Execução de Título Extrajudicial 0005361-18.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005361-18.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2024, 13:28

Documento (Informações)

21/05/2024, 12:49

Remessa (em diligência)

21/05/2024, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2024, 09:16

Confirmada

14/05/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005361-18.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Exequente(s): ALCEMAR KLAUCK Executado(s): RODRIGO SOUSA DIAS Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes conforme mov. 67.1, declarando, via de consequência, extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Proceda-se às anotações necessárias e baixa junto ao Cartório Distribuidor e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. P.R.I. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 07 de maio de 2024. Eu, Daniela Caracanha Lopes Niklevicz, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

08/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 13:56

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/05/2024, 12:27

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005361-18.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Exequente(s): ALCEMAR KLAUCK Executado(s): RODRIGO SOUSA DIAS 1. Indefiro o pedido do mov. 65.1, de intimação a Executada para indicação de bens à penhora, isto porque não há qualquer utilidade no feito. Assim, a fim de evitar a prática de atos processuais inúteis, o que se faz com base no princípio da celeridade e economia processual, o Juízo deve ponderar pela oportunidade na prática de qualquer diligência, a qual não se vislumbra no feito. 2. É necessário advertir que, em que pese o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), é dever exclusivo da parte exequente a indicação de bens à penhora, isto porque a execução se move ao seu interesse. Assim, uma vez que não resta evidenciada a ocultação patrimonial pela parte contrária, não é cabível que a executada seja compelida a indicar bens que não possui. 3. Manifeste-se a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito, de forma objetiva em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 4. Apresentada manifestação da parte Exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 05 de março de 2024. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

26/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 14:50

Confirmada

25/04/2024, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 14:34

Documentos

Conclusão

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005361-18.2022.8.16.0030 1. Trata-se de execução de notas promissórias emitidas por Rodrigo Sousa Dias (movs. 1.5 e 1.6). O total do débito consiste em R$ 34.128,79. Citada (mov. 16.2), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 29.1), arguindo sua ilegitimidade passiva, impossibilidade de utilização do rito dos Juizado Especiais e, no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão executiva em virtude da cessão de crédito. Instado a se manifestar, o excepto pugnou pela rejeição da exceção apresentada (mov. 36.1). Decido. 2. Analisando o petitório apresentado, tem-se que a matéria arguida pelo excipiente não é admissível em sede de exceção de pré-executividade. O instrumento processual utilizado somente admite matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento ex officio pelo magistrado, havendo prova pré-constituída e em caso de desnecessidade de dilação probatória. Nos presentes autos, o excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva em razão da cessão de crédito proveniente da compra e venda do estabelecimento comercial KLAUCK & CEDRAZ LTDA, inscrita no sob o CNPJ n. 11.977.355/0001-51, e que diante da cessão de crédito em questão, a pessoa de Ana Cristina Teodoro Gadenz seria responsável pelo pagamento dos títulos executivos executados. Pois bem, ao se analisar a argumentação apresentada, referente à cessão de crédito e vinculação dos títulos executivos demanda dilação probatória. Consigno que as alterações contratuais anexadas se mostram insuficientes para confirmar a vinculação dos títulos apresentados nos autos. Ademais, também não restou devidamente demonstrada a concordância do credor sobre a transferência da dívida. Não bastante a ausência de demonstração do alegado, tem-se que o título executivo extrajudicial objeto de execução possui, prima facie, autonomia e exigibilidade. Consigno ser possível a vinculação da cártula a determinado contrato, o que causaria a perda da autonomia do título, desde que devidamente comprovado, conforme precedentes adiantes anexados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS PROCEDENTES.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA COM CONTRATO DE FACTORING. RÉU DEVEDOR TROUXE INDÍCIOS ROBUSTOS DE VINCULAÇÃO QUE ENSEJARAM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA FAVORÁREL. VINCULAÇÃO QUE RETIRA A AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTADO CONFORME SÚMULA 258 DO STJ. PRECEDENTES STJ. ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO TRAZENDO ELEMENTOS SOBRE AS RELAÇÕES E TRANSAÇÕES EXISTENTES ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. ALEGAÇÃO SIMPLES DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO."A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvituar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados" (AgInt no AREsp 862.232/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019). (AgInt nos EDcl no REsp 1761098/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020)O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de que não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de factoring no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada, o que não é o caso dos autos."A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou" (Súmula 258/STJ). (AgInt no AREsp 1261414/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) (TJPR - 16ª C.Cível - 0011180-77.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 27.04.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ENTRE AS QUAIS A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DE ACORDO COM AS ALEGAÇÕES FORMULADOS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE CONTINUA A AFIRMAR A RESPONSABILIDADE DE CORRÉ MESMO DEPOIS DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE DESSA CORRÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AINDA QUE NÃO TENHA FIRMADO A NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VINCULAÇÃO DO TÍTULO QUE RELATIVIZA OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ A SER AFERIDA POR OCASIÇÃO DA ANÁLISE DE MÉRITO NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANTE A CONVICÇÃO DO MAGISTGRADO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0015606-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 12.04.2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA À CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERDA DA AUTONOMIA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE DEPENDE DA IMPLEMENTAÇÃO TAMBÉM DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA PROPOSITURA DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 798, I, c, e art. 803, i e iii, todos do cpc. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001271-05.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020). Todavia, não estando comprovada a vinculação do título objeto de execução e a assunção de crédito mencionados, a improcedência da tese em questão é medida de rigor. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. NOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O TÍTULO DE CRÉDITO E NEGÓCIO JURÍDICO RESCINDIDO EM AÇÃO ANTERIOR. EMISSÃO DA PROMISSÓRIA NO MÊS SEGUINTE AO QUE ENTABULADA A COMPRA E VENDA. OMISSÃO DA INDICAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO CONTRATO EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000477-93.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 30.08.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. TÍTULO ABSTRATO. LITERALIDADE. AUTONOMIA. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000962-85.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 20.11.2020). 3. Assim sendo, ausente a demonstração de vinculação e observando-se os princípios da autonomia e cartularidade, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. 4. Preclusa a presente decisão, voltem-me conclusos para análise do pedido de penhora via RENAJUD. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005361-18.2022.8.16.0030 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ALCEMAR KLAUCK em face de RODRIGO SOUSA DIAS. Regularmente citado para realizar o pagamento do débito, o executado permaneceu inerte (movs. 16 e 22). Ante a possibilidade de a ordem de penhora ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de mov. 19.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se o executado, por meio de seu advogado ou caso não possua de forma pessoal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do par. 3º. do artigo 854 do CPC. 4. Apresentada manifestação pela parte executada acerca da matéria constante nos incisos do §3 º do artigo 854 do Código de Processo Civil, volte o feito concluso para decisão. 5. Não havendo manifestação do executado, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente. 6. Observa-se, finalmente, que efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando, no ato, a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal. 7. Sendo a resposta do Sistema Sisbajud negativa, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir como feito, de forma objetiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005361-18.2022.8.16.0030 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 827, do CPC), através de Carta com AR. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. No caso de retorno do Carta com AR por não ter sido encontrada a parte executada (defeito de endereço, mudança, etc..), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Em sendo apresentado novo endereço, expeça-se nova citação (Carta com AR. via cumprimento pelo Oficial de Justiça ou Carta Precatória). 3. Não havendo pagamento ou não sendo encontrada a parte executada, por deficiência no endereço expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. 4. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte ou após a intimação da certidão, conforme artigo 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud. Sendo negativa a resposta do sistema Sisbajud, voltem para análise da penhora pelo sistema Renajud, e sendo infrutífera, para penhora de bens na residência do executado, a qual recairá sobre bens não essenciais à habitabilidade ou ao desenvolvimento da atividade empresarial. 5. No caso de ser procedimento de penhora via Sisbajud, observe a secretaria a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) até o valor indicado na execução. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial. 6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se o executado, por meio de seu advogado ou caso não possua de forma pessoal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do par. 3º. do artigo 854 do CPC. 7. Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 8. Não havendo manifestação do executado, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente. 9. Encontrado veículo em nome da parte executada, com o auto de penhora, o Sr. Oficial de Justiça procederá a busca e apreensão do veículo, bem com a sua avaliação e intimará a parte devedora, nos termos do artigo 841 do CPC. 10. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Para fins do artigo art. 844 do CPC, entregue-se à parte credora, cópia do mandado e auto ou termo de penhora para promover tal registro ficando intimada, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias. 11. Observa-se, finalmente, que efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando, no ato, a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal. 12. Encontrado valor em dinheiro e ausente a apresentação de embargos, expeça-se Alvará para levantamento da importância depositada em favor da parte exequente, devendo a mesma manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre a satisfação do seu crédito, sob pena de extinção da execução pelo pagamento. Intime-se. EDERSON ALVES Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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