Inquérito Policial 0000243-14.2022.8.16.0175 - TJPR

Inquérito Policial 0000243-14.2022.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2022, 14:21

Documento (Informações)

02/09/2022, 15:32

Remessa (em diligência)

02/09/2022, 15:20

Confirmada

02/09/2022, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 15:19

Trânsito em julgado

02/09/2022, 15:19

Ato ordinatório

02/09/2022, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2022, 14:38

Documento (Outros documentos)

14/06/2022, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro _ Autos nº 243-14.2022. Natureza: Inquérito Policial Indiciado: Eliseu David Alevato Vistos, Trata-se de inquérito policial instaurado em face de – ELISEU DAVID ALEVATO. Nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, pelo Promotor de Justiça foi apresentada proposta de acordo de não persecução penal, de modo que a proposta restou acolhida nos seguintes termos: a) Recolhimento de prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais; A proposta de acordo de não persecução penal foi aceita pelo investigado, sendo então homologada judicialmente (seq. 53). Houve o cumprimento integral das condições impostas. O Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do noticiado, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, arquivando-se o feito (seq. 67). Conclusão: I. Posto isto, DECLARO extinta a punibilidade de – ELISEU DAVID ALEVATO e DETERMINO o arquivamento d o feito, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Ana Cristina Cremonezi Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro _ Código de Processo Penal, ante o integral cumprimento das condições impostas nos presentes autos. II. Havendo objetos inservíveis apreendidos, promova-se a destruição. III. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

14/06/2022, 00:00

Confirmada

13/06/2022, 19:37

Confirmada

13/06/2022, 19:15

Entrega em carga/vista

13/06/2022, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 18:08

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/06/2022, 17:46

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000243-14.2022.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0000243-14.2022.8.16.0175 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): ELISEU DAVID ALEVATO (RG: 60145725 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AGUA DA PITANGUEIRA, 0 - RANCHO ALEGRE/PR DECISÃO Vistos. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante noticiando a prisão de eliseu DAVID ALEVATO pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 331 do Código Penal, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, com a concessão de liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança e fixação de medidas cautelares (mov. 8.1). A defesa pleiteou a substituição da prisão preventiva por domiciliar ou medidas diversas da prisão (mov. 7.1). É o relatório. Decido. Colhe-se do auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, constando, no caderno investigatório, narrativa minuciosa acerca da conjuntura fática, as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do agente, bem como a oitiva sequencial do condutor, testemunha e conduzido. Além disso, observa-se o atendimento do prazo legal de comunicação do flagrante a esta magistrada e ao agente ministerial, cumprindo-se devidamente a exigência do art. 306 do Código de Processo Penal. Diante desse panorama, revestindo-se o ato das formalidades extrínsecas legais, conclui-se que a prisão do suspeito foi ultimada em estrita observância ao disposto nos arts. 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer motivo a delinear sua ilegalidade. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o flagrante, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória com ou sem fiança. Em exame perfunctório, inferem-se indícios suficientes de autoria e comprovação da materialidade delitiva, aptos a configurar aparência do fato delituoso, estando presente o fumus comissi delicti (art. 312, CPP). Os policiais militares apresentaram declarações harmônicas a respeito das condutas do custodiado, tendo sido demonstrado que o flagrado não estava no local da colisão, tendo possivelmente se evadido, estava com sinais de embriaguez, bem como o desacato aos agentes. Por sua vez, a restrição de liberdade, por prisão cautelar, é medida excepcional, somente se justificando com base em elementos concretos. Ressalte-se que a gravidade dos fatos, por si só, não é suficiente a convalidar a medida excepcional. Nos termos dos artigos 282 e 321 do Código de Processo Penal, somente se não for cabível outra medida cautelar, por insuficiência ou inadequação, desde que presentes requisitos do art. 312 e 313 do mesmo Código, é que se justifica a conversão da prisão em flagrante em preventiva. No caso em apreço, não estão presentes nenhum dos requisitos para a segregação cautelar. Com efeito, os crimes supostamente praticados não geram, isoladamente, abalo à ordem pública, de modo que não vejo a necessidade de garanti-la mediante a segregação do autuado. A sua conduta não teve desdobramentos mais gravosos que aqueles inerentes aos respectivos tipos penais. Outrossim, nada indica que o autuado possa se furtar da instrução do processo ou mesmo da aplicação eventual da lei penal. Ainda, a prisão preventiva não pode ser encarada como antecipação do cumprimento da reprimenda, justificando-se apenas nos casos em que estiver presente o periculum libertatis, o que não está evidenciado cristalinamente no caso em comento. Saliente-se que a não segregação do autuado, por sua vez, não significa descrédito ou abalo à ordem pública, haja vista que outras medidas cautelares são coercitivas e, do mesmo modo, possuem eficácia para evitar a reiteração dos atos e promover a proteção dos bens jurídicos envolvidos, sob pena de revogação e de ser decretada a preventiva. Nessa esteira, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e adequação, cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão constantes do artigo 319 do Código de Processo Penal. Em consonância com o Ministério Público, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) se mostram apropriadas para evitar reiteração delitiva e para vincular o flagrado aos atos do processo. Ainda, o valor da fiança indicado mostra-se razoável e condizente com a situação econômica, em princípio, demonstrada pelo autuado, que declarou ser produtor rural e estava na posse de camionete de alto valor. Consigno, todavia, não ser necessária a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para garantia da ordem pública, sendo suficiente, para tanto, a cautelar que impede o consumo de bebidas alcoólicas pelo autuado. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado ELISEU DAVID ALEVATO, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) o recolhimento de fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) comparecimento mensal em Juízo, comprovando sua ocupação lícita e mantendo o seu endereço atualizado. c) proibição de frequentar bares e locais onde haja consumo de bebidas alcoólicas, inclusive festas, churrascos, independentemente do horário. d) proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 8 (oito) dias, sem autorização judicial. e) recolhimento domiciliar no período noturno (entre 22 horas e 6 horas) e nos dias de folga, feriados e finais de semana. Intime-se o autuado a respeito da fiança arbitrada, bem como, se aceita, das condições impostas pelos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Também deverá o autuado ser advertido de que, caso descumpra as demais condições acima impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (artigo 282, § 4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do CPP), bem como julgada quebrada a fiança. Enquanto não prestada a fiança, deverá permanecer preso o acusado, diante do descumprimento da cautelar imposta (art. 312, parágrafo único, do CPP). Caso não recolhida a fiança, desde já, designo audiência de custódia para o dia 7 de março de 2022 (segunda-feira), às 11:15. Proceda-se às intimações necessárias e requisições para a sua realização. Prestada a fiança, expeça-se o competente Alvará de Soltura. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio (Plantão), 06 de março de 2022. Cynthia de Mendonça Romano Magistrada

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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