Execução de Título Extrajudicial 0005332-65.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 16:54

Documento (Informações)

25/03/2022, 13:14

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 09:48

Confirmada

18/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado: ROSELI PEREIRA No sistema dos Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial, apesar de relativa, pode ser conhecida de ofício e implica na extinção do processo sem resolução de mérito (inteligência dos artigos 2º e 51, III, da Lei nº 9.099/95). Neste sentido, aliás, o enunciado nº 89 do FONAJE: “ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).” Analisando os presentes autos, pretende o reclamante a execução de uma nota promissória com vencimento em 28 de outubro de 2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que analisando a nota promissória juntada na sequencial 1.6, observa-se que consta como local do pagamento a cidade de Toledo/PR, sendo competência do juízo do lugar do pagamento analisar o pedido, segundo dispõe o art. 4º, I e II, da Lei nº 9099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – (...) II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; Assim já decidiu a TR/PR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005135-55.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 22.06.2020) (grifei). Em suma, incompetente este juízo.” 3. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000666-84.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. Dispositivo. Assim, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005332-65.2022.8.16.0030

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 14:13

Incompetência territorial

05/03/2022, 16:14

Documento (Informações)

25/02/2022, 17:06

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 12:34

Distribuição (sorteio)

24/02/2022, 09:45

Petição (Petição inicial)

24/02/2022, 09:45

Documentos

•08/03/2022, 00:00