Procedimento Comum Cível 0002354-27.2019.8.16.0061 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002354-27.2019.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n. 0002354-27.2019.8.16.0061 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível / Tutela e Curatela Autor(es): FATIMA WAPIS ANELIR DA SILVA WAPIS Réu(s): Juiz(a) de Direito Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. FATIMA WAPIS ajuizou ação de levantamento de interdição em face de ANELIR DA SILVA WAPIS alegando, em suma, que a autora é plenamente capaz de praticar os atos da vida civil. Assim, postulou pelo levantamento da interdição. A ré foi citada (mov. 20) e não contestou o pedido (mov. 23). Nomeado perito (mov. 32), o laudo foi juntado (mov. 92) e manifestaram- se a autora e o Ministério Público (mov. 97 e 102). Determinada a realização de estudo social (mov. 105), após a juntada (mov. 109), manifestaram-se a autora e o Ministério Público (mov. 113 e 117). Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos a autora e seu companheiro (mov. 140). É o relatório. DECIDO. O pedido merece prosperar. Da análise do laudo pericial trazido aos autos, a perícia médica concluiu que a autora “necessita de auxílio de terceiros no que tange a tomada de decisões complexas da vida cível, a respeito da sua administração financeira e tratamentos de saúde. A mesma VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ possui sua autonomia preservada, capaz de expressar sua vontade e escolher um curador. Incapacidade apontada é permanente ” (mov. 92). Por sua vez, o estudo social apontou: Tal situação não se amolda à incapacidade relativa, prevista no artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, bem por isso, o requerido não está sujeito à curatela do artigo 1.767 e s.s., do Código Civil e artigo 84, §1º, da Lei 13.146/2015. Destaca-se que com o advento da Lei 13.146/2015, a curatela é medida extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, afetando tão somente os direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 84, §3º e art. 85). Por fim, apesar de ser cabível a adoção de processo de tomada de decisão apoiada, isso depende do interesse da pessoa com deficiência, situação que não está presente no caso (Lei 13.146/2015, art. 84, § 2º). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e DETERMINO o levantamento da INTERDIÇÃO de FATIMA WAPIS, declarando-a capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do CPC, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Arbitro os honorários da Dra. GABRIELA MOSCHEN MARINS DE AZEVEDO MACHADO, OAB/PR n. 73.624, nomeada advogada dativa para a ré, no valor de R$ 250,00, tendo em vista que apenas participou da audiência de instrução, valendo a presente sentença como certidão para todos os fins. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ora deferidos. Essa sentença, assinada eletronicamente, servirá como certidão, mandado ou ofício para os devidos fins. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR

05/09/2022, 00:00

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