Execução Fiscal 0005517-90.2018.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0005517-90.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005517-90.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005517-90.2018.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$237.928,70 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): IRINEU PICININI CONSULTORIA TRABALHISTA irineu picinini Vistos e examinados. A parte apresentou pedido de reconsideração da decisão proferida ao mov. 261, a qual indeferiu a penhora salarial do executado para quitar o débito objeto dos autos. Ainda, requer que, sucessivamente, caso não reconsiderada a decisão, a petição fosse recebida como embargos de declaração (mov. 264). 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que a petição apresentada não será recebida nem analisada como embargos de declaração, pois os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade, ou erro material no julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos. A pretensão da parte, em verdade, consubstancia pedido de reconsideração da decisão anteriormente proferida, razão pela qual passo à sua apreciação sob essa ótica. No mérito, a parte exequente requer a penhora de 30% do valor percebido pelo executado a título de aposentadoria. Conforme documentos acostados aos autos (mov. 262.2), verifica-se que o benefício previdenciário recebido pelo executado é de R$ 3.753,06, de modo que o percentual pleiteado representaria a quantia de R$ 1.125,91 mensais. Caso deferido o pedido, remanesceria ao executado o valor de R$ 2.627,14, inferior ao equivalente a dois salários mínimos atualmente vigentes. O exequente sustenta que a verba remanescente seria suficiente à subsistência, tese que carece de comprovação, não havendo qualquer indicativo nos autos acerca da existência de dependentes, despesas fixas ou outras fontes de renda do devedor. Além disso, é notório que, diante da atual conjuntura socioeconômica, a subsistência digna com apenas um salário mínimo é tarefa quase impossível. Assim, diante da ausência de elementos probatórios que afastem, com segurança, a possibilidade de prejuízo ao mínimo existencial do executado, mostra-se incabível autorizar a constrição pleiteada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Cumpre ainda destacar que o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se consolidado no sentido de proteger a integralidade da verba alimentar, sobretudo quando inexiste prova inequívoca de que a penhora não comprometerá a subsistência do devedor, como demonstram julgados em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. ART. 833, IV, CPC. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BLOQUEIO QUE COMPROMETERÁ A SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0074186-36.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 17.02.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. a) O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, excetuando, em seu parágrafo 2º, os casos de dívida decorrente de pensão alimentícia ou quando o Devedor percebe mensalmente quantia que excede o valor de 50 salários mínimos. b) Ainda que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça tenha inovado quanto às regras sobre a penhora (EREsp nº 1.874.222-DF), cumpre observar a situação em concreto para aplicar (ou não) a relativização da regra de impenhorabilidade quanto aos proventos de aposentadoria. c) No caso dos autos, observa-se que o Executado percebe, a título de aposentadoria, o valor de R$ 5.315,38. d) Diante do caráter alimentar da verba a ser penhorada, deve prevalecer a regra geral de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0102328-84.2023.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PARCELA (20%) DO VALOR BRUTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR PENHORADO (R$ 1.241,41) QUE, EM COMPARAÇÃO AO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO NO MÊS DA PENHORA (R$ 3.827,13), SE MOSTRA ELEVADO A PONTO DE DIFICULTAR O SUSTENTO DIGNO DE PESSOA IDOSA. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0030732-06.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 22.07.2024) Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido como impenhorável a renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, bem como valores superiores a esse patamar, a exemplo dos montantes de R$ 5.315,38 e R$ 3.827,13 vistos acima, considerados impenhoráveis em casos análogos, ambos superiores à quantia atualmente percebida pelo executado no presente feito. A conclusão que se extrai, portanto, é a de que a análise de pedidos de penhora sobre salários ou proventos de aposentadoria exige apreciação criteriosa e individualizada, levando-se em consideração não apenas os parâmetros legais abstratos, como o salário mínimo, mas, sobretudo, a realidade econômica contemporânea e o custo de vida do cidadão. Ademais, impõe-se considerar a elevada monta do débito executado, que ultrapassa a cifra de R$ 474.588,64 (mov. 241). Ainda que se admita, em tese, a penhora de 30% da aposentadoria do executado (que representaria R$ 1.125,91 mensais), tal quantia seria insuficiente para satisfazer a obrigação em prazo razoável. Conforme cálculo estimativo, a quitação integral da dívida demandaria aproximadamente 35[1] anos, o que se revela manifestamente desproporcional e ineficaz. Nessa hipótese, além da frustração da satisfação do crédito, teria sido imposto ao executado, por longos anos, o desconto reiterado de parte significativa de sua única fonte de subsistência. Não se pode olvidar, ademais, que o envelhecimento tende a acarretar aumento significativo das despesas médicas e assistenciais, circunstância que reforça a necessidade de preservação da integralidade dos proventos recebidos. Por tais razões, à luz dos fundamentos já expostos na decisão constante do mov. 261 e considerando o mandamento do artigo 2º do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura à pessoa idosa prioridade absoluta na efetivação dos seus direitos fundamentais, mantenho o indeferimento da penhora sobre a aposentadoria do executado. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Havendo requerimento ou em caso de inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80 Decorrido o prazo do item acima sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 (cinco) anos. Após o decurso do prazo do item anterior, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6830/80. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intimações e providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito [1] 474.588,64 / 1.125,91 = 421,4 meses 421,4 / 12 = 35,1 anos

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005517-90.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005517-90.2018.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$237.928,70 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): IRINEU PICININI CONSULTORIA TRABALHISTA irineu picinini Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Marechal Cândido Rondon/PR em face de IRINEU PICININI CONSULTORIA TRABALHISTA e IRINEU PICININI. Após consulta junto ao Sistema do INSS (mov. 256), o exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) do benefício da parte executada. Vieram-me conclusos. Decido. 2. A garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Desta forma, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece um rol de valores considerados impenhoráveis, incluindo os proventos de aposentadoria dentre eles: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifei). Entretanto, sustenta o exequente a existência de entendimento jurisprudencial favorável à penhora dos proventos de aposentadoria, flexibilizando, assim, a regra de que tais rendimentos são impenhoráveis. Conforme pontifica o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOSMÍNIMOS. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Ademais, em se tratando de matérias de ordem pública, tal como a impenhorabilidade, o juiz pode conhecer de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.853.515/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021; REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020; REsp n. 1.189.848/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 21/10/2010, DJe de 5/11/2010.2. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 2.020.634/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) Grifos. De forma análoga e paralela, este Egrégio TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR QUE POSSUI NATUREZA SALARIAL. REGRA DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER AFASTADA NO CASO CONCRETO. RELATIVIZAÇÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS E QUANDO FICAR COMPROVADO O NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004414-83.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 07.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0081090-09.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 08.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANOS MORAIS – PENHORA DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE – OBJETO DA EXECUÇÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO A PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS – HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, IV, DO CPC PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA – NÃO APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE CONSTANTE DO ART. 833 DO CPC – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE RESGUARDO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA – ENTENDIMENTO DO STJ – NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0040828- 17.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 23.10.2023) Grifos. O benefício da aposentadoria conduz ao entendimento de que a parte executada possui idade avançada, sendo que os documentos e informações contidos nos autos não permitem auferir a capacidade financeira atual do devedor. Além disso, considera-se a provável incapacidade de a penhora alcançar o objetivo de quitar a dívida, tendo em vista o patamar que a dívida dos autos se encontra, especialmente em razão da natureza alimentar que caracteriza os proventos de aposentadoria. Dessa forma, aceitar a flexibilização da regra de impenhorabilidade diante do caso concreto, sem demonstrativo seguro de que a penhora não comprometeria o mínimo existencial do executado e de seu grupo familiar, ensejaria flagrante violação da regra ora tratada, chancelada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana aqui resguardada. 3.Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de penhora dos proventos de aposentaria na monta de 30%, conforme requerido pela exequente. 4.Intimações e providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005517-90.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005517-90.2018.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$237.928,70 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): IRINEU PICININI CONSULTORIA TRABALHISTA irineu picinini Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido de penhora online dos ativos financeiros pela reiteração automática (teimosinha) no sistema SISBAJUD em conta vinculada à parte executada. Vieram-me conclusos. É o resumo. Decido. 2. O pedido diz respeito a uma nova ferramenta da plataforma do SISBAJUD, a chamada “teimosinha” consoante consta no sítio eletrônico do CNJ. Este novo recurso permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Acerca do uso de tal ferramenta, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. NOVA FERRAMENTA DE APERFEIÇOAMENTO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. BUSCA POR PRAZO DETERMINADO. OBSERVÂNCIA.1. Deve ser admitida a utilização de ferramenta de aperfeiçoamento do Sisbajud, para reiteração automática de ordem de bloqueio de ativos financeiros, conhecida como “teimosinha”, implementada para conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução, observado que deve vigorar por prazo determinado. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051500-55.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" OU "REPETIÇÃO PROGRAMADA" - POSSIBILIDADE - Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos financeiros na modalidade "repetição programada" por entender que medidas desta natureza pode gerar o bloqueio de valores impenhoráveis - é admissível a realização pelo sistema SISBAJUD, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, relativo ao Ofício-Circular Nº 296 SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada "repetição programada", popularmente conhecida como "teimosinha" - medida desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN e busca conferir celeridade e efetividade à execução, coadunando com o disposto no art. 854 do CPC/2015 - precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso da FESP provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007226-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). No caso, a ausência da satisfação da obrigação permite o uso da indicada ferramenta, pela efetividade executória. Não obstante, por outro lado, o bloqueio restando infrutífero após algumas tentativas, presume-se a ausência de modificação da situação patrimonial, a cessar a realização dele em atenção à menor onerosidade executiva. Consigno, por fim, que há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias. 2.1. Diante do exposto, o pedido comporta acolhimento. Sendo assim, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida, limitada a reiteração de busca durante o período de 30 (trinta) dias, observando-se as seguintes determinações e requisitos: I. Verificar se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo negativa a constatação, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso de o bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. II. Intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal, acrescido dos honorários advocatícios - sob pena de as ordens serem realizadas no valor constante nos autos; III. Observar a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo exequente e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e só após remetidos ao exequente para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa; IV. Após o término do prazo da ordem, verificar o resultado e juntá-lo aos autos; V. No prazo previsto no item acima, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: a. Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; b. Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil). V. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens acima; VI. Sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos, se for o caso. 3. Efetivado bloqueio integral (principal, custas e honorários) do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeça-se alvará para pagamento do débito exequendo e para pagamento das custas processuais pelos valores apontados nos cálculos respectivos. 4. Após, remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento. 5. Caso contrário, não satisfeita integralmente a obrigação, diga a parte exequente acerca do andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005517-90.2018.8.16.0112 Vistos, etc. 1. Requer o exequente a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como teimosinha) através do Sistema Sisbajud. Com efeito, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o Sisbajud foi implementado mediante o acordo de cooperação n° 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. ” Deste modo, o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi justamente a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Nesse contexto, foi disponibilizada a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), a partir da qual mediante emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Desta feita, esse novo procedimento visa eliminar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Em tal aspecto, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor. No entanto, por se tratar de nova modalidade, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud em seu modo original. 1.1 Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art.11 da LEF), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já, a utilização da nova ferramenta disponível. 1.2 De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso do bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 2. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

20/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todas as movimentações(298)