Procedimento Comum Cível 0003722-04.2022.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003722-04.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003722-04.2022.8.16.0017 Vistos. I. Compulsando os autos, constata-se a irregularidade na representação processual da parte apelada. Isso porque, inobstante ao instrumento procuratório de movs. 31.2 e 31.3 dos autos de origem, não se verifica a outorga da parte ao Dr. Renato Chagas Corrêa da Silva. II. Nessa toada, intime-se a instituição financeira, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de desentranhamento das constrarrazões (mov. 116.1), com fulcro artigo art. 76, § 2º, II, do Código de Processo Civil. III. Após, voltem conclusos. Int. Curitiba, data do sistema. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Relator Convocado

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 18:24

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:37

Petição (Contra-razões)

24/09/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 01:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 16:56

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 16:55

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Confirmada

18/06/2025, 00:24

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JOSÉ JAIR EUGÊNIO. Parte ré: BANCO BMG S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Processo de n.: 0003722-04.2022.8.16.0017. Parte Trata-se de ação de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e danos morais, em que a parte autora alega, em suma: a) o banco réu averbou cartão de crédito consignado, porém o autor jamais requereu o cartão de crédito ou mesmo qualquer contrato com a parte ré; b) o contrato foi firmado de forma abusiva, sem qualquer informação sobre as condições contratuais, taxas de juros, desconto mínimo e juros do cartão, além da realização por meio eletrônico/telefônico; c) é pessoa humilde, sem instrução, sendo que os valores estão sendo cobrados de forma indevida, pois não houve a contratação expressa, haja vista que os contatos telefônicos foram extremamente confusos; d) não foi devidamente informada quanto ao desconto mínimo da fatura, o que vem onerando os valores, com juros rotativos do cartão de crédito; e) pede pela declaração de nulidade da contratação, ante a falta de informação; f) pede a indenização por danos morais e demais consectários legais; g) requer a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório. Documentos nas sequências 1.2-1.22. A decisão inicial indeferiu a tutela de urgência requerida e determinou a citação da parte ré. A parte ré apresentou contestação (seq. 34.1), alegando o seguinte: prejudicialmente, a prescrição da pretensão. No mérito, a) que o contrato aderido Página 1 de 11PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná pela parte autora trata-se de cartão de crédito consignado; b) por se tratar de um cartão consignado, o banco realiza o desconto mínimo em folha, ficando a cargo do cliente o pagamento do restante via fatura enviada ao seu endereço; c) o cartão consignado não tem previsão para término das cobranças, pois diferentemente do empréstimo consignado, não é cobrado em parcelas fixas, dependendo de seus lançamentos e pagamentos, através de faturas e descontos em folha; d) o não pagamento do valor integral da fatura do cartão acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, ou seja, do cliente é descontado o mínimo em folha (5%), devendo adimplir o restante via pagamento da fatura; e) a autora aderiu voluntariamente ao cartão, assinando o contrato com o Banco, razão pela qual foi instituída a margem sobre a RMC; f) não é necessário o desbloqueio do cartão para que se proceda ao saque/recebimento da quantia disponibilizada, que se operacionaliza via apresentação dos documentos pelo destinatário da ordem junto ao banco respectivo; g) descabem quaisquer pleitos indenizatórios, eis que a conduta da parte ré em momento algum se tipifica como ilícita, já que jamais agiu com culpa ou dolo, devendo ser rechaçados; h) descabe falar em repetição do indébito, eis que ausente a má-fé do agente financeiro; i) pede pela total improcedência da exordial, com a condenação consequente nas custas e honorários sucumbenciais. Documentos nos eventos 34.2-34.11. A parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 40.1, rebatendo os argumentos da parte ré e repisando os termos da inicial. Juntada de acórdão de agravo de instrumento no evento 52. A decisão do evento 53 determinou a aplicação do CDC, indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou que as partes especificassem provas a serem produzidas. Página 2 de 11PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Após a manifestação das partes, a decisão do evento 60 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental. Respostas de ofícios nos eventos 84 e 86. Memoriais nos eventos 97 e 98. Os autos vieram conclusos para sentença. Suscintamente, é o relatório. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO MÉRITO Cartão de crédito consignado. Contratação regular A parte autora afirma que o contrato é nulo, pois jamais requereu ou solicitou a formalização do cartão de crédito consignado, com a chamada reserva de margem consignada. Já a parte ré afirma que a contração é regular, conforme termos de adesão ao cartão de crédito consignado firmado pela parte autora (evento 34), sendo que houve expressa autorização de desconto para pagamento mínimo das faturas, diretamente do benefício. Afirma que, após a contratação, a parte autora realizou saques e compras, em razão do contrato, conforme documentos exibidos com a defesa (seq. 22), sendo que todos os valores foram disponibilizados em conta corrente de titularidade da parte autora. Inicialmente, cumpre ressaltar que o contrato sub judice foi realizado na modalidade de “cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento", conforme o contrato juntado na sequência 34. Página 3 de 11PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Essa modalidade de contratação é expressamente prevista em nosso ordenamento, conforme dispõe a Lei n. 10.820/2003, havendo a autorização no art. 6º, §5º, de possibilidade de desconto de até 35% sobre os benefícios previdenciários para o pagamento mensal de empréstimos, sendo que 5% dessa margem é destinada exclusivamente para “a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito” (inc. I) ou para “a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. Assim, denota-se que o objeto desse negócio é, de fato, o cartão de crédito consignado, o qual ensejou na disponibilização de limite de crédito, conforme previsto em contrato celebrado pelas partes. Frise-se que isso foi confirmado pelos comprovantes de saques, conforme seq. 34, bem como respostas de ofícios demonstrando os depósitos realizados pela ré em conta bancária de titularidade da parte autora. Logo, diante da farta documentação exibida nos autos demonstrando a pactuação expressa, em especial pelo contrato e documentos juntados nos autos, o negócio jurídico pactuado se revela licito. Sobre isso, confira: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Página 4 de 11PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO”. CLÁUSULAS CLARAS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES DO MÚTUO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FUNDADA NO ART. 85, § 11º DO CPC/15. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. (TJPR, AC n. 0025839-13.2017.8.16.0001, 15ª CC, Rel. HAMILTON MUSSI CORRÊA, julgado em 20.03.19). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO MÚTUO. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA COMPRAS DE PEQUENO VALOR DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEMONSTRADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO Página 5 de 11PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DISPOSTOS NA LEI 10.820/2003. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE FORMA CONSCIENTE E REGULAR. DEMAIS PLEITOS INICIAIS IMPROCEDENTES. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, AC n. 0004335-78.2019.8.16.0130, 14ª CC, Rel. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado em 24.08.20). (grifei). Essa conclusão também é confirmada pelo comprovante de saque no evento 34, bem como extratos dos eventos 84 e 86. Frise-se, nesse ponto, que a parte autora não nega que celebrou contrato de empréstimo com a parte ré, muito menos que não teria recebido qualquer valor decorrente de contrato de mútuo. O que a parte autora alega é que não celebrou ou solicitou o cartão de crédito consignado e que foi inserida anotação de forma devida quanto ao cartão de crédito consignado e que a dívida seria supostamente impagável. Ainda, o próprio contrato é meio de prova suficiente para comprovar que a parte autora, de fato, realizou a operação indicada. Não é crível que alguém permaneça pagando valores diretamente em folha de pagamento, por tantos anos, se não tivesse realizado a operação de crédito indicada. Nessa linha, o ônus da prova é regulado pelo art. 373, I e II, do CPC, que enuncia caber à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré o de fazê-lo quanto aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor). Página 6 de 11PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Ora, a parte autora não se desincumbiu de seus ônus, quanto à demonstração de falha na prestação de serviço, relativamente quanto à alegação de que houve falha no dever de informação, porquanto houve a celebração expressa do termo de adesão ao cartão de crédito (seq. 34), com a apresentação de documentos pessoais, comprovantes de endereço e assinatura eletrônica na via contratual da parte autora no momento da contratação. Anote-se, ainda, que os cartões de crédito, em geral, possuem data de vencimento, sendo que após o vencimento, normalmente, a Instituição Bancária faz o encaminhamento de novo cartão, com numeração diferente. Ademais, há previsão contratual acerca da possibilidade de redução e majoração da margem consignável, até pela atualização dos proventos recebidos, pelo que a tese da parte autora não prevalece. A propósito, veja este julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. RESPOSTA DO APELADO QUE NÃO CONSTITUI MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA FORMULAR PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. Página 7 de 11PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná PARTE QUE NÃO SE RECORDA DE TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE. CONSUMIDOR QUE ASSINOU O CONTRATO E AUTORIZOU O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXIBIÇÃO DA FICHA DE COMPENSAÇÃO, QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DO CRÉDITO. DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO, DATA E VALORES EM RELAÇÃO AO EXTRATO EMITIDO PELO INSS. AUTARQUIA QUE GERA NÚMERO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. REAJUSTE DO BENEFÍCIO QUE GERA NOVA NUMERAÇÃO E EXCLUI A AVERBAÇÃO ANTERIOR, O QUE JUSTIFICA A DIVERGÊNCIA DAS DATAS INDICADAS. CONTRATAÇÃO REALIZADA. PARTE QUE, ADEMAIS, UTILIZOU-SE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE RECONHEÇA O ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0007641-10.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. Página 8 de 11PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná 18.02.2022) (TJ-PR - APL: 00076411020208160069 Cianorte 0007641-10.2020.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 18/02/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2022) Logo, os documentos juntados nos autos corroboram a regularidade da contratação, bem como a ciência inequívoca da parte autora sobre o cartão de crédito consignado, pelo que a tese articulada na inicial não prevalece. Ademais, a parte autora enviou toda documentação necessária no momento da contratação, bem como solicitou o saque, o que demonstra a ciência inequívoca dessa modalidade de contratação, bem como afasta a tese de erro ou desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado. Por fim, também não se verifica que os juros contratados não foram devidamente informados à parte autora ou que são abusivos, pois isso consta expressamente na proposta exibida. Ademais, tem-se que os juros do cartão de crédito consignado são regulados pelo INSS, pelo que é respeitado o teto previamente estabelecido na Instrução Normativa. Saliente-se que os juros são estabelecidos pelo Governo Federal, por meio de portarias baixadas pelo INSS, pelo que sofre alterações regulares, sendo que, no caso, não se verifica irregularidade ou cobrança abusiva. Assim, rejeito a pretensão inicial. Dessa forma, uma vez que restou demonstrada a regularidade da contratação, a disponibilização de valores mediante saque do cartão e a ciência da parte autora quanto a esta contratação, posto que ela buscou diretamente à parte ré Página 9 de 11PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná solicitando crédito, ora se reconhece a regularidade contratual, razão pela qual rejeito a pretensão da parte autora. Danos Materiais. Repetição do Indébito Considerando que tanto a contratação quanto os valores descontados são regulares, não há que se falar em ressarcimento e devolução, muito menos em dobro, razão pela qual rejeito a pretensão da parte autora. Danos morais A parte autora aduz que teria sofridos danos de ordem imaterial em decorrência da cobrança de valores indevidos, decorrentes de contratação diversa da solicitada. Sem razão, contudo. O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Nessa linha, em razão da improcedência da pretensão principal, relativamente à alegação de nulidade contratual, de plano, a pretensão posta na inicial, quanto ao suposto dano moral sofrido, não prospera alusivo. Ora, como reputado anteriormente, a conduta da parte ré é lícita, porquanto houve o reconhecimento da regularidade da contratação. Logo, sendo a conduta da parte ré lícita, pautada em negócio jurídico válido, nenhum ato ilícito ela cometeu (art. 188, inc. I, do CC). Ademais, não se verificou qualquer conduta ou mesmo cobrança abusiva, contrárias à boa-fé e à função social do contrato, no Página 10 de 11PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná ato da contratação, praticado pela parte ré. Consequentemente, não restou demonstrado qualquer prejuízo de ordem material ou imaterial que a parte autora possa, eventualmente, ter sofrido. De corolário, se a conduta questionada foi regular, impõe-se a rejeição do pedido alusivo aos aventados danos morais III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes a pretensão articulada na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Como a parte autora restou vencida, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), imponho a esta os ônus sucumbenciais (os custos e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios). Por conseguinte, depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária do Ilustre Patrono da parte passiva ora é fixada em 10% sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade, no entanto, se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, satisfeitas todas as formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. William Artur Pussi Juiz de Direito Página 11 de 11

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003722-04.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.033,24 Autor(s).: JOSE JAIR EUGENIO Réu(s): BANCO BMG SA 1. Constatando a existência de questões processuais pendentes e/ou arguições prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, necessária sua análise, conforme determina o inciso I do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como considerando o inteiro teor da Súmula 297 do STJ, o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESES DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §4º, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA, DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIOS E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0010755-30.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.08.2022) (grifo nosso e omissões). Desse modo, o artigo 206 do Código Civil é afastado, não tendo qualquer aplicabilidade sobre o caso em tela. Importante salientar que o termo inicial para contagem do prazo é da data do último desconto, e não da data da contratação, conforme o Tema 12 do IRDR 1746707-5/PR do Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: Tese firmada: O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela. Sendo assim, considerando que os descontos ainda estão ativos, é possível concluir que não houve prescrição sobre o direito de se discutir os contratos objetos do feito, motivo pelo qual, diante da não ocorrência de prescrição, rejeito esta preliminar e indefiro os pedidos dela decorrentes. 1.2. Sustenta a parte ré que haveria decadência do direito do autor acerca da possibilidade de anular o negócio jurídico celebrado entre as partes por incidência da decadência. Para tanto, invoca o inciso II do artigo 178 do Código Civil. Pois bem, embora a parte ré sustente que no caso em tela incidiria algum vício de consentimento dos descritos no rol do inciso II do artigo 178 do Código Civil, a pretensão da parte autora não é ligada à anulação do negócio jurídico celebrado por vício de consentimento. Assim, inexiste qualquer prazo decadencial previsto no Código Civil que limite o direito de obtenção da tutela perquirida pela parte autora. Desse modo, rejeito preliminar de decadência e indefiro todos os pedidos dela decorrentes. 2. Com relação ao requerimento de provas, defiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (no endereço indicado em pet. de mov. 56), a fim de que esta junte extrato do período da transferência ou confirme o crédito efetivado em nome da parte autora, nos valores de R$ 2.046,00, em abril de 2019, R$ 1.406,00, em agosto de 2019, R$ 2.046,00, em agosto de 2019, R$ 123,92, em fevereiro de 2020, R$ 182,06, em fevereiro de 2020, R$ 178,08, em setembro de 2020, R$ 259,34, em setembro de 2020 e R$ 1.406,00, em abril de 2019. 3. Com o retorno do ofício, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003722-04.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003722-04.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.033,24 Autor(s): JOSE JAIR EUGENIO Réu(s): BANCO BMG SA 1. Promovendo o cotejo dos autos, constata-se que a parte autora requereu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. 2. Quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destaca-se que haverá relação jurídica de consumo sempre que se puder identificar nos polos da relação, parte consumidora e parte fornecedora cuja transação, versa sobre produtos e/ou serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Logo, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final dos produtos e serviços oferecidos pela parte ré, aplica-se as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos. 3. Quanto a inversão do ônus da prova, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que é direito básico do consumidor a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Conforme se extrai do inciso em comento, a inversão do ônus da prova depende da avaliação do juiz, que deverá verificar a verossimilhança das alegações ou quando comprovada a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica daquele que pleiteia sua inversão. Isso quer dizer que a inversão do ônus da prova não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, visto que a teoria adotada é a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, cabe ao magistrado apreciar a verossimilhança da alegação da parte consumidora, bem como sua hipossuficiência para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade seria atribuída a parte fornecedora, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos se pode concluir pela inexistência de condição de hipossuficiência da parte autora em relação a parte ré para comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, narrados na inicial, haja vista a apresentação do contrato pela parte ré. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-o nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Considerando o indeferimento da inversão do ônus da prova e com intuito de evitar eventual e futura arguição de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a. especifiquem, ratifiquem ou retifiquem motivadamente as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 e seus respectivos parágrafos, todos do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e; b. se manifestem quanto eventual possibilidade (ou não) de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 5. Ressalta-se que a produção de provas deve ser justificada e pormenorizada, apresentando-se sua respectiva pertinência, fundamento jurídico e ainda, deverá ser demonstrado a sua finalidade probatória, sob pena de indeferimento da prova perquirida. 6. Alerte-se que o silêncio da parte implicará em presunção de desinteresse na dilação probatória. 7. Escoado o prazo anterior, retornem os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo e/ou eventual anúncio de julgamento antecipado. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003722-04.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003722-04.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.033,24 Autor(s).: JOSE JAIR EUGENIO Réu(s): BANCO BMG SA 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de debito com pedido de concessão de tutelas de urgência e evidência C/C repetição do indébito indenização por danos morais. Afirma o autor que tem sido debitado valores referente a empréstimos consignados em sua conta corrente sem a sua plena concordância. Relata que as operações que dão origem aos descontos só foram identificadas por intermédio de seus filhos. Esclarece que os valores debitados se referem a dois contratos de cartões de credito que diz não ter celebrado. Em sede de tutela provisória deseja a sua concessão para o fim de que o banco réu proceda com o imediato cancelamento dos débitos junto ao INSS, se abstendo de debitar qualquer valor em sua conta. 2. Considerando o pedido de justiça gratuita formulado na exordial, bem como pelos documentos arrolados até o presente momento e, não havendo indícios de que são espúrios, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte autora, com fulcro no artigo 98 e parágrafo 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil, desse modo, não há necessidade de apresentação de novos documentos e prazo complementar. 2.1. Entretanto, desde já advirto a parte autora que, constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 3. Quanto a tutela provisória, o artigo 294 do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência pode ser fundamentada na urgência ou evidência. Em qualquer caso, é bom ressaltar que o pedido de tutela de urgência será sempre formulado em petição que demonstra a ocorrência dos requisitos do artigo 300 do mesmo Código, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris e ainda, que venha com prova adequada das alegações. Quando faltar a prova pré-constituída, a parte que a pleiteia ficará autorizada a proceder uma justificação preliminar que, conforme a urgência, poderá ser realizada antes mesmo da intimação da parte contrária. Pois bem, para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de elementos que a evidenciem e caracterizam-se por serem duas situações distintas e cumulativas entre si, comumente chamadas no âmbito jurídico de fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora). A probabilidade do direito (fumus boni iuris), nada mais são do que os elementos que evidenciem a probabilidade de existência do direito da parte pleiteante, sendo fundamental para a concessão da tutela perquirida, que se convença o magistrado que suas alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis, ou seja, ao formular sua pretensão é necessário que o pleiteante seja, aparentemente, o titular do direito e que, o direito alegado, necessite de proteção. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), se trata da probabilidade de que a demora no trâmite processual ordinário, possa causar ao pleiteante um dano irreversível ou de difícil reversão. É imprescindível destacar que, conforme precedentes consolidados, o pedido somente deve ser deferido quando não se tratar de risco improvável, remoto ou que resulte de temores subjetivos, ou seja, é necessário a existência de prova cabal da existência do risco atual ou iminente para a concessão do pedido. No caso dos autos, sustenta a parte autora que estariam presentes os requisitos cumulativos para a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar ao banco réu que proceda com a contraordem junto ao INSS a fim de que este se abstenha de debitar as parcelas de seus benefícios, devendo repassar o saldo integral do destes para a conta corrente do autor, até que tal fato seja comprovado nos autos, independentemente de limitação de dias ou meses Conforme exposto anteriormente, a demonstração da presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência passa pelo cotejo entre os as alegações de fato formuladas pela parte pleiteante e as provas presentes nos autos, a fim de que se conclua pela verossimilhança das afirmações, ou seja, por sua aparência de verdade. Assim, as provas anexadas nos autos não emprestam verossimilhança às alegações da parte autora, vez que contraditórias com as afirmações. Pois bem, embora a parte autora sustente que o contrato é nulo porquanto não assentiu com a contratação, os documentos anexados por meio de áudio (mov. 1.18 / 1.22) dão conta de que o autor gozou dos benefícios dos contratos que diz não ter celebrado. Não obstante isso, conforme consta, foi satisfatoriamente informado sobre a sistemática do saque realizado por cartão de credito consignado, bem como sobre o funcionamento da modalidade de crédito tomada. Quanto ao tema, veja: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ÁUDIO DE LIGAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES PARA CONFIRMAÇÃO DA PROPOSTA E AUTORIZAÇÃO DO SAQUE INICIAL NO CARTÃO (TELESAQUE). MUTUÁRIA QUE, À OCASIÃO, RECEBEU INFORMAÇÕES SOBRE A SISTEMÁTICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA SOBRE O FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO TOMADA. PROVA DA REALIZAÇÃO DE SETE SAQUES COMPLEMENTARES.. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027741-93.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.09.2021) (grifo nosso). Ademais, verifica-se que a partir de resposta à manifestação da autora junto ao PROCON, o banco réu se manifestou afirmando que o autor havia utilizado o cartão para realizar saques em 8 (oito) oportunidades, o que não foi prontamente rebatido pela parte autora (mov. 1.1, fl. 4). Assim, nota-se claro comportamento contraditório. Assim, o fumus boni iuris não se mostra presente. No que toca ao periculum in mora, a parte autora sustenta sua existência como consequência da manutenção dos descontos que reputa como indevidos em seu orçamento mensal. Contudo, cotejando os autos, é possível verificar que os contratos foram incluídos no benefício previdenciário do autor na data de 11/01/2019, portanto há mais de 3 (três) anos, tendo o autor, durante esse período realizado diversos saques, como exposto acima. Quanto ao tema, veja: Apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. iNFORMAÇÕES SUFICIENTES da OPERAÇÃO CONTRATADA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR sobre O TEMA). RECEBIMENTO DO VALOR DO SAQUE E COMPROMETIMENTO DA MARGEM DISPONÍVEL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. FATOS INCONTROVERSOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM a REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CARTÃO QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA OUTRAS OPERAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE, ADEMAIS, QUE NÃO ENSEJA, POR SI, A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. 2. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012206-28.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO DISPONIBILIZADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002161-39.2019.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2021) (grifo nosso). Isto posto, as alegações de perigo da demora não merecem prosperar. Desse modo, este Juízo, a partir de uma análise realizada à luz da cognição sumária, não está convencido de que não houve contratação regular, de modo que para autorização de uma medida excepcional como a tutela provisória, não se mostram presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, Assim sendo, conforme todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência perquirido pela parte autora. 4. Não havendo pedido quanto à tutela de evidência, a despeito de sua menção, deixo de apreciá-la. 5. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização das ações necessárias à viabilização e realização da audiência de conciliação por videoconferência. Ressalto que a despeito da parte autora não informar se possui ou não interesse na audiência de conciliação / mediação, dispõe o inciso I do parágrafo 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil que a audiência apenas não será realizada se houver manifestação expressa de ambas as partes no sentido de sua dispensa. Assim, o feito deve prosseguir com a designação da referida solenidade. 5.1. Designada a referida audiência, intime-se a parte autora para comparecimento, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 334 do Código de Processo Civil e com a advertência prevista no parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o que dispõe a Lei n. 14.195/2021, a citação/intimação da parte ré deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônicos, vez que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 247 do Código de Processo Civil. Assim, após o cumprimento do item anterior, cite-se e intime-se a parte ré por meio eletrônico, observando-se o que dispõe a Instrução Normativa n. 073/2021 – CGJ, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados em conformidade com o artigo 246 do Código de Processo Civil, para que compareça na audiência de conciliação/mediação designada, ficando desde já advertido quanto o previsto no parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 6.1. Havendo ausência de confirmação da citação/intimação por meio eletrônico em 03 (três) dias úteis do seu recebimento, o cumprimento do item anterior deverá ocorrer pelas vias ordinárias, na forma do parágrafo 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. 6.2. Quando do cumprimento da citação/intimação, por qualquer meio, deverá a parte ré ser cientificada que: a. Havendo desinteresse na realização da audiência já designada, deverá se manifestar nos moldes e prazos do parágrafo 5º do artigo 334 do Código de Processo Civil. b. Resultando infrutífera a audiência de conciliação/mediação ou sendo cancelada, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados em conformidade com os incisos do artigo 335 do Código de Processo Civil; c. Na ocasião da apresentação da peça contestatória, deverá apresentar as provas documentais que porventura pretenda produzir, na qual, fica ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial que não forem contestados, conforme artigo 341 do Código de Processo Civil e; d. Resultando frustrada a citação por qualquer meio eletrônico, deverá a parte ré, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, nos termos do parágrafo 1º-B do artigo 246 do Código de Processo Civil. 7. Caso ambas as partes expressamente se manifestem pelo desinteresse na composição consensual, proceda-se o cancelamento da audiência designada, sem necessidade de nova conclusão, devendo aguardar o decurso do prazo para oferta de contestação no bojo dos autos. 8. Apresentada contestação com qualquer das matérias do artigo 337 do Código de Processo Civil e/ou apresente documentos novos ou, sustente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 9. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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