Execução de Título Extrajudicial 0004138-93.2016.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004138-93.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2023, 12:25

Ato ordinatório

23/06/2023, 12:24

Documento (Certidão)

22/06/2023, 16:56

Documento (Informações)

22/06/2023, 16:47

Remessa (em diligência)

22/06/2023, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 16:37

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 16:34

Trânsito em julgado

22/06/2023, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004138-93.2016.8.16.0174 1. Em atenção a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e certo de que a parte executada, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das custas processuais, expeça-se Certidão de Crédito Judicial (CCJ) encaminhando-as para protesto, observando-se especialmente os comandos descritos nos incisos dos artigos 1º, e 3º, §§ 1º e 4º, da supracitada instrução normativa. 2. Expeça-se em favor do Cartório do Distribuidor e Anexos certidão de teor da decisão para fins de protesto visando o pagamento de suas custas (art. 517, §1º CPC). 3. Arquivem-se os autos com as anotações devidas de acordo com o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Por decisão judicial

14/03/2023, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2023, 14:45

Outras Decisões

06/03/2023, 23:53

Conclusão (para decisão)

06/03/2023, 14:42

Documento (Outros documentos)

06/03/2023, 14:42

Documentos

Conclusão

•15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004138-93.2016.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 358, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/executada, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004138-93.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004138-93.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$4.423,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE (CPF/CNPJ: 05.277.312/0001-60) AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, S/N SALA 04 - CENTRO - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 Executado(s): CESARINO PEREIRA (RG: 43932322 SSP/PR e CPF/CNPJ: 404.855.529-49) Rua Germano Gaebler, 790 - São Miguel - PORTO VITÓRIA/PR Cesario Pereira 40485552949 (CPF/CNPJ: 18.127.072/0001-60) Avenida Iguaçu, 349 - PORTO VITÓRIA/PR ERCELINO PERREIRA (CPF/CNPJ: 339.619.809-34) Colônia São Nicolau, s/n - PORTO VITÓRIA/PR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente CRESOL HORIZONTE e executados CESARINO PEREIRA, ERCELINO PEREIRA e CESARINO PEREIRA 40485552949. A parte exequente informa não possuir mais interesse no prosseguimento da demanda requerendo a extinção da execução pela desistência diante da ausência de bens penhoráveis em nome dos executados (seq. 338), havendo a concordância da parte executada (seq. 344). Nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Assim, diante do pleito da exequente no sentido de que não tem interesse em dar prosseguimento ao feito, desistindo de maneira livre do exercício do direito de execução, a extinção do processo é a medida que se impõe. 2. Posto isso, homologo por sentença a desistência apresentada pela exequente (seq. 338), para que gere seus efeitos jurídicos e legais, na forma do artigo 755 do Código de Processo Civil. 3. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos casos em que o exequente pede a desistência da execução em razão da ausência de bens do devedor passíveis de penhora, não são cabíveis honorários de sucumbência em favor do patrono dos executados, nem a condenação ao pagamento de custas, pois a desistência da execução decorreu de causa superveniente, que, segundo o princípio da causalidade, foi provocada pela parte devedora. A exemplo: TJPR - 15ª C.Cível - 0005530-73.2013.8.16.0077; TJPR - 13ª C.Cível - 0004212-89.2011.8.16.0153; TJPR - 15ª C.Cível - 0003974-81.2009.8.16.0075. No caso, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de satisfação do débito, que restaram total ou parcialmente infrutíferas, conforme sequências 156, 168, 169, 216, 231, 245, 280. 3.1. Assim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 5. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 6. Promova-se o levantamento das restrições Renajud (seq. 65 e seq. 168), Serasajud (seq. 327 e seq. 244) e CNIB (seq. 218), e demais restrições subsistentes. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado digitalmente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004138-93.2016.8.16.0174 1. Visando a satisfação da execução, a parte exequente requer a retenção de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário dos executados. 2. Assim, conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do CPC, os valores em epígrafe são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 4 0 (quarenta) salários mínimos. Nesta esteira se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Tuma, DJe9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, T2 – Segunda Turma, DJE 21/03/2018). (g.n.) O espírito norteador, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, busca garantir ao cidadão os meios de subsistência. Desta forma, somente se for demonstrado estar o devedor desvirtuando a natureza alimentar das verbas recebidas a título de auxílio é que poderá ocorrer a penhora, pois o que se protege é a subsistência e não a impenhorabilidade. 3. Dito isto, indefiro o pedido da parte exequente reconhecendo, desde já, a impenhorabilidade sobre as verbas recebidas a título de benefício previdenciário pela parte executada. 4. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entende por direito quanto ao prosseguimento da execução. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado digitalmente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004138-93.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004138-93.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$4.423,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE - CRESOL HORIZONTE (CPF/CNPJ: 05.277.312/0001-60) AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, S/N SALA 04 - CENTRO - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 Executado(s): CESARINO PEREIRA (RG: 43932322 SSP/PR e CPF/CNPJ: 404.855.529-49) Rua Germano Gaebler, 790 - São Miguel - PORTO VITÓRIA/PR Cesario Pereira 40485552949 (CPF/CNPJ: 18.127.072/0001-60) Avenida Iguaçu, 349 - PORTO VITÓRIA/PR ERCELINO PERREIRA (CPF/CNPJ: 339.619.809-34) Colônia São Nicolau, s/n - PORTO VITÓRIA/PR 1. Oficie-se a Comissão de Valores Imobiliários – CVM e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP requisitando informações acerca da existência de valores imobiliários e a se há valor de seguros, ou outros valores de controles da SUSEP, a serem recebidos pelos executados. 1.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 2. Com a resposta, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender por direito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, PR (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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