Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0053955-34.2018.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0053955-34.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2022, 14:48

Documento (Outros documentos)

18/10/2022, 14:47

Documento (Informações)

18/10/2022, 14:31

Remessa (em diligência)

14/10/2022, 14:14

Trânsito em julgado

14/10/2022, 14:12

Decurso de Prazo

14/10/2022, 00:43

Decurso de Prazo

14/10/2022, 00:42

Decurso de Prazo

14/10/2022, 00:42

Confirmada

02/10/2022, 00:14

Confirmada

26/09/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053955-34.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053955-34.2018.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Data da Infração: 21/08/2018 Autor(s): EAM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E MARKETING DIRETO - EIRELI Réu(s): BLATT SUPLEMENTOS representado(a) por Agnaldo Rosa de Almeida LABORATORIO MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS ALIMENTICIOS I. O direito de punir o Estado só pode ser exercido dentro dos prazos legalmente estabelecidos. No caso, a infração noticiada é a prevista no art. 189 da Lei 9.279/96, cuja pena prescreve em quatro (04) anos, a teor do disposto no artigo 109, V, do Código Penal. Foi noticiada que a infração teria ocorrido em 23/08//2018, tendo decorrido o prazo referido. Não havendo causas impeditivas ou de interrupção da prescrição, previstas no art. 117 do Código Penal, perdeu o Estado o direito de punir. Pelo exposto, com base nos artigos 107, IV e 109, V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade da parte noticiada, no tocante à infração narrada nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

21/09/2022, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 17:29

Prescrição

21/09/2022, 17:26

Conclusão (para julgamento)

21/09/2022, 11:50

Documentos

Conclusão

•22/09/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053955-34.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053955-34.2018.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Data da Infração: 21/08/2018 Autor(s): EAM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E MARKETING DIRETO - EIRELI Réu(s): BLATT SUPLEMENTOS representado(a) por Agnaldo Rosa de Almeida LABORATORIO MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS ALIMENTICIOS I. Trata-se de Queixa-Crime proposta em face de MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS E ALIMENTICIOS EIRELI – EPP e AGNALDO ROSA DE ALMEIDA PIRACICABA – ME, nome fantasia BLATT SUPLEMENTO, visando apurar o crime previsto ao art. 189, I da Lei n. 9279/1996. Ao mov. 269.1 o querelado Agnaldo ofereceu defesa de mérito, com pedido preliminar pelo reconhecimento da prescrição retroativa. A parte querelante se manifestou ao mov. 275.1 e o Ministério Público ao mov. 278.1. Feitos os esclarecimentos devidos, decido. Inicialmente, destaco que o momento oportuno para o oferecimento de defesa prévia, em sede dos Juizados Especiais, é por ocasião da audiência de instrução, momento em que, indeferido o pedido, a queixa-crime é recebida. Nessa toada, passo à análise do pedido preliminar, pugnando pelo reconhecimento da prescrição retroativa ou perspectiva. Assim, tenho que merece guarida os argumentos exarados pela parte querelante e Ministério Público, vez que pactuo do mesmo entendimento. Isso pois, conforme dispõe a súmula 438 do STJ, “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Destaque-se que tal posição é reafirmada pelo STF (Repercussão Geral 602.527/RS), como bem afirmado pelo Ministério Público e parte querelante. Nesse passo, indefiro o pedido preliminar formulado ao mov. 269.1, pugnando pelo reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética. Ressalto, outrossim, que os demais argumentos da defesa deverão ser reiterados por ocasião da audiência de instrução. II. Paute-se audiência de instrução e julgamento, tal como requerido ao mov. 278.1. III. Expeça-se mandado de citação à parte querelada, nos termos do artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95 e obedecendo-se à retomada gradativa das expedições dos mandados, prevista no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020. O mandado deverá ser acompanhado de cópia da queixa-crime. Cientifique-se a parte querelada de que deverá comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhada de advogado ou lhe será nomeado defensor, bem assim de que deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação delas, até quinze (15) dias antes da data da audiência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053955-34.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053955-34.2018.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Data da Infração: 21/08/2018 Autor(s): EAM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E MARKETING DIRETO - EIRELI Réu(s): BLATT SUPLEMENTOS representado(a) por Agnaldo Rosa de Almeida LABORATORIO MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS ALIMENTICIOS I. Conforme dispõe o art. 1º do Decreto Judiciário n. 211/2021: Art. 1° A partir do dia 16 até o dia 30 de abril de 2021, fica prorrogado o regime de trabalho regulamentado pelos Decretos Judiciários nos 400/2020 e 401/2020, nas Unidades Administrativas e Judiciárias de 1° e 2° Graus do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Por sua vez, a expedição de mandados cumpridos de forma presencial ou eletrônica, deverá respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020 (art. 2º, da IN 43/2021). O subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020 dispõe: “2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência”. Assim, paute-se audiência de instrução e julgamento, citando-se como requerido ao mov. 222.1. II. Expeça-se mandado de citação aos querelados, nos termos do artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95 e obedecendo-se à retomada gradativa das expedições dos mandados, prevista no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020. O mandado deverá ser acompanhado de cópia da queixa-crime. Cientifique-se a parte querelada de que deverá comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhada de advogado ou lhe será nomeado defensor, bem assim de que deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação delas, até quinze (15) dias antes da data da audiência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho Juiz de Direito

11/05/2021, 00:00

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