Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004926-92.2021.8.16.0090 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004926-92.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004926-92.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004926-92.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$22.362,80 Requerente(s): MARIA HELENA LANDIOZO DE ALMEIDA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos, etc,... Aferida a competência deste Juizado Especial e inexistindo pedido de tutela de urgência, promova a Secretaria a inclusão do feito na pauta de audiência de conciliação, OBSERVANDO o disposto no artigo 7º, segunda parte, da Lei nº 12.153/2009, bem como as disposições dos Decretos Judiciários nº 227/2020 -DM, 400/2020 - DM, 401/2020 - DM e atos posteriores. Cite-se o Réu, via on line, dos termos do pedido inicial e intime-o a comparecer à audiência de tentativa de conciliação e, inexitosa esta, para apresentação de resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, Intime-se o Autor para comparecer à audiência designada. Ciência ao Ministério Público acerca do ajuizamento da ação para, nos moldes do artigo 2º da Lei nº 9.099/95 – aqui aplicável por foça do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 – se for o caso, manifestar desde já interesse em atuar no feito em fase procedimental própria. Como a audiência de tentativa de conciliação é parte do rito dos Juizados Especiais (art. 21 da Lei nº 9.099/95 e art. 7º da Lei nº 12.153/2009), inviável a apreciação do pedido de não inclusão do feito em pauta neste momento procedimental, o que não impede a apreciação posterior por ocasião da apresentação da resposta. Intimem-se e cumpra-se. Diligências necessárias. Assinado e datado digitalmente. SERGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

10/12/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por Grupo de Representativos (TJPR)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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