Execução de Título Extrajudicial 0035803-30.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035803-30.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2022, 15:40

Documento (Informações)

06/09/2022, 10:32

Remessa (em diligência)

04/09/2022, 11:12

Decurso de Prazo

03/09/2022, 00:25

Trânsito em julgado

30/08/2022, 19:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 15:17

Confirmada

25/08/2022, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035803-30.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$885,00 Exequente(s): Gabriele Vanderleia da Silva Oliveira Executado(s): CRISTIANA EDUARDA MERENCIANO Autos nº. 0035803-30.2021.8.16.0182 Ante a satisfação integral do débito (movimento 50.0), julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado grsm

15/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2022, 23:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2022, 18:36

Conclusão (para despacho)

11/08/2022, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 09:18

Confirmada

02/08/2022, 00:07

Documentos

Conclusão

•15/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035803-30.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$885,00 Exequente(s): Gabriele Vanderleia da Silva Oliveira Executado(s): CRISTIANA EDUARDA MERENCIANO Autos nº. 0035803-30.2021.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 17.1, requereu a parte exequente o bloqueio dos valores devidos pelo sistema Sisbajud, acrescidos de honorários advocatícios, uma vez que a parte executada não efetuou o pagamento dentro do prazo legal. Cumpre observar, inicialmente, que, no Juizado Especial, os honorários advocatícios somente são devidos diante da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 55, da Lei nº 9.099/95, sendo o Código de Processo Civil aplicável apenas subsidiariamente no procedimento sumaríssimo, em atenção ao princípio da especificidade das normas (Enunciado 161, do FONAJE). Vale transcrever: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor”. A propósito: “ENUNCIADO 97, do FONAJE – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” Logo, considerando que, no caso retratado nos autos, não se configura nenhuma das hipóteses previstas no art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, o indeferimento do pedido de fixação de honorários é medida que se impõe. No que toca ao requerimento de bloqueio de valores, este merece acolhimento, porquanto observa a ordem preferencial de penhora de bens prevista no art. 835, do CPC. Por conseguinte, defiro parcialmente os pedidos formulados no movimento 17.1, para o fim de determinar a busca e o bloqueio dos valores devidos em contas bancárias de titularidade da parte devedora pelo sistema Sisbajud, conforme planilha apresentada no movimento 17.2, excluindo-se apenas os valores descritos a título de honorários advocatícios. Restando infrutífera a referida diligência, proceda-se à busca de veículos registrados em nome da parte executada por meio sistema Renajud. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado grsm

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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