Embargos à Execução 0003055-85.2019.8.16.0061 - TJPR

Embargos à Execução 0003055-85.2019.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n. 0003055-85.2019.8.16.0061 Classe – Assunto: Embargos à Execução / Cédula de Crédito Bancário Autor(es): ANTONIO HARI ERTHAL CLEO ROBERTO ERTHAL ME Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES Juiz(a) de Direito Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. ANTONIO HARI ERTHAL e CLEO ROBERTO ERTHAL ME ofereceram embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES, alegando em preliminar a inexistência de demonstrativo de débito. No mérito arguiu aplicação de capitalização de juros sem previsão contratual; cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa de mercado; cumulação de encargos moratórios; aplicação de CDI; repetição de indébito. Pediu a procedência dos embargos. A embargada, intimada, apresentou impugnação, refutando os termos da inicial e batendo-se pela improcedência dos embargos. Manifestação em réplica. É o relatório. DECIDO. 2. A execução está fundada em título líquido, certo e exigível, conforme dispõe artigo 26 e 28, da Lei nº 10.931/2004, sendo necessária para a apuração do débito apenas realização de cálculo aritmético. Ademais, existe demonstrativo de débito atualizado, conforme ficha gráfica de mov. 1.8, do processo de n. 0002018-23.2019.8.16.0061. Ante o exposto, afasto a preliminar de inexistência de demonstrativo de débito. VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3. Trata-se de embargos à execução, via da qual pretendem os embargantes o reconhecimento do excesso de execução, tendo em vista as cobranças de encargos abusivos e ilegais. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é unicamente de direito, de sorte que não há necessidade de dilação probatória. 3.1. Juros capitalizados. A prática da capitalização de juros não é vedada em nosso ordenamento jurídico. No entanto, sua prática está limitada aos casos previstos na lei e expressa pactuação entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, na mesma posição, editou a Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso em apreço, a execução está lastreada em cédulas de crédito bancário, por meio da qual está autorizada a cobrança de juros capitalizados, na forma do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04, o qual dispõe: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”; Observa-se, ainda, que existe contratação expressa entre as partes litigantes prevendo a capitalização de juros. VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Sobre o tema em debate, assinale-se que a doutrina alberga referido entendimento, professando Fábio Ulhoa Coelho com inteira propriedade que: “Os juros remuneratórios de obrigações documentadas em cédula de crédito bancário podem ser livremente estipulados e capitalizados, não incidindo limite legal nenhum na mensuração da taxa e na capitalização dos juros”. (Curso de Direito Comercial – Direito Empresarial. V. I. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 481). Nessa linha de orientação, a propósito, confira-se a remansosa jurisprudência sobre o tema em debate: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. TABELA PRICE. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 2. É permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a Tabela Price não foi utilizada. Alterar esse entendimento demandaria a análise do contrato e das provas produzidas, circunstância que atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ: AgRg nos EDcl no AREsp 116.564/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 25/03/2014). “Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Relativização do pacta sunt servanda. Pactuação de juros. Possibilidade. Inteligência do art. 28, §1º, I, da Lei VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ n. 10.931/04. Capitalização de juros. Contratação expressa. Técnica matemática que não configura o anatocismo vedado pelo Decreto n. 22.626/33. Precedentes do STJ. Entendimento exarado no representativo de controvérsia n. 973.827/RS. Constitucionalidade da MP 2170- 36/01. Questão já vencida no Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade 806337-2/01 deste tribunal. Tarifas administrativas Não conhecimento. Repetição em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé. Juros de mora e correção monetária. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (...)”. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1378947-8 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 04.08.2015). Portanto, a capitalização de juros não padece de ilegalidade alguma, uma vez que, além de pactuada, está revestida de embasamento legal sua prática no caso em testilha, razão podem ser os juros calculados de forma composta. 3.2. Juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que haverá abusividade somente quando os juros cobrados forem superiores ao dobro da taxa média de mercado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo 1 interno provido. Ocorre que, na situação em comento, foram pactuados juros de 2,39% a.m., quando no mesmo período o Banco Central do Brasil apurou que a taxa média cobrada pelos bancos foi de 1,37, ou seja, próxima da pactuada entre as partes, o que evidencia que não existiu qualquer abusividade na contratação. 3.3. Comissão de permanência. Os embargantes sustentam cobranças indevidas de comissão de permanência, juros remuneratórios cumulados com moratórios, multa contratual e aplicação de CDI. No que tange às alegações supras, nota-se que não foi formulado entre as partes incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Ainda, não foi acordado aplicação de CDI. O demonstrativo de débito da parte embargada também não registrou aplicação das cobranças alegadas pelos embargantes. 1 AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021. VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assim, afastadas as alegações de cobranças indevidas. 3.4. Juros moratórios. Os juros moratórios pactuados contrariam a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual limita os encargos da mora à incidência de atualização monetária, juros remuneratórios, moratórios 1% a. m. e multa contratual. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO. SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 379/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Correção monetária. Inexistência de indicação de dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da matéria, o que é imprescindível para correta configuração do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/ STF. 2. Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Constatada a falta de enfrentamento do dispositivo legal pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o necessário prequestionamento, de forma que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, pois mesmo tendo sido opostos embargos declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deve a parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1395828/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015) “esta Corte tem entendimento no sentido de que a instituição financeira, no período de inadimplência, está autorizada a cobrar apenas a taxa de juros remuneratórios elevada de 1% (um por cento) ao ano, a título de mora, além de multa e correção monetária”. (AgInt no AREsp 1462073/ SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019). VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O exposto acima pode ser constatado na ficha gráfica. Destarte, é o caso de limitar os encargos da mora à atualização monetária pelo TJ/PR (média INPC/IGP-DI) ou IPCA-E, cobrança de juros moratórios de 1% a.m., juros remuneratórios conforme previstos na cédula de crédito bancário e multa contratual de 2% do valor do débito apurado. 3.5. Estado de mora. Ainda que haja aplicada de limitação de juros moratórios, sabe-se que os referidos juros são aplicados no período de inadimplência. Sendo assim, não há descaracterização do estado de mora, uma vez que se trata de fato posterior ao inadimplemento. Inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). 4. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução oferecidos por ANTONIO HARI ERTHAL e CLEO ROBERTO ERTHAL ME em face de COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES para o fim de limitar os encargos da mora à atualização monetária pelo TJ/PR (média INPC/IGP-DI) ou IPCA-E, cobrança de juros moratórios de 1% a.m., juros remuneratórios conforme previstos na cédula de crédito bancário e multa moratória de 2%. VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito, arcando os embargantes com 70% desse ônus e 30% à embargada. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR

04/11/2021, 00:00

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