Ação Penal - Procedimento Sumário 0002775-60.2017.8.16.0037 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002775-60.2017.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002775-60.2017.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002775-60.2017.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/06/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CAMPINA GRANDE DO SUL-PR Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LAURINDO SANOCKI Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de LAURINDO SANOCKI, pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 20/06/2017 (mov. 21.1) e designada audiência para oferecimento da proposta da suspensão condicional do processo, o acusado aceitou as condições estabelecidas, quais sejam: a) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de três (3) dias sem a autorização do Juiz; b) comparecimento mensal e obrigatório ao Juízo de domicílio, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; c) proibição de frequentar bares, boates e locais congêneres que vendam bebidas alcoólicas; e d) prestação pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 33.2). O réu deixou de cumprir a condição referente ao recolhimento do valor correspondente à prestação pecuniária. Instado a se manifestar, ele informou que estava desempregado e por isso não o fez e, que, em razão de já ter conseguido nova ocupação, solicitou a expedição de novas guias de pagamento (mov. 39.30), contudo, reaberto o prazo, não comprovou o referido pagamento (mov. 39.34). O Ministério Público requereu a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, com fulcro no artigo 89, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 (mov. 42.1). É o breve relatório. DECIDO. O artigo 89 da Lei nº 9.099/95, que trata sobre a suspensão condicional do processo, em seu § 4º, dispõe que “a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta”. Assim, considerando que o réu, beneficiado com a suspensão condicional do processo, deixou de realizar o pagamento correspondente ao valor pecuniário, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo e determino o prosseguimento do feito. Por sua vez, intime-se o réu para responder a acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, dando ciência de que no mesmo poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, bem como arrolar testemunhas, qualificando-a e requerendo sua intimação, quando necessário, obedecendo ao rito sumário, nos termos do artigo 394, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal. Conste do mandado que, decorrendo o prazo das alegações sem manifestação, será nomeado defensor dativo para promover a sua defesa. Campina Grande do Sul, 17 de maio de 2021. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002775-60.2017.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002775-60.2017.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/06/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CAMPINA GRANDE DO SUL-PR Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LAURINDO SANOCKI Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0002775-60.2017.8.16.0037, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LAURINDO SANOCKI, brasileiro, natural de São Bento do Sul/PR, portador da cédula de identidade nº 15.018.940-3 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 720.213.229-04, filho de Damiano Sanocki e Isole Sanocki, nascido em 21/04/1969, residente na Avenida Paraná, s/nº, Campo Bonito/PR. R E L A T Ó R I O Em 19 de junho de 2017, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu imputando a ele a prática do crime capitulado no artigo 306, caput, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a denúncia: “No dia 05 de junho de 2017, por volta das 22h15, em via pública, situada na rodovia BR 116, km 57, nesta cidade e comarca de Campina Grande do Sul/PR, o denunciado LAURINDO SANOCKI, ciente da ilicitude e reprovabilidade da conduta que praticava, dolosamente, conduziu o veículo marca M. Benz, modelo 1718, placas AVB-3987, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, demonstrando tal circunstância ao realizar teste de etilômetro, tendo como resultado 0,809 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões conforme laudo de fl. 13” (seq. 17.1). A denúncia foi recebida em 20 de junho de 2017 (seq. 21.1) e designada audiência para oferecimento da proposta da suspensão condicional do processo, o acusado aceitou as condições estabelecidas, quais sejam: a) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de três (3) dias sem a autorização do Juiz; b) comparecimento mensal e obrigatório ao Juízo de domicílio, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; c) proibição de frequentar bares, boates e locais congêneres que vendam bebidas alcoólicas; e d) prestação pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (seq. 33.2). Noticiado o descumprimento do acordo celebrado, relativo à ausência de recolhimento do valor correspondente à prestação pecuniária, foi revogado o benefício e dado prosseguimento ao feito, com a intimação da defesa para apresentar resposta à acusação (seq. 45.1), apresentada no mov. 64.1, requerendo a utilização da verba depositada à título de fiança para cobrir a pena pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais) (seq. 65.1). Indeferido o pedido e por não estarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 67.1) foram inquiridas duas testemunhas arroladas na denúncia e interrogado o réu (seq. 85.2 a 85.4). Cópia do teste de etilômetro no seq. 86.1. O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, tão somente para retificar a concentração de álcool indicada na exordial acusatória (seq. 90.1). O aditamento à denúncia foi recebido em 07/06/2022 (seq. 93.1). Alegações finais pelo Ministério Público no seq. 104.1 requerendo a condenação nos termos da denúncia, por entender provadas materialidade e autoria delitiva do crime de embriaguez ao volante em face do réu. Por sua vez, a defesa, postulou a declaração de extinção da punibilidade do réu, por este ter cumprido “quase” que integralmente as condições estabelecidas do benefício de suspensão condicional do processo. Requereu, ainda, a restituição da fiança, ainda que seja, a metade do valor arbitrado, para fins de pagamento dos valores que se encontram pendentes. Alternativamente, caso seja dado continuidade ao feito, pleiteou que o acusado seja mantido em liberdade até o trânsito em julgado da sentença (seq. 108.1) Atualizados os antecedentes criminais (seq. 109.1), vieram os autos conclusos para sentença. F U N D A M E N T A Ç Ã O Imputa-se ao denunciado o crime referido nos artigos 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. O processo tramitou normalmente e obedeceu aos procedimentos previstos nas leis processuais, não havendo quaisquer nulidades, prejudiciais ou preliminares de mérito a serem reconhecidas. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, convém ressaltar que a questão sobre o descumprimento ou não das condições do benefício da suspensão condicional do processo já restou superada a partir da revogação do referido benefício, tal como constou na decisão do seq. 67.1, não merecendo prosperar o pedido, agora, da utilização do valor depositado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária. Não obstante, a título de argumentação, constata-se que o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, que trata sobre a suspensão condicional do processo, em seu § 4º, dispõe que “a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta”. Assim, qualquer descumprimento da condição gera a revogação do benefício, independentemente se o inadimplemento ocorreu somente em relação a última parcela da prestação pecuniária tal como afirmado pela defesa, uma vez que o réu não demonstrou o compromisso, a disciplina e a responsabilidade que são demandadas pelo benefício que lhe foi concedido. Superada a questão, passo à análise do mérito. De acordo com a denúncia, no dia 05 de junho de 2017, por volta das 22:15 horas, o denunciado, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, demonstrada pelo teste de etilômetro, que concluiu que ele possuía 0,88 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. Assim agindo, o réu teria praticado o crime referido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. O principal bem jurídico tutelado é a segurança viária, restando configurado quando o condutor atentar contra a segurança nas vias públicas, por dirigir sob a influência de álcool, bastando, para a sua configuração, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora, que pode ser produzida por prova técnica consistente no exame de etilômetro ou clínico, bem como através de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, a alteração da capacidade psicomotora, nos moldes dos incisos I e II do §1º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, a materialidade restou comprovada de forma satisfatória e pode ser demonstrada a partir do auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), do boletim de ocorrência (seq. 1.2) e do teste etilômetro (seq. 86.1), cujo resultado foi de 0,88 mg de álcool por litro de ar alveolar, bem como pela prova oral produzida em juízo. A autoria é igualmente induvidosa e deve ser atribuída ao réu, com fundamento na palavra das testemunhas, em consonância com o teste de bafômetro, bem como pela confissão realizada em juízo. Senão vejamos, ouvido em Juízo, o réu declarou que tinha ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos, mais ou menos umas três cervejas. Que sabia que não podia dirigir nesta condição. Que a pista estava molhada, era de noite e havia bastante tráfego na rodovia (seq. 85.3). Por sua vez, a respeito da abordagem, os policiais rodoviários federais informaram não se lembrar do fato, devido ao grande lapso de tempo, porém confirmaram o depoimento anteriormente prestado à autoridade policial (seq. 1.5 e 1.6). Naquela oportunidade, o Policial Rodoviária Federal Fabiano Motta Gomes relatou que “Que estava de serviço com seu colega de serviço o Policial Perez no posto UOP-Taquari, na data de 05/06/2017, por volta das 22:15h os policiais militares sd. Pedroso e sd. Bertassoni do 20º BPM da 4º CIA da cidade de Quatro Barras abordaram o cidadão Laurindo Sanocki, de 48 anos no km 57 da br 116, praça de pedágio, conduzindo uma m. benz/1718, placa AVB-3987 e por suspeita de embriaguez ao volante conduziram o mesmo até o posto da PRF no km 56 da BR 116, UOP-Taquari. Os Policiais Rodoviários Federais Fabiano Gomes, Woczikosky e W. Peres atenderam a ocorrência embiaguez ao volante na BR 116 km 56.0 sentido descrecente em Campina Grande do Sul. O Sr. Laurindo apresentava visíveis sinais e sintomas de embriaguez, realizou o teste de etilômetro nº 818 aparelho nº 2676, apresntou o resultado de 0,809 mg/l de valor considerado. Que diante das circunstâncias foi dado voz de prisão e conduzido a esta delegacia de polícia para as devidas providências” (seq. 1.5). Da mesma forma, foi o depoimento do Policial Walmir Perez (seq. 1.6) De todo relatado, não restam dúvidas de que no dia 05 de junho de 2017, por volta das 22:15 horas, o denunciado, dolosamente, conduziu seu automóvel com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, seja porque os policiais rodoviários federais que participaram da abordagem, embora não tenham se lembrado dos detalhes em audiência, confirmaram suas declarações na delegacia, na qual constaram a condição de embriaguez do acusado, bem como do resultado do teste no mesmo sentido. Como é cediço, “[...] Os depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória.” (TJDF, APR 20150110121826, Segunda Turma Criminal, Rel. Silvânio Barbosa dos Santos, j. em 17/03/2016, pub. em 31/03/2016) e no caso em análise, ainda que os policiais não tenham se lembrado de todos os detalhes de sua ocorrência, nitidamente em virtude do lapso temporal percorrido até a audiência, ratificaram suas declarações na fase investigatória, não havendo motivo para desmerecer suas palavras. Certas a materialidade e a autoria, também se verifica a presença do elemento subjetivo do tipo, que se satisfaz com o dolo genérico consistente na exposição de risco em virtude do estado de embriaguez, estando a conduta do acusado perfeitamente amoldada à norma penal incriminadora, descrita no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Muito embora seja desnecessária a comprovação do perigo concreto para a configuração do crime, eis que a mera condução do veículo nas condições mencionadas no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é suficiente para causar lesão ao bem jurídico tutelado, tratando-se de crime de perigo abstrato ou presumido, de acordo com as provas angariadas, ficou evidente que o denunciado também colocou em risco a segurança viária. Por conseguinte, não há qualquer causa de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade, que é, dessa forma, típica, ilícita e culpável, sendo a condenação medida de rigor. Presente a atenuante da confissão espontânea, descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o acusado, em Juízo, confessou a prática delitiva e suas palavras também foram utilizadas como fundamento para condenação. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o acusado Laurindo Sanocki, anteriormente qualificado, nas penas do artigo 306, caput, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena. 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador imputado. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 109.1, o denunciado não ostenta condenação transitada em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da personalidade do agente. Conduta Social: Igualmente, nenhuma prova foi produzida acerca da circunstância social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Consequências do crime: As consequências foram normais ao tipo penal em análise. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em seis meses de detenção. 2º Fase – circunstâncias agravantes e atenuantes Não existem circunstâncias agravantes da pena a ponderar. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, deixo de aplicá-la em observância à Súmula 231, do STJ, uma vez que a pena foi fixada no mínimo legal: “Súmula 231. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 3ª Fase – causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena no caso em comento. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em SEIS MESES DE DETENÇÃO e SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 49 do Código Penal e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de DEZ DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Determino como condições do regime aberto, na inexistência de Casa do Albergado no Foro Regional: a) obrigação de recolhimento domiciliar nos períodos noturnos (entre as 22:00 e 06:00 horas), finais de semana e feriados, b) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. Da substituição da pena Tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo fixado na sentença, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, podendo ser executada aos sábados, domingos e feriados, de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, cuja fiscalização ficará a cargo da Central de Penas Alternativas de seu domicílio. Da suspensão da pena Prejudicada, diante da aplicação da substituição da pena na forma do artigo 44 do Código Penal. Da detração da pena O tempo de prisão provisória não altera o regime aplicado. Da prisão preventiva Analisando o feito na fase do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando a fixação de regime aberto para cumprimento da reprimenda e que o acusado estava respondendo em liberdade, desnecessário a decretação de prisão preventiva. Da reparação de danos Deixo de fixar o valor de indenização porque não foi objeto do contraditório. Dos honorários advocatícios Arbitro honorários advocatícios à Defensora nomeada no seq. 58.1, Dra. Iolanda Correia de Oliveira, OAB/PR nº 28.925, para fins de recebimento do Estado do Paraná, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em atenção ao número de atos processuais praticados, da qualidade do serviço prestado e tempo exigido, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, valendo a presente sentença como certidão. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez não comprovada sua hipossuficiência. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se guia de recolhimento e comunique-se a Justiça Eleitoral, bem como, se for o caso, intime-se o réu a entregar sua CNH em cartório para dar início ao cumprimento da pena. Comunique-se a autoridade de trânsito na forma do artigo 295, da Lei 9.503/97. Remeta-se ao contador para cálculo da pena de multa. Com a memória de cálculo, intime-se o sentenciado a realizar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se guia do FUPEN observando as orientações do ofício circular 64/2013. Considerando que houve a prolação sentença condenatória, formem-se os autos de execução de pena (PEP) e arquive-se o processo de conhecimento. Cumpra-se, no mais, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, 07 de agosto de 2022. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002775-60.2017.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002775-60.2017.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/06/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CAMPINA GRANDE DO SUL-PR Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LAURINDO SANOCKI Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de LAURINDO SANOCKI, pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 20/06/2017 (mov. 21.1) e designada audiência para oferecimento da proposta da suspensão condicional do processo, o acusado aceitou as condições estabelecidas, quais sejam: a) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de três (3) dias sem a autorização do Juiz; b) comparecimento mensal e obrigatório ao Juízo de domicílio, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; c) proibição de frequentar bares, boates e locais congêneres que vendam bebidas alcoólicas; e d) prestação pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 33.2). O réu deixou de cumprir a condição referente ao recolhimento do valor correspondente à prestação pecuniária. Instado a se manifestar, ele informou que estava desempregado e por isso não o fez e, que, em razão de já ter conseguido nova ocupação, solicitou a expedição de novas guias de pagamento (mov. 39.30), contudo, reaberto o prazo, não comprovou o referido pagamento (mov. 39.34). Foi, então, revogado o benefício da suspensão condicional do processo e determinado o prosseguimento do feito, com a intimação da defesa para apresentar resposta à acusação (mov. 45.1). A defesa apresentou resposta à acusação, por meio de defensora dativa (64.1), requerendo a utilização da verba depositada à título de fiança para cobrir a pena pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais) (mov. 65.1). Pois bem. A questão sobre o cumprimento ou não das condições do benefício da suspensão condicional do processo já foi superada a partir da revogação do referido benefício. Desta forma, não merece prosperar o pedido, agora, da utilização do valor depositado à título de fiança para cobrir a pena pecuniária. Assim, considerando que não foram aventadas quaisquer hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, e já que as questões trazidas dependem exclusivamente da instrução do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de maio de 2022, às 13h30min, na modalidade virtual. Intimem-se. Campina Grande do Sul, na data de inserção no Projudi. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

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