Execução de Título Extrajudicial 0003188-62.2018.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003188-62.2018.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2023, 11:18

Documento (Informações)

28/06/2023, 10:15

Remessa (em diligência)

26/06/2023, 18:04

Trânsito em julgado

26/06/2023, 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2023, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2023, 17:56

Confirmada

09/06/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos, 1. Indefiro o pedido de seq. 299.1, visto que nos registros de audiência de seq. 293 e 295 não constam a informação indicada. Outrossim, eventual discussão acerca da situação da negociação do imóvel não tem cabimento neste momento processual e assim não demandam o acolhimento do pedido de diligências como pugnado. 2. Outrossim, os Juizados Especiais Cíveis constituem um microssistema criado com principiologia e regras próprias, diferentes de outras unidades jurisdicionais. A celeridade, informalidade e a economia processual que necessariamente devem reger os processos dentro deste sistema determina que a condução do processo caminhe de forma rápida e efetiva a resultados concretos, sob pena de desvirtuamento do sistema e afastamento dos objetivos que levaram a sua criação. Isto posto, várias situações foram previstas na lei para que o feito tivesse essa efetividade, dentre elas, a possibilidade de extinção do processo quando inexistentes bens penhoráveis. Deve-se entender, pois, tal situação, como de efetivação de certas diligências para identificação de bens pelo Juízo, com a posterior concessão de prazo para que o credor indique esses bens, sob pena do processo eternizar-se na tentativa de localização de bens. Ainda, a repetição incessante destas diligências contraria o disposto na Lei nº 9.099/95 e a própria principiologia dos Juizados Especiais Cíveis e prejudica a prestação jurisdicional efetiva, considerando o acesso à Justiça como um todo e todas as pessoas que diariamente procuram o Juizado Especial para a solução de suas lides. Neste sentido é o atual entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019561-08.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.10.2022) Considerando que o processo tramita desde o ano de 2018 e que já houve por este Juízo a pesquisa junto aos sistemas Sisbajud (teimosinha), Infojud, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora, com a concessão de prazo ao credor para indicação de bens do devedor passíveis de penhora, entendo configurada a situação de ausência de bens penhoráveis do devedor e, portanto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. Sem custas. Levantem-se eventuais anotações e restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13 – 1ª Turma Recursal1. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito 1 ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 14:06

Inexistência de bens penhoráveis

29/05/2023, 07:58

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003188-62.2018.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003188-62.2018.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$50.354,23 Exequente(s): SPAZIO COSENZA Executado(s): OSWALDO ALMEIDA BRAGA Vistos, 1. Homologo o termo de audiência de conciliação juntado aos autos. 2. Conclusão desnecessária. Aguarde-se a manifestação do requerente, conforme restou determinado em audiência. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

Confirmada

19/04/2023, 14:36

Mero expediente

19/04/2023, 12:35

Documentos

Conclusão

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos, 1. Indefiro o pedido de seq. 299.1, visto que nos registros de audiência de seq. 293 e 295 não constam a informação indicada. Outrossim, eventual discussão acerca da situação da negociação do imóvel não tem cabimento neste momento processual e assim não demandam o acolhimento do pedido de diligências como pugnado. 2. Outrossim, os Juizados Especiais Cíveis constituem um microssistema criado com principiologia e regras próprias, diferentes de outras unidades jurisdicionais. A celeridade, informalidade e a economia processual que necessariamente devem reger os processos dentro deste sistema determina que a condução do processo caminhe de forma rápida e efetiva a resultados concretos, sob pena de desvirtuamento do sistema e afastamento dos objetivos que levaram a sua criação. Isto posto, várias situações foram previstas na lei para que o feito tivesse essa efetividade, dentre elas, a possibilidade de extinção do processo quando inexistentes bens penhoráveis. Deve-se entender, pois, tal situação, como de efetivação de certas diligências para identificação de bens pelo Juízo, com a posterior concessão de prazo para que o credor indique esses bens, sob pena do processo eternizar-se na tentativa de localização de bens. Ainda, a repetição incessante destas diligências contraria o disposto na Lei nº 9.099/95 e a própria principiologia dos Juizados Especiais Cíveis e prejudica a prestação jurisdicional efetiva, considerando o acesso à Justiça como um todo e todas as pessoas que diariamente procuram o Juizado Especial para a solução de suas lides. Neste sentido é o atual entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019561-08.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.10.2022) Considerando que o processo tramita desde o ano de 2018 e que já houve por este Juízo a pesquisa junto aos sistemas Sisbajud (teimosinha), Infojud, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora, com a concessão de prazo ao credor para indicação de bens do devedor passíveis de penhora, entendo configurada a situação de ausência de bens penhoráveis do devedor e, portanto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. Sem custas. Levantem-se eventuais anotações e restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13 – 1ª Turma Recursal1. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito 1 ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Trata-se de recurso de embargos de declaração manejado pela parte executada em face da decisão interlocutória proferida por este Juízo (seq. 223.1), a qual rejeitou a exceção de pré-executividade. Analisando-se o presente caderno processual, verifico que não assiste razão à embargante. Isto porque, nas decisões revestidas de natureza interlocutória inexiste previsão de recurso que lhe desafie no microssistema dos juizados especiais. Neste ínterim, por não haver disposição legal a ensejar lastro a insurgência, melhor sorte não há que o não conhecimento do recurso equivocadamente oposto. Neste sentido, por oportuno, trago à lume o inteiro teor do artigo 48 da Lei nº. 9.099/95, o qual disciplina, de forma expressa, as hipóteses de incidência do recurso de embargos de declaração, quais sejam, apenas contra sentença ou acordão, in verbis: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Não obstante a determinação do Código de Processo Civil, tal aplicação nesta Justiça Especializada possui caráter meramente subsidiário. Logo, não tendo o Legislador disposto a decisão interlocutória na norma acima citada, resta incabível sejam manejados os embargos de declaração contra tal prestação jurisdicional. Do exposto, considerando a fundamentação supra, NÃO RECEBO e NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de seq. 228.1. 2)- Inobstante o contido acima, passo a análise da alegação de nulidade da citação, visto tratar-se de matéria de ordem pública, e portanto, passível de análise em qualquer momento processual. Alega a parte executada que há nulidade do ato citatório, pois não foi observada a utilização de mandado para a diligência, conforme prevê o CPC, e a correspondência não foi recebida pessoalmente pela parte executada, mas em face de terceiro. Não lhe assiste razão. De início, insta salientar que a aplicabilidade do CPC nos feitos que correm sob a égide da Lei 9.099/95 é subsidiária. Portanto, a expedição do ato de citação por meio de carta com aviso de recebimento atende integralmente a previsão do inciso I, do artigo 18 da Lei 9.099/95[1]. A exceção é posta no inciso III do mesmo artigo. Todavia exige-se situação que demande a utilização do mandado, uma necessidade. Portanto, não é a regra. De outro lado, tem-se que a citação, na forma como ocorreu, é válida. A leitura da citação se deu por pessoa devidamente identificada (seq. 104.1) tendo sido apostado o número do seu documento pessoal. Destarte, no sistema dos Juizados Especiais, é válida a citação de pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. Este é o entendimento sedimentado, através do Enunciado n° 3 da Turma Recursal Plena do TJPR, e do Enunciado nº 05 do FONAJE: Enunciado N.º 3 – Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. Enunciado 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. No caso dos autos, embora o executado tenha disposto que a citação não seria válida em razão de que recebido por terceiro, tal situação não excepciona a validade quanto ao recebimento da correspondência, e seu respectivo conteúdo. Não há, pois, qualquer nulidade a ser pronunciada no presente caso. Dê-se ciência ao executado. 3)- No mais, em atenção à petição de seq. 230, tenho que a renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. No caso dos autos, não houve tal demonstração, motivo pelo qual indefiro o pedido. 4)- Manifeste-se a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, em prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003188-62.2018.8.16.0191, ora em fase de exceção de pré-executividade Excipiente: OSWALDO ALMEIDA BRAGA Excepto: SPAZIO COSENZA SPAZIO COSENZA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de OSWALDO ALMEIDA BRAGA, consubstanciada em taxas condominiais inadimplidas. A parte executada ajuizou a presente exceção de pré-executividade (mov. 215.1), sustentando não ser parte legítima a figurar no polo passivo dos autos, em razão da ausência de entrega das chaves e de não ter tomado posse do imóvel. Pleiteia, inclusive, a inversão do ônus probatório. A exequente aduziu o não cabimento da exceção, por estar o executado discutindo, através do instrumento, matéria relativa ao mérito. DECIDO. Doutrina e jurisprudência já consagraram a possibilidade do devedor, antes de garantir o juízo com a penhora, apresentar defesa nos próprios autos da execução, seja qual for o título e seja qual for o exeqüente, tudo em homenagem aos princípios da celeridade e efetividade da jurisdição, em face da instrumentalidade do processo, a bem da economia processual, evitando-se, assim, a inútil constrição do patrimônio daquele que, sem que seja devedor, deva disponibilizá-lo à penhora, para atacar a pretensão executiva manifestamente descabida. O egrégio STJ já proclamou que “Nada impede que o executado – antes da penhora – advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais e condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio (RESP 143571-RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 22/09/98)” sendo, destarte, cediço que a exceção é cabível, quando não dependente de prova (STJ, RESP 296932/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/10/2001). A presente impugnação improcede, pois o excipiente traz argumentos que não podem ser discutidos em sede de exceção de pré-executividade. Veja-se que os argumentos lançados demandam dilação probatória consistente na entrega ou não das chaves e qual o momento em que teria ocorrido, o que não se vislumbra discutir no presente instrumento, em podem ser admitidas, tão somente, matérias passíveis de serem reconhecidas de ofício pelo Juiz. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ESTÁ BASEADA EM SUPOSTA ADULTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ALEGADA OPORTUNAMENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003016-72.2021.8.16.9000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 26.10.2021) DISPOSITIVO Do exposto, não recebo a petição contida no sequencial 215.1, visto que o pedido não pode ser discutido em sede de exceção de pré-executividade uma vez que está a demandar dilação probatória quanto à alegada ilegitimidade passiva. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(17)