Execução de Título Extrajudicial 0003572-59.2017.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003572-59.2017.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 14:18

Documento (Informações)

24/06/2024, 14:17

Remessa (em diligência)

20/06/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 10:40

Trânsito em julgado

18/06/2024, 13:35

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2024, 12:53

Confirmada

07/06/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003572-59.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003572-59.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$54.700,24 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): Marcos Antônio Camargo Vistos para sentença. 1. Segundo consta na matrícula de mov. 180.2, verifica-se que o imóvel origem da dívida aqui executada foi retomado pelo agente financeiro, tendo assim passado à sua propriedade. Em se tratando de dívida condominial esta possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. Destarte, a Caixa Econômica Federal é empresa pública da União, e, na situação identificada, passou a ser a responsável pela dívida. 2. Com isso, tem-se que o JEC é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, com base no artigo 8º da Lei nº 9.099/951, o qual aduz não poder ser parte, nos processos instituídos pela referida Lei, as empresas públicas da União. Neste sentido é a previsão contida na Constituição Federal, veja-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 3. Por tais motivos, hei por bem em julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do contido no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. 4. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta 1 Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 13:40

Incompetência em razão da pessoa

24/05/2024, 18:40

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 17:26

Confirmada

10/05/2024, 00:23

Documentos

Conclusão

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003572-59.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003572-59.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$54.700,24 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): Marcos Antônio Camargo Vistos para sentença. 1. Segundo consta na matrícula de mov. 180.2, verifica-se que o imóvel origem da dívida aqui executada foi retomado pelo agente financeiro, tendo assim passado à sua propriedade. Em se tratando de dívida condominial esta possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. Destarte, a Caixa Econômica Federal é empresa pública da União, e, na situação identificada, passou a ser a responsável pela dívida. 2. Com isso, tem-se que o JEC é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, com base no artigo 8º da Lei nº 9.099/951, o qual aduz não poder ser parte, nos processos instituídos pela referida Lei, as empresas públicas da União. Neste sentido é a previsão contida na Constituição Federal, veja-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 3. Por tais motivos, hei por bem em julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do contido no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. 4. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta 1 Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003572-59.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003572-59.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$54.700,24 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): Marcos Antônio Camargo Vistos, 1. Considerando os princípios regentes dos Juizados Especiais, notadamente, a simplicidade, economia processual e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), enxugando-se, deste modo, a atuação dos servidores da Unidade em movimentações menos complexas, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO PARA: AUTORIZAR a parte exequente a diligenciar junto à Caixa Econômica Federal, a fim de buscar informações quanto a situação do contrato de financiamento habitacional em nome da parte devedora. Prazo: 30 dias, a contar da intimação da parte autora. Serve a presente decisão assinada digitalmente como mandado, a ser apresentada diretamente pela parte no órgão acima mencionado. Decorrido o prazo e, independente de nova intimação, deverá a exequente indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 2. Por sua vez, indefiro o pedido de inclusão da CEF como terceiro interessado para fins de realização de audiência em razão da expressa vedação legal, como já ressaltado ao mov. 169. Consigno ao exequente que não se desconhece do entendimento adotado por força do REsp nº 2.059.278-SC, entretanto, há que se fazer a devida distinção no presente caso. Isso porque, o entendimento adotado, por maioria, pela Quarta Turma do STJ no julgamento do REsp 2.059.278/SC (suscitado pela exequente) não diz respeito a eventual conciliação, como dá a entender a petição ora analisada. Na realidade, o que se propôs no voto vencedor proferido pelo Min. Raul Araújo (Relator para o acórdão) é a existência do "dever de o condomínio exequente promover a citação do credor fiduciário a fim de que ele venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial e, assim, se creditar para, em ação regressiva, buscar o ressarcimento desse valor junto ao devedor fiduciante". Tal situação, contudo, não comporta aplicação perante este Juizado Especial, por dois motivos: a) o credor fiduciário trata-se de Empresa Pública da União a qual não pode ser parte perante os Juizados Especiais por força do artigo 8º da Lei n.º 9.099/95 e; b) não cabe o chamamento à lide no rito dos Juizados. Ainda, vale ressaltar, inclusive, que a decisão originária que deu ensejo ao REsp arguido pela exequente foi proferida na esfera da Justiça Comum, que, logicamente, possui procedimento distinto deste Juizado. Não se desconhece, ademais, que a questão não se encontra plenamente pacificada entre as 3ª e 4ª Turmas do STJ, que possuem posicionamentos divergentes (demonstrando que eventual decisão nesse sentido pode se mostrar “apressada”). Tanto é assim que, a título elucidativo, se encontra pendente de julgamento pela Segunda Seção (da qual fazem parte as duas Turmas mencionadas) o REsp 1.929.926/SP, no qual o Min. Rel. Antonio Carlos Ferreira afirmou que "[e]ssa controvérsia não conta com jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte Superior" e que "[t]rata-se de relevante questão de direito, com repercussão social, motivo pelo qual entendo prudente solicitar a intervenção, neste procedimento recursal, de entidades representativas dos condomínios e das instituições financeiras, na condição de amici curiae". 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003572-59.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003572-59.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$54.700,24 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): Marcos Antônio Camargo Vistos, 1. Em atenção à petição de mov. 179, indefiro o pedido de penhora sobre créditos oriundos do contrato de financiamento habitacional, revendo desde logo o posicionamento anterior adotado por este Juízo. No caso em tela o credor fiduciário do contrato é a Caixa Econômica Federal, que se trata de Empresa Pública da União. Nesse contexto e, pela previsão do artigo 8° da Lei 9.099/95, há vedação legal para que tais entes sejam partes nos juizados especiais. Veja-se: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim sendo, há a possibilidade de que (1) a CEF manifeste interesse direto no feito em relação à preferência de recebimento dos créditos por ocasião do contrato, o que, diante da previsão do artigo acima, impossibilitaria o prosseguimento do feito perante este Juízo; (2) diante do atraso nos pagamentos, ocasionalmente poderá ser iniciado pelo agente financeiro procedimento de renegociação e até de retomada do bem, o que, caso não seja purgada a mora, poderá resultar na retomada do bem e na consolidação da propriedade em favor da CEF, sendo que, nesta hipótese o presente Juízo seria incompetente em razão da natureza jurídica da CEF; e (3) por ocasião de eventual leilão, o arrematante do bem penhorado pode não ser aceito pela instituição financeira como “substituto” do devedor no contrato de financiamento, o que resultaria na insubsistência da penhora. De outro lado, mesmo havendo anuência, o procedimento exigido para a alteração do mutuário do contrato de financiamento - dada toda a exigência legal nos contratos realizados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - ferem frontalmente os princípios e critérios dos Juizados Especiais, mormente o da simplicidade e celeridade. Portanto, a penhora de tais créditos, se realizada, seria útil tão somente para obstar que o executado/mutuário se desfizesse do bem em caso de quitação do contrato, o que, dados os longos prazos dos financiamentos, causaria prolongamento do feito e feriria os mesmos princípios anteriormente mencionados. 2. Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

05/12/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003572-59.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003572-59.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$44.596,15 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): Marcos Antônio Camargo Vistos, 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. 2. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 231, porquanto tempestivos, mas nego-lhes acolhimento, eis que a decisão hostilizada não apresenta contradição, omissão ou obscuridade (art. 48 da Lei nº. 9.099/95). Dos argumentos lançados pela parte requerente é evidente a sua mera discordância com os fundamentos registrados quando da prolação da decisão singular, objetivando os efeitos infringentes, o que apenas se admite em hipóteses excepcionais, como no caso de erro material evidente ou de manifesta nulidade do julgado, o que não se vislumbra. Ademais disso, friso que o “juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um, todos os seus argumentos” (RT 689/147). Consigna-se, por oportuno, que muito embora haja acordo homologado nos presentes autos, certo é que a questão da ilegitimidade do exequente perante os Juizados Especiais trata-se de matéria de ordem pública podendo ser reconhecida a qualquer tempo no processo. Nesses exatos termos, reitera-se a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECLAMANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE FACTORING. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 146 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Aduz o recorrente que a sentença recorrida (mov. 50.1) é nula por ausência de fundamentação, bem como porque se sobrepôs à coisa julgada, em razão de haver homologação de acordo anteriormente nos autos (mov. 24.1). Também aduz que comprovou sua condição de microempresa e que, portanto, está legitimado a postular nos Juizados Especiais por inteligência do art. 8⁰, II, da Lei n⁰ 9.099/95.2. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porque restou devidamente embasada no art. 8º, inciso IV, da Lei 9.099/95 e enunciado 146 do FONAJE, fundamentos que foram, inclusive, impugnados em sede de recurso. Também não há que se falar em nulidade em razão da sobreposição à homologação do acordo firmado nos autos, porque a ilegitimidade do reclamante para propor ação perante este microssistema é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo.3. A recorrente não nega a natureza de sua atividade empresarial, apenas defende que se enquadra no conceito de microempresa. Não obstante suas alegações, tem-se que apenas as sociedades de crédito ao microempreendedor configuram exceção à regra contida no enunciado 146 do FONAJE, conceito no qual não se enquadra a reclamante. Destarte, é de rigor a manutenção da sentença que julgou extinta a demanda por observância ao enunciado supracitado: “ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)”.Neste sentido:RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO Nº 146 FONAJE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017814-55.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna - J. 15.06.2015)4. Destarte, restam nulos os efeitos da sentença homologatória de acordo (mov. 24.1). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004540-86.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.12.2020) (grifo posto) 3. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003572-59.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003572-59.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$44.596,15 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): Marcos Antônio Camargo SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte exequente foi intimada para que se manifestasse acerca de sua legitimidade ativa perante os Juizados Especiais, tendo em vista o possível exercício da atividade de factoring ou gestão de crédito. Em breve síntese, a exequente alega que “não exerce e nunca exerceu atividade de factoring ou de gestão de ativos financeiros, conforme se depreende de seu Contrato Social”. Ademais, informa que é apenas garantidora de cobrança na qualidade de microempresa/empresa de pequeno porte, conforme disciplina o Enunciado n.º 13.20 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, portanto, por sua atuação se restringir à garantia das taxas condominiais, sua atividade não pode ser confundida com a atividade de factoring. Pois bem. Inicialmente, consigno que não há questionamento quanto à efetiva sub-rogação da exequente nos créditos decorrentes das taxas condominiais, sendo que ao efetuarem a quitação das cotas condominiais não pagas, sub-rogam-se na mesma posição do condomínio, com todas as prerrogativas legais a ele conferidas, assumindo, portanto, a posição do condomínio credor, podendo se valer das medidas judiciais que cabia ao credor originário. Entretanto, da análise dos autos, verifico que a empresa exequente possui atividade de gestão de créditos e ativos financeiros, sendo que, muito embora não possa ser caracterizada como factoring - ante a ausência do componente mercantil –, de igual modo, tal enquadramento afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento e julgamento de tais demandas. Isso porque, de acordo com o contrato de prestação de serviços de cobrança acostado ao mov. 1.11, tem-se que a atividade exercida pela exequente consiste na gestão financeira dos créditos oriundos de dívidas dos condôminos. Destarte, não há como se afastar a atividade profissional de gestão de créditos, senão veja-se: 3. Inobstante seja o trabalho de cobrança um trabalho de meio (o cobrador deve se esforçar para receber a quantia, mas não tem a obrigação de obter êxito), para este contrato o CONTRATADO se obriga ao êxito nas cobranças que ainda estão por vencer no correr do contrato, excluídas, portanto, as já vencidas e não pagas, anteriores à contratação. 4. Toda a vez que um condomínio não efetuar o pagamento, o CONTRATADO deverá repassar ao CONDOMÍNIO o valor tal como se o pagamento houvesse ocorrido, sem prejuízo de receber seus honorários como descrito na cláusula 2. (grifo posto) Com efeito, tal atividade acaba por afastar a competência deste Juízo, nos exatos termos do enunciado 146 do FONAJE, conforme segue: A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). (grifo posto) Nesse contexto, tem-se que o simples exercício da atividade de cobrança realizado pela ora exequente acaba sendo desvirtuado com a antecipação do pagamento de dívidas pretéritas e futuras dos condôminos ao condomínio, sendo imperioso o reconhecimento de sua atividade como gestão de crédito. Desse modo, sendo a atividade exercida pela exequente de gestão de créditos e ativos financeiros, resta evidenciada sua ilegitimidade ativa em litigar nos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 146 do FONAJE. Nesse sentido, as ementas que seguem, extraídas dos julgamentos das Turmas Recursais do Estado do Paraná[1]: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE COBRANÇA GARANTIDA. EXEQUENTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE GESTÃO DE CRÉDITO. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DISPOSTA NO ART. 8º, § 1º, INCISO IV DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 146 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal 0004557-25.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR – RI 00045572520188160116 Matinhos 0004557-25.2018.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) (grifo posto) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BOLETOS DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DE FACTORING. RECURSO DO EXEQUENTE. SERVIÇO DE COBRANÇA GARANTIDA. AQUISIÇÃO DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS. CESSÃO MEDIANTE DESCONTO. GESTÃO DE CRÉDITOS CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART.46 DA LEI 9099/95.RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004711-43.2018.8.16.0116 - Matinhos Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.10.2020) (grifo posto) Embora tais enunciados não possuam aplicabilidade obrigatória, possuindo caráter meramente orientador, certo é que o enunciado em específico está em consonância com as disposições da Lei n.º 9.099/95. Inclusive, como demonstrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná em diversas oportunidades já se posicionou no sentido da aplicação de referido enunciado. Além disso, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade de referido enunciado, ressalvo que a este Juízo não compete a análise da arguição de inconstitucionalidade de enunciado que não possui natureza de lei ou ato normativo. De todo modo, como já mencionado, isso não implica na impossibilidade de que este Juízo se paute em tal entendimento, sobretudo porque é esta a orientação firmada pelas turmas recursais. Ainda, no que diz respeito à alegada ausência de observância à orientação do STJ, é válido destacar que a decisão monocrática proferida em 2015 pela Min. Maria Isabel Gallotti no Recurso Especial nº 1.407.882, juntado apenas em parte pela exequente, versa sobre o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais – o que não se confunde com o objeto em discussão nos presentes autos, portanto, além de não se tratar de decisão de observância obrigatória sequer diz respeito à discussão travada nestes autos. Não bastasse, embora a exequente tenha comprovado sua configuração na condição de microempresa (mov. 10.2) e que conste em seu contrato social (mov. 1.4) como um dos objetos sociais a prestação de serviço de cobrança de condomínio, oportuno mencionar as razões de decidir nos autos de recurso inominado de n.º 0004734-86.2018.8.16.0116, a qual possui como recorrente a ora exequente, conforme segue: No presente caso, forçoso reconhecer que a pessoa jurídica exequente, apesar da informação de microempresa junto à certidão simplificada (mov.14.), não possui na realidade essa qualificação tributária devido à sua atuação como sociedade recuperadora de crédito, financiamento e investimento, em descompasso com o define o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, acima mencionado. A atuação com essa finalidade está claramente evidenciada no contrato (mov. 11.2, itens 4, 5 e 6), ou seja, a parte exequente não possui real enquadramento ao rol taxativo do art. 8º, §1º, da Lei nº. 9.099/95. Com isso, não se verifica seu enquadramento na exceção prevista no art. 8º, § 1º, inciso IV[2]. Por fim, no que tange à afirmação feita pelo exequente de preclusão pro judicato, no sentido “da impossibilidade do magistrado reexaminar questões atinentes a mesma lide e tendo se operado a preclusão, rediscutir a mesma matéria de competência”, certo é que a questão da ilegitimidade do exequente perante os Juizados Especiais trata-se de matéria de ordem pública podendo ser reconhecida a qualquer tempo no processo. Nesses exatos termos, a jurisprudência de segue: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECLAMANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE FACTORING. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 146 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Aduz o recorrente que a sentença recorrida (mov. 50.1) é nula por ausência de fundamentação, bem como porque se sobrepôs à coisa julgada, em razão de haver homologação de acordo anteriormente nos autos (mov. 24.1). Também aduz que comprovou sua condição de microempresa e que, portanto, está legitimado a postular nos Juizados Especiais por inteligência do art. 8⁰, II, da Lei n⁰ 9.099/95.2. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porque restou devidamente embasada no art. 8º, inciso IV, da Lei 9.099/95 e enunciado 146 do FONAJE, fundamentos que foram, inclusive, impugnados em sede de recurso. Também não há que se falar em nulidade em razão da sobreposição à homologação do acordo firmado nos autos, porque a ilegitimidade do reclamante para propor ação perante este microssistema é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo.3. A recorrente não nega a natureza de sua atividade empresarial, apenas defende que se enquadra no conceito de microempresa. Não obstante suas alegações, tem-se que apenas as sociedades de crédito ao microempreendedor configuram exceção à regra contida no enunciado 146 do FONAJE, conceito no qual não se enquadra a reclamante. Destarte, é de rigor a manutenção da sentença que julgou extinta a demanda por observância ao enunciado supracitado: “ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)”.Neste sentido:RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO Nº 146 FONAJE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017814-55.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna - J. 15.06.2015)4. Destarte, restam nulos os efeitos da sentença homologatória de acordo (mov. 24.1). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004540-86.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.12.2020) (grifo posto) Portanto, a medida a se impor é a extinção do feito, ante a ilegitimidade ativa da exequente. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto e, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC e com base no enunciado 156 do FONAJE, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários conforme disposição dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Por oportuno, ainda, consigna-se que não se desconhece da ressalva pessoal quanto ao entendimento divergente adotado pelo D. Juiz de Direito Juan Daniel Pereira Sobreiro, o qual afirma que a atividade da exequente se assemelha “cobrança garantida”, o que, em tese, afastaria a aplicação do enunciado 146 do FONAJE. Entretanto, o Magistrado, pautando-se pelo princípio da colegialidade - o qual orienta a pacificação dos entendimentos na turma – já se pronunciou por ratificar a sentença de extinção por ilegitimidade da exequente, de modo a inexistir entendimento divergente entre as Turmas, mas, como dito, apenas a ressalva pessoal do Julgado, veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA. DEMAIS COMPONENTES DA 3a TURMA RECURSAL QUE EM CASOS SIMILARES RATIFICARAM A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 146 DO FONAJE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR DE QUE AVENÇA NÃO SE CONFUNDE COM FACTORING. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004714-95.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 08.05.2021). Assim, até mesmo por força dos arts. 926 e 927 do CPC, merece ser observada, pelos juízos de origem, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais. [2] Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

11/08/2022, 00:00

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- O artigo 525 do CPC assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Desta forma, considerando que o decurso do prazo da parte devedora referente ao prazo do artigo 523 do CPC findou na data de 21/08/2021 (seq. 44), no dia seguinte iniciou-se o prazo aludido no artigo 525 mencionado. Verifico, outrossim, que o prazo acima escoou-se sem qualquer manifestação. Desta forma, encontra-se precluso o direito do devedor de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 2)- Destarte, passo à análise do pedido de seq. 52.1. 2.1)- Defiro parcialmente os pedidos, em observância à ordem preferencial de penhora contida no artigo 835 do CPC, sem prejuízo de nova análise futura. 2.1)- Proceda-se à tentativa de penhora do valor do débito, através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. No que tange à ferramenta de bloqueio continuado disponível no sistema acima, defiro a sua utilização, devendo se operar pelo prazo limite de 30 (trinta) dias. 2.3)- Caso a diligência acima resulte negativa, à Secretaria para que consulte o sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo automotor sem restrição em nome do devedor, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio judicial correspondente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

11/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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