Civil no que concerne ao termo inicial dos juros de mora na responsabilidade contratual. Requereu, ao final, a atribuição de efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 383), pugnando pelo não conhecimento dos embargos por ausência de vício declaratório e pela condenação do embargante ao pagamento de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são admissíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. Contudo, não se prestam a rediscutir o mérito da causa sob o pretexto de omissão. Passo à análise de cada ponto suscitado. 1. Da alegada omissão quanto ao dano moral presumido O embargante sustenta que a sentença teria contrariado o entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ no REsp 2161428-SP, segundo o qual o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de fraude bancária não seria suficiente para configurar dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva violação à honra ou à imagem. A alegação não prospera. Em primeiro lugar, não há omissão a ser sanada. A sentença fundamentou expressamente a condenação por danos morais, consignando que os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, tendo em vista as peculiaridades do caso: a autora é pessoa idosa e aposentada, privada de parcela de sua renda por longo período em razão de contrato que jamais subscreveu, o que se revelou mediante prova pericial técnica conclusiva. Em segundo lugar, a alegação do embargante busca, na verdade, o reexame do mérito da condenação sob o rótulo de omissão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. O STJ tem reiteradamente assentado que o inconformismo com a solução dada ao litígio não configura vício declaratório e não autoriza a utilização desse recurso como sucedâneo de apelação. Em terceiro lugar, e à exaustão, o precedente invocado (REsp 2161428-SP) não é de observância obrigatória nos termos do art. 927 do CPC, não tendo sido proferido em julgamento de recursos repetitivos ou sob o regime do art. 489, §1º, VI, tampouco o embargante demonstrou que o caso concreto se amolda aos fundamentos daquele julgado. Ao contrário: naquele processo o correntista permaneceu com o valor do empréstimo fraudulento, circunstância diametralmente oposta à dos presentes autos, nos quais a perícia comprovou que a autora nunca contratou nem recebeu nenhum valor, sofrendo descontos indevidos em benefício previdenciário por anos. Neste ponto, portanto, os embargos não merecem acolhimento. 2. Da alegada omissão quanto à prescrição parcial Alega o embargante que a sentença teria sido omissa ao não reconhecer a prescrição das parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (14/11/2020), ou seja, as descontadas antes de 14/11/2015. Razão parcial lhe assiste no que toca ao dever de manifestação expressa sobre a matéria, pois a prescrição constitui questão de ordem pública, cognoscível de ofício, e o contrato teve início em fevereiro de 2014. Nada obstante, o acolhimento do ponto não implica modificação relevante do dispositivo, pelos motivos que seguem. Da narrativa da petição inicial, extrai-se que o contrato nº 302662637-8 teve início em 02/2014, com 58 parcelas de R$ 13,50, tendo sido excluído com 37 parcelas descontadas. Isso significa que os descontos se encerraram antes de completar as 58 parcelas previstas, o que, em se tratando de prestações mensais a partir de fevereiro de 2014, implica que o último desconto ocorreu em data não superior a fevereiro de 2017. Aplicando o prazo quinquenal do art. 27 do CDC — que rege as pretensões de reparação por fato do serviço —, contado retroativamente da data do ajuizamento (14/11/2020), constata-se que as parcelas descontadas antes de 14/11/2015 estariam prescritas. Considerando que o contrato iniciou em 02/2014 e que as 37 parcelas de R$ 13,50 foram descontadas sequencialmente, as parcelas referentes ao período de 02/2014 a 11/2014 (10 parcelas × R$ 13,50 = R$ 135,00) são anteriores ao quinquênio e se encontram prescritas. Assim, para fins de sanear a omissão apontada, declaro prescritas as pretensões relativas às parcelas descontadas antes de 14/11/2015, correspondentes ao período de fevereiro a outubro de 2014, no montante aproximado de R$ 135,00 (dez parcelas de R$ 13,50). Contudo, o acolhimento deste ponto não altera o valor já fixado na sentença para a repetição de indébito (R$ 2.154,56), porquanto este valor foi apurado pela própria autora como o total dos descontos indevidos efetivamente demonstrado nos autos e corresponde à totalidade das parcelas que comporiam a condenação. Na eventualidade de o valor total cobrado na inicial incluir parcelas anteriores ao quinquênio, caberá à fase de liquidação proceder ao abatimento correspondente. Por cautela, integra-se o dispositivo da sentença com a seguinte declaração: estão prescritas as pretensões referentes às parcelas descontadas em período anterior a 14/11/2015. 3. Da alegada omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora (art. 405 do CC) Pretende o embargante que a sentença seria omissa ao não fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora em relação à indenização por danos morais, com fundamento no art. 405 do Código Civil e na Súmula 54/STJ. O ponto não configura omissão, e tampouco assiste razão ao embargante. A sentença foi expressa ao dispor que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidiriam 'desde o evento danoso'. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil, ainda que com lastro contratual, em que o dano decorre de ilícito — fraude em empréstimo consignado — e não do mero inadimplemento de obrigação contratual preexistente. Nessa hipótese, aplica-se a Súmula 54/STJ, que fixa o evento danoso como termo inicial dos juros moratórios. Ademais, o STJ tem diferenciado as situações de responsabilidade contratual stricto sensu — em que o ilícito consiste no descumprimento de obrigação pactuada — das hipóteses em que, embora o dano se origine de relação contratual, a causa de pedir é ato ilícito autônomo (fraude, vício do serviço, etc.), aplicando-se, nestas, a regra do evento danoso. A hipótese dos autos, em que se discute fraude perpetrada por terceiro com falha de segurança imputável à instituição financeira, enquadra-se nesta última categoria. Não há, portanto, omissão a ser suprida neste particular. Os embargos são rejeitados quanto a este ponto. 4. Da multa por caráter protelatório A parte embargada requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos têm caráter protelatório. Não obstante o caráter predominantemente infringente das alegações deduzidas, reconheceu-se omissão em relação à questão da prescrição parcial, o que afasta, neste caso concreto, a configuração inequívoca do caráter protelatório exigido pelo dispositivo legal para a imposição da sanção. Deixo, portanto, de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente dos Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. e, na parte conhecida, ACOLHO-OS EM PARTE, apenas para integrar o dispositivo da sentença com a declaração de prescrição das pretensões relativas às parcelas descontadas em período anterior a 14/11/2015, mantendo, no mais, integralmente a sentença embargada. Quanto aos demais pontos suscitados — ausência de dano moral presumido e termo inicial dos juros de mora —, REJEITO os embargos, por ausência de vício declaratório, sendo nítida a pretensão de reexame do mérito da causa. Publique-se. Averbe-se. Intimem-se. Londrina, 25 de março de 2026. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Magistrada

Confirmada

30/03/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:52

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

25/03/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:09

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 01:08

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067934-14.2020.8.16.0014 Autor(a): TEREZA AMORIM DA ROCHA Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por TEREZA AMORIM DA ROCHA em face de BANCO PAN S.A. Por sentença proferida em 19/01/2026 (mov. 375), o pedido foi julgado procedente para: (a) declarar a nulidade/inexistência do Contrato de Empréstimo Consignado nº 302662637-8; (b) condenar o réu à restituição de R$ 2.154,56, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora desde a citação (Taxa Selic deduzida do IPCA); (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde o evento danoso (Taxa Selic deduzida do IPCA); e (d) condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, o Banco Pan S.A. opôs os presentes Embargos de Declaração (mov. 378), alegando omissão da sentença em três pontos: (1) ausência de aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à imprescindibilidade de prova do dano moral em casos de fraude em empréstimo consignado (REsp 2161428-SP); (2) omissão quanto à prescrição parcial das parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; e (3) omissão quanto à aplicação do art. 405 do Código Civil no que concerne ao termo inicial dos juros de mora na responsabilidade contratual. Requereu, ao final, a atribuição de efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 383), pugnando pelo não conhecimento dos embargos por ausência de vício declaratório e pela condenação do embargante ao pagamento de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são admissíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. Contudo, não se prestam a rediscutir o mérito da causa sob o pretexto de omissão. Passo à análise de cada ponto suscitado. 1. Da alegada omissão quanto ao dano moral presumido O embargante sustenta que a sentença teria contrariado o entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ no REsp 2161428-SP, segundo o qual o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de fraude bancária não seria suficiente para configurar dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva violação à honra ou à imagem. A alegação não prospera. Em primeiro lugar, não há omissão a ser sanada. A sentença fundamentou expressamente a condenação por danos morais, consignando que os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, tendo em vista as peculiaridades do caso: a autora é pessoa idosa e aposentada, privada de parcela de sua renda por longo período em razão de contrato que jamais subscreveu, o que se revelou mediante prova pericial técnica conclusiva. Em segundo lugar, a alegação do embargante busca, na verdade, o reexame do mérito da condenação sob o rótulo de omissão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. O STJ tem reiteradamente assentado que o inconformismo com a solução dada ao litígio não configura vício declaratório e não autoriza a utilização desse recurso como sucedâneo de apelação. Em terceiro lugar, e à exaustão, o precedente invocado (REsp 2161428-SP) não é de observância obrigatória nos termos do art. 927 do CPC, não tendo sido proferido em julgamento de recursos repetitivos ou sob o regime do art. 489, §1º, VI, tampouco o embargante demonstrou que o caso concreto se amolda aos fundamentos daquele julgado. Ao contrário: naquele processo o correntista permaneceu com o valor do empréstimo fraudulento, circunstância diametralmente oposta à dos presentes autos, nos quais a perícia comprovou que a autora nunca contratou nem recebeu nenhum valor, sofrendo descontos indevidos em benefício previdenciário por anos. Neste ponto, portanto, os embargos não merecem acolhimento. 2. Da alegada omissão quanto à prescrição parcial Alega o embargante que a sentença teria sido omissa ao não reconhecer a prescrição das parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (14/11/2020), ou seja, as descontadas antes de 14/11/2015. Razão parcial lhe assiste no que toca ao dever de manifestação expressa sobre a matéria, pois a prescrição constitui questão de ordem pública, cognoscível de ofício, e o contrato teve início em fevereiro de 2014. Nada obstante, o acolhimento do ponto não implica modificação relevante do dispositivo, pelos motivos que seguem. Da narrativa da petição inicial, extrai-se que o contrato nº 302662637-8 teve início em 02/2014, com 58 parcelas de R$ 13,50, tendo sido excluído com 37 parcelas descontadas. Isso significa que os descontos se encerraram antes de completar as 58 parcelas previstas, o que, em se tratando de prestações mensais a partir de fevereiro de 2014, implica que o último desconto ocorreu em data não superior a fevereiro de 2017. Aplicando o prazo quinquenal do art. 27 do CDC — que rege as pretensões de reparação por fato do serviço —, contado retroativamente da data do ajuizamento (14/11/2020), constata-se que as parcelas descontadas antes de 14/11/2015 estariam prescritas. Considerando que o contrato iniciou em 02/2014 e que as 37 parcelas de R$ 13,50 foram descontadas sequencialmente, as parcelas referentes ao período de 02/2014 a 11/2014 (10 parcelas × R$ 13,50 = R$ 135,00) são anteriores ao quinquênio e se encontram prescritas. Assim, para fins de sanear a omissão apontada, declaro prescritas as pretensões relativas às parcelas descontadas antes de 14/11/2015, correspondentes ao período de fevereiro a outubro de 2014, no montante aproximado de R$ 135,00 (dez parcelas de R$ 13,50). Contudo, o acolhimento deste ponto não altera o valor já fixado na sentença para a repetição de indébito (R$ 2.154,56), porquanto este valor foi apurado pela própria autora como o total dos descontos indevidos efetivamente demonstrado nos autos e corresponde à totalidade das parcelas que comporiam a condenação. Na eventualidade de o valor total cobrado na inicial incluir parcelas anteriores ao quinquênio, caberá à fase de liquidação proceder ao abatimento correspondente. Por cautela, integra-se o dispositivo da sentença com a seguinte declaração: estão prescritas as pretensões referentes às parcelas descontadas em período anterior a 14/11/2015. 3. Da alegada omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora (art. 405 do CC) Pretende o embargante que a sentença seria omissa ao não fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora em relação à indenização por danos morais, com fundamento no art. 405 do Código Civil e na Súmula 54/STJ. O ponto não configura omissão, e tampouco assiste razão ao embargante. A sentença foi expressa ao dispor que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidiriam 'desde o evento danoso'. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil, ainda que com lastro contratual, em que o dano decorre de ilícito — fraude em empréstimo consignado — e não do mero inadimplemento de obrigação contratual preexistente. Nessa hipótese, aplica-se a Súmula 54/STJ, que fixa o evento danoso como termo inicial dos juros moratórios. Ademais, o STJ tem diferenciado as situações de responsabilidade contratual stricto sensu — em que o ilícito consiste no descumprimento de obrigação pactuada — das hipóteses em que, embora o dano se origine de relação contratual, a causa de pedir é ato ilícito autônomo (fraude, vício do serviço, etc.), aplicando-se, nestas, a regra do evento danoso. A hipótese dos autos, em que se discute fraude perpetrada por terceiro com falha de segurança imputável à instituição financeira, enquadra-se nesta última categoria. Não há, portanto, omissão a ser suprida neste particular. Os embargos são rejeitados quanto a este ponto. 4. Da multa por caráter protelatório A parte embargada requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos têm caráter protelatório. Não obstante o caráter predominantemente infringente das alegações deduzidas, reconheceu-se omissão em relação à questão da prescrição parcial, o que afasta, neste caso concreto, a configuração inequívoca do caráter protelatório exigido pelo dispositivo legal para a imposição da sanção. Deixo, portanto, de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente dos Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. e, na parte conhecida, ACOLHO-OS EM PARTE, apenas para integrar o dispositivo da sentença com a declaração de prescrição das pretensões relativas às parcelas descontadas em período anterior a 14/11/2015, mantendo, no mais, integralmente a sentença embargada. Quanto aos demais pontos suscitados — ausência de dano moral presumido e termo inicial dos juros de mora —, REJEITO os embargos, por ausência de vício declaratório, sendo nítida a pretensão de reexame do mérito da causa. Publique-se. Averbe-se. Intimem-se. Londrina, 25 de março de 2026. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Magistrada

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0067934-14.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067934-14.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.154,56 Autor(s): TEREZA AMORIM DA ROCHA (RG: 85861778 SSP/PR e CPF/CNPJ: 954.836.169-87) RUA VLA JOSE JUNY, 3 CASA - jARDIM jUNIM - TAMARANA/PR - CEP: 86.125-000 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 Andar 16 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c com repetição de indébito e danos morais ajuizada por TEREZA AMORIM DA ROCHA contra BANCO PANAMERICANO S.A. Para tanto, argumentou que: com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário de n. 1235273536 buscou auxílio para realizar a devida conferência; que solicitou a emissão do extrato junto ao INSS e realizada a conferência, a parte autora pasmou-se diante dos empréstimos ali existentes; que o Contrato n. 302662637-8 – início em 02/2014 no valor de R$ 430,01 – a ser quitado em 58 parcelas de R$ 13,50 – contrato excluído com 37 parcelas descontadas; que para considerar válido o contrato de empréstimo, imprescindível é a sua existência, e de forma válida, sem lacunas em branco, bem como da autorização para realização da averbação junto ao órgão pagador e por fim o comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para a pessoa supostamente contratante, ou outrem que o represente por instrumento público; que por estes motivos que o Ministério Público Estadual da cidade de Iguatemi-MS., ingressou com 09-(nove) ações civis públicas, sendo uma delas autos n. 0900037-57.2018.8.12.0035, em desfavor das instituições financeiras, levando em consideração o elevado número de fraudes praticadas em desfavor dos aposentados, pleiteando que a entrega do valor seja exclusivamente realizada por transferência bancária; que que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor; que a instituição financeira ao que tudo indicará não adotou as devidas cautelas para analisar uma possível documentação fornecida para a contratação do empréstimo, e se o valor realmente foi entregue, agindo de forma imprudente, senão negligente; que deve ser indenizada material e moralmente; ao final, pugnou pela condenação do réu em R$ 2.154,56, bem como, em R$ 10.000,00, a título de danos morais. Citada a parte ré, apresentou contestação, narrando que: o objeto dos autos foi celebrado em 28/01/2014, no valor de R$ 430,01, a ser pago em 58 parcelas de R$ 13,50, através de descontos na folha de pagamento da parte requerente; que o valor do empréstimo foi disponibilizado por meio de ordem de pagamento junto ao Banco ITAU UNIBANCO S.A, agência 5229, situada na 5229, tendo como beneficiária a parte autora; que que o valor oriundo do contrato foi sacado em instituição financeira diversa, requer-se, desde já, a expedição de ofício à agência 5229, do Banco ITAU UNIBANCO S.A, localizada em RUA ARLINDO PEREIRA DE ARAUJO, 129 - CENTRO 86125-000 - TAMARANA - PR, para que apresente o comprovante de retirada de ordem pagamento no valor de R$ 430,01, pela parte autora; que o negócio jurídico é valido e foi anuído pela parte autora; que não há valor a ser restituído, muito menos, qualquer valor a ser indenizado a parte autora; ao final, requereu pela improcedência da demanda. Intimada a parte autos, apresentou impugnação a contestação em seq. 23 dos autos. A decisão saneadora foi prolatada em seq. 35 dos autos. O laudo pericial consta de seq. 215 dos autos. A parte autora se manifestou em seq. 220 dos autos. Em seq. 359 dos autos, o Itaú apresentou resposta aos ofícios. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipada da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Não há pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. No mérito, procedência é medida latente, vejamos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A relação jurídica discutida nos autos é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora figura como consumidora final de serviços bancários, enquanto a parte ré é fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, o CDC ao caso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações, correta a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do numerário à consumidora. Da inexistência de contratação válida e da fraude comprovada Embora o Banco Pan sustente a regularidade do contrato e a liberação do valor mediante ordem de pagamento, a prova produzida nos autos conduz à conclusão diametralmente oposta. O laudo pericial técnico foi categórico ao concluir que as impressões digitais apostas nas Cédulas de Crédito Bancário divergem dos padrões datiloscópicos da Sra. Tereza Amorim da Rocha, destacando divergências quanto à forma, direção e sentido das linhas formadoras do campo digital. A perita consignou expressamente que as digitais constantes nos contratos não pertencem à autora, evidenciando que a contratação foi realizada por terceiro. Trata-se de prova técnica idônea, clara e conclusiva, não infirmada por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Assim, resta comprovada a fraude no contrato de empréstimo consignado, inexistindo manifestação válida de vontade da parte autora. Da resposta do Banco Itaú e da ausência de prova da efetiva disponibilização do valor à autora O Banco Itaú, em resposta ao ofício de seq. 359, informou ter localizado a Ordem de Pagamento nº 212-246729, no valor de R$ 430,01, oriunda de consignação do Banco Panamericano S.A., afirmando que a ordem foi cumprida em 29/01/2014, por meio do terminal da agência 5229. Todavia, tal informação não comprova que o valor tenha sido efetivamente recebido ou sacado pela parte autora. A simples indicação de que a ordem foi “cumprida” não se presta a demonstrar que a beneficiária legítima foi quem realizou o saque, especialmente diante da conclusão pericial de que a contratação foi fraudulenta. Ao contrário, a existência de saque do valor apenas reforça a tese autoral de que terceiro fraudador se beneficiou da quantia, evidenciando a falha do sistema de segurança da instituição financeira, que não adotou as cautelas necessárias para verificar a identidade do contratante e do recebedor do numerário. Cumpre salientar que, tratando-se de conta de passagem e de ordem de pagamento, incumbia à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, que o valor foi disponibilizado à autora ou a representante legal por instrumento público, o que não ocorreu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC), sendo o risco da atividade inerente ao negócio bancário. A fraude perpetrada por terceiro não afasta a responsabilidade do banco, constituindo fortuito interno, conforme sumula do STJ (479). Evidenciada a negligência da ré na conferência da documentação e na liberação do crédito, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pelos prejuízos suportados pela autora. Da repetição do indébito Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, é devida a restituição dos valores descontados, no montante de R$ 2.154,56, devidamente corrigidos. Considerando a ausência de engano justificável, a repetição deve ocorrer na forma simples, conforme entendimento adotado por este juízo em casos análogos. Dos danos morais Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. A autora, pessoa idosa e aposentada, foi privada de parte de sua renda por longo período em razão de contrato inexistente, circunstância que gera angústia, insegurança e violação à dignidade da pessoa humana. Diante das peculiaridades do caso, da gravidade da conduta, do caráter pedagógico da condenação e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor suficiente para compensar o dano e desestimular práticas semelhantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Declarar a nulidade/inexistência do Contrato de Empréstimo Consignado nº 302662637-8, bem como a inexigibilidade dos descontos dele decorrentes; b) Condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.154,56, acrescidos de correção monetária (IPCA) desde cada desconto e juros de mora a partir da citação (Taxa Selic deduzida do IPCA); c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária (IPCA) a partir desta sentença e juros de mora desde o evento danoso (Taxa Selic deduzida do IPCA); d) Confirmar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067934-14.2020.8.16.0014 I. A Perita Judicial nomeada apresentou proposta de R$4.000,00 como forma de remuneração pela análise grafotécnica a ser realizada, entendendo que despenderá de 24 horas de trabalho, utilizando da tabela da APEPAR, considerando o valor de R$166,00 a hora técnica. Pelo petitório da seq. 164, o banco réu impugnou a proposta, afirmando se tratar de valor absurdo e excessivo quando comparado ao limite de R$1.000,00 estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 35/2007 utilizada pela Justiça do Trabalho para a antecipação nos casos de assistência judiciária gratuita. Intimada para se manifestar, a perita, na seq. 176, ratificou o valor proposto, esclarecendo ainda não se tratar de trabalho simples, o que justificaria a quantia almejada. A razão está com a expert. A impugnação do banco é genérica e não ataca diretamente os parâmetros utilizados pela perita para chegar ao valor proposto. Por óbvio que a resolução da Justiça do Trabalho não serve de parâmetro para impugnar o valor proposto pela perita da Justiça Estadual. Percebe-se que aquela revogada resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho era relativa à antecipação dos honorários periciais quando a parte responsável pelo pagamento era beneficiária da gratuidade de justiça, ou seja, daquilo que seria adiantado pela União. No desta Justiça Comum, considerando que a requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, incide a Resolução CNJ nº 232/16. Ocorre que, não se pode confundir a proposta do valor que o perito entende devido com o limite a ser arcado pelo Estado, caso assim a beneficiária reste vencida na demanda. Diante da detalhada justificava de horas a serem despendidas no trabalho técnico, pelo valor da hora técnica adotada, percebo perfeita razoabilidade do valor proposto. Desta forma, homologo os honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais serão pagos ao final pela ré caso a autora sagre-se vencedora da demanda ou pelo Estado do Paraná, caso o vencedor seja o banco réu, observado o limite estabelecido no item 6.3 (R$300,00) estabelecido pela Resolução nº 232/16 do Conselho Nacional de Justiça. II. Intime-se a perita para início dos trabalhos a partir de quando iniciará o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intimem-se. Londrina, 12 de dezembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº 67934-14.2020.8.16.0014 Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de contrato de empréstimo para desconto em folha de pagamento, com repetição de indébito. Não prospera a preliminar de conexão deste processo com outros três processos. Embora exista identidade de partes, não há mínima identidade de objeto. Enquanto aqui é discutida eventual nulidade do contrato 302662637-8, 28/1/2014, valor de R$ 430,01; no processo 0067931- 59.2020.8.16.0014 (8ª Vara Cível) é discutido o contrato nº314585885-2, no valor de R$ 1.008,93; no processo 0067932-44.2020.8.16.0014 (2ª Vara Cível) o contrato em discussão é aquele de n. 305367715-3, no valor de R$ 688,80, e, finalmente, no processo 0067933-29.2020.8.16.0014 o contrato em discussão é aquele de n. 304757721-2, no valor de R$ 3.998,25. Embora por economia o ideal fossem todos discutidos em um único processo, não há impedimento legal, já que os objetos são diversos. Não há, por outro lado, risco de decisões conflitantes, e, assim, inexiste motivo para conexão ou reunião dos processos. O banco deduziu uma preliminar no sentido de ausência de pretensão resistida, o que equivale a uma alegação de falta de interesse de agir. Entretanto, ao contrário do afirmado, existe um conflito intersubjetivo de interesses jurídicos, a justificar a atuação do Estado-Juiz, e, assim, existe o interesse de agir. Basta ver que o banco luta pela improcedência do pedido da parte autora, em sua contestação. Se o pedido procede ou não, é questão atinente ao mérito Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1- a parte autora celebrou o contrato e o firmou? 2- em que condições foi firmado o contrato objeto deste processo? 3- a parte autora recebeu o crédito ou foi ele utilizado para contrato anterior por ela negociado? 4- a parte autora alterou a verdade dos fatos? 4.1 - existe ofensa à boa fé que se espera dos litigantes? Defiro a produção das seguintes provas: a) depoimentos pessoais das partes, sob pena de confesso caso não compareçam ou se recusem a depor, devendo ser intimadas com tais advertências; b) oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas até quinze dias a contar da ciência desta decisão, sem prejuízo de intimação dos testigos pelos advogados, na forma prevista no CPC; c) juntada de novos documentos sobre os pontos controvertidos, se necessário, também em 15 dias a contar da ciência desta decisão, sendo certo que determino a requisição ao Banco Itaú Banco, agência 5229, localizada no endereço RUA ARLINDO PEREIRA DE ARAUJO, 129 – CENTRO 86125-000 - TAMARANA - PR, para que confirme os créditos disponibilizados na conta da parte autora, fornecendo cópia do extrato da referida conta referente a janeiro de 2014; d) perícia papiloscópica, para aferição das impressões digitais atribuídas à parte autora no contrato. Para atuar como Perito do Juízo, nomeio por sorteio no sistema CAJU/TJPR, ALCIDES GOELZER DE ARAÚJO VARGAS E PINTO, com telefone (44) 32272519, Celular (44) 999339999, com endereço na Av. XV de Novembro, 678, apto. 2102, na cidade de Maringá. Intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários e indicar dia, hora e local para abertura da perícia, com colheita de material para o exame pericial, ficando ciente que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita e não haverá antecipação de honorários, apenas pagamento ao final pela parte sucumbente ou Estado do Paraná (conforme limites de Tabela do CNJ). Após, intime-se as partes para manifestação sobre a proposta e para, querendo, apresentação de quesitos e assistente técnicos, em prazo de 15 dias. Após a prova técnica, será designada audiência de instrução e julgamento por videoconferência ou ao menos semipresencial, diante as medidas de combate à Pandemia da COVID-19. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso - Juiz de Direito

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067934-14.2020.8.16.0014 I. Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento. II. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades. III. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. Londrina, 16 de março de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

19/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(36)