Execução de Título Extrajudicial 0011449-42.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011449-42.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 18:06

Documento (Informações)

05/02/2024, 10:49

Remessa (em diligência)

03/02/2024, 08:32

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 09:28

Confirmada

19/11/2023, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 22:43

Trânsito em julgado

08/11/2023, 22:42

Documento (Outros documentos)

20/10/2023, 15:58

Confirmada

20/10/2023, 14:26

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 19:39

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 10:59

Confirmada

27/09/2023, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011449-42.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$3.519,61 Exequente(s): Kely Cristina Paintner Hauser marcus william hauser Executado(s): GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA PEDRA MAURICIO DE PAULA Considerando que parte exequente, mesmo devidamente intimada do fim do prazo da suspensão, manteve-se inerte, presume-se, então, o cumprimento do acordo homologado no ev. 239. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas remanescentes. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado/penhorado em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011449-42.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$3.519,61 Exequente(s): Kely Cristina Paintner Hauser marcus william hauser Executado(s): GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA PEDRA MAURICIO DE PAULA I – DEFIRO o pedido de reiteração das diligências a serem realizadas junto ao Sisbajud. CUMPRA-SE, nos termos da decisão inicial. II - INDEFIRO o pedido de penhora de valores constantes de eventual conta vinculada ao FTGS e ao PIS/PASEP da executada, vez que tais depósitos são absolutamente impenhoráveis, a teor do disposto no art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90 e art. 4º, da Lei Complementar 26/75. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] 3. SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. [...] 3. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são absolutamente impenhoráveis, de acordo com o previsto nos artigos 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e 4º da Lei Complementar 26/75. 4. Em conformidade com o artigo 1.658 do CC, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união. Por esse motivo, é possível a busca de bens em nome do companheiro estranho ao feito executivo, respeitada a meação. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 15ª C.Cível - 0011285-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022) III – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011449-42.2021.8.16.0019 Execução de título extrajudicial I - Acolho a emenda à inicial (evento 23), pelo que determino a imediata retificação do valor da causa, conforme indicado. No mais recebo a inicial nos termos postos ante da presença dos artigos 798 e 319, ambos do CPC. II - Nos termos do art. 829 do CPC/15, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta oficial, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC/15, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC/15, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC/15. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Com fulcro no art. 24 do Dec. Jud. 400/20 do TJPR, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada, seus e-mails e/ou número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). III - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC/15. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. IV – Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, sopesando a ordem do art. 835 do CPC/15, bem como o art. 854 do mesmo Códex, defiro/determino o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). V - Restando infrutífera a penhora on line, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. VI - Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC/15. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011449-42.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011449-42.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$11.102,57 Exequente(s): PEDRA MAURICIO DE PAULA Executado(s): GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA I – Embora o contrato preveja ser obrigação da locatária restituir o imóvel no estado em que recebeu – o que incluiria, de acordo com a cláusula terceira do contrato, pintura, piso de carpete de madeira, cortinas, entre outros –, não há quaisquer valores fixos estipulados no contrato para o caso de descumprimento da avença, bem como não há nenhuma demonstração de que a executada tenha concordado com os valores apontados pela exequente como devidos para conserto do imóvel, de modo que não há liquidez nessas quantias, o que as torna inexequíveis, a teor do disposto no art. 783 do CPC. Portanto, a fim de reaver os valores despendidos com o conserto do imóvel, deverá o exequente, se for de seu interesse, ajuizar ação de conhecimento. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com relação às despesas de pintura (R$ 2.924,25), carpete (R$ 1.783,93) e chuveiro elétrico (R$ 156,50). II – Outrossim, verifica-se que não há, no contrato, previsão expressa de que é obrigatoriedade da locatária o pagamento do IPTU e da taxa de lixo, motivo pelo qual a despesa deve ser arcada pelo proprietário locador, nos termos do art. 22, VIII, da Lei 8.245/91. Portanto, INDEFIRO a petição inicial também com relação à despesa de IPTU e taxa de lixo (R$ 2.913,12). III – A execução prosseguirá apenas para perseguição dos valores não pagos relativamente aos alugueres, despesas de correio para notificação do devedor, despesa de condomínio e fatura de energia elétrica (que é de obrigatoriedade do locatário, nos termos do art. 23, VIII, da Lei 8.245/91). Assim, INTIME-SE o exequente para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, extirpando os valores cuja execução foi indeferida e apresentando demonstrativo de débito dos valores passíveis de execução, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC. IV – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

25/05/2021, 00:00

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