Execução de Título Extrajudicial 0000012-70.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000012-70.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000012-70.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-70.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$23.686,77 Exequente(s): Juracy Pazini Moreira Executado(s): ANA PAULA FERNANDES DA SILVA Vistos, 1. Os Juizados Especiais Cíveis constituem um microssistema criado com principiologia e regras próprias, diferentes de outras unidades jurisdicionais. A celeridade, informalidade e a economia processual que necessariamente devem reger os processos dentro deste sistema determina que a condução do processo caminhe de forma rápida e efetiva a resultados concretos, sob pena de desvirtuamento do sistema e afastamento dos objetivos que levaram a sua criação. Isto posto, várias situações foram previstas na lei para que o feito tivesse essa efetividade, dentre elas, a possibilidade de extinção do processo quando inexistentes bens penhoráveis. Deve-se entender, pois, tal situação, como de efetivação de certas diligências para identificação de bens pelo Juízo, com a posterior concessão de prazo para que o credor indique esses bens, sob pena do processo eternizar-se na tentativa de localização de bens. Ainda, a repetição incessante destas diligências contraria o disposto na Lei nº 9.099/95 e a própria principiologia dos Juizados Especiais Cíveis e prejudica a prestação jurisdicional efetiva, considerando o acesso à Justiça como um todo e todas as pessoas que diariamente procuram o Juizado Especial para a solução de suas lides. Neste sentido é o atual entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019561-08.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.10.2022) Considerando que o processo tramita desde o ano de 2021 e que já houve por este Juízo a pesquisa junto aos sistemas Sisbajud (teimosinha), Infojud, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora, com a concessão de prazo ao credor para indicação de bens do devedor passíveis de penhora, entendo configurada a situação de ausência de bens penhoráveis do devedor e, portanto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13.19 – TRU[1]. 3. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000012-70.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-70.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$23.686,77 Exequente(s): Juracy Pazini Moreira Executado(s): ANA PAULA FERNANDES DA SILVA Vistos, 1. A renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor ou decurso de tempo que a justifique. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 – ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO – REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE- DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR – EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V – Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). No caso dos autos, não houve tal demonstração, motivo pelo qual indefiro tal pedido. Ademais, quanto à penhora on-line verifico que a diligência foi procedida recentemente, tendo, até a presente data, decorrido prazo inferior a um ano, de modo que verifica-se ser incabível sua renovação. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ainda, observa-se que o referido sistema não se presta à obtenção direta de bens da parte devedora passíveis de penhora, mas de geração de relatórios de informações cruzadas, e sua utilização, portanto, vai de encontro aos princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. Por tais razões, revendo posicionamento anteriormente adotado neste Juizado Especial, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação razoável. 3. No mais, observa-se, deste modo, o resultado negativo das diligências SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e mandado de penhora de bens. Tal situação configura a ausência de bens penhoráveis, atraindo a aplicação da previsão do § 4°, do artigo 53 da Lei 9.099/95. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 4. Portanto, tenho que a parte credora deva ser intimada a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000012-70.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-70.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$23.686,77 Exequente(s): Juracy Pazini Moreira Executado(s): ANA PAULA FERNANDES DA SILVA Vistos, 1. Em atenção à petição de mov. 98, indefiro o pedido de penhora sobre créditos oriundos do contrato de financiamento habitacional, revendo desde logo o posicionamento anterior adotado por este Juízo. No caso em tela o credor fiduciário do contrato é a Caixa Econômica Federal, que se trata de Empresa Pública da União. Nesse contexto e, pela previsão do artigo 8° da Lei 9.099/95, há vedação legal para que tais entes sejam partes nos juizados especiais. Veja-se: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim sendo, há a possibilidade de que (1) a CEF manifeste interesse direto no feito em relação à preferência de recebimento dos créditos por ocasião do contrato, o que, diante da previsão do artigo acima, impossibilitaria o prosseguimento do feito perante este Juízo; (2) diante do atraso nos pagamentos, ocasionalmente poderá ser iniciado pelo agente financeiro procedimento de renegociação e até de retomada do bem, o que, caso não seja purgada a mora, poderá resultar na retomada do bem e na consolidação da propriedade em favor da CEF, sendo que, nesta hipótese o presente Juízo seria incompetente em razão da natureza jurídica da CEF; e (3) por ocasião de eventual leilão, o arrematante do bem penhorado pode não ser aceito pela instituição financeira como “substituto” do devedor no contrato de financiamento, o que resultaria na insubsistência da penhora. De outro lado, mesmo havendo anuência, o procedimento exigido para a alteração do mutuário do contrato de financiamento - dada toda a exigência legal nos contratos realizados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - ferem frontalmente os princípios e critérios dos Juizados Especiais, mormente o da simplicidade e celeridade. Portanto, a penhora de tais créditos, se realizada, seria útil tão somente para obstar que o executado/mutuário se desfizesse do bem em caso de quitação do contrato, o que, dados os longos prazos dos financiamentos, causaria prolongamento do feito e feriria os mesmos princípios anteriormente mencionados. 2. Assim sendo, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000012-70.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-70.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$13.971,79 Exequente(s): Juracy Pazini Moreira (RG: 31251028 SSP/PR e CPF/CNPJ: 449.343.519-49) Rua Antônio Zanon, 1564 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-150 Executado(s): ANA PAULA FERNANDES DA SILVA (CPF/CNPJ: 080.078.309-36) Rua Maria Caetana Corrêa, 20 Casa 04 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-496 Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, a executada compareceu aos autos, informando que deve menos do que o valor que está sendo executado, bem como realizando uma proposta de acordo (evento 15). Não juntou documento comprobatório da alegação. O exequente não concordou com a proposta de acordo (evento 22.1). Sendo assim, o feito deve prosseguir para os atos expropriatórios, uma vez que, caso haja penhora frutífera, a executada poderá opor embargos em audiência a ser designada. 2. Defiro o pedido incluído no evento 28.1. À Secretaria para que inclua minuta de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD. 2.1. Constatada a indisponibilidade integral do valor executado, deverá a Serventia proceder à intimação da parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Consigne-se que, havendo interesse da executada, será designada audiência para que esta se manifeste, especialmente sobre o contido no artigo 854, §3º do CPC. 2.2. Caso o bloqueio de valores seja parcial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na manutenção do bloqueio parcial, sob pena de ser realizado o desbloqueio. 3. Restando infrutífera a penhora online, defiro, desde já, a consulta ao sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome da parte executada, sem restrição anterior, autorizo a inserção de restrição judicial. 4. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

02/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(18)