Execução de Título Judicial 0023136-17.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0023136-17.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023136-17.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0023136-17.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$11.212,18 Polo Ativo(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Polo Passivo(s): FERNANDO XAVIER DE ARAUJO S E N T E N Ç A 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial (evento 44.1), proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, em desfavor de FERNANDO XAVIER DE ARAUJO. No evento 99.1 a parte exequente informou sua desistência quanto ao prosseguimento da execução, bem como pleiteou a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, face ao princípio da causalidade. É o sucinto relato. Decido. 2. Como se observa do artigo 775 e seguintes do CPC, o exequente tem o direito de desistência da execução ou de parte dela, sendo necessária a intimação do devedor apenas no caso do inciso II. Ou seja, em análise ao dispositivo mencionado, observa-se a desnecessidade de anuência como regra, sendo a anuência necessária estritamente nos casos em que a impugnação ou os embargos tratem de matéria diversa do âmbito meramente processual. Logo, tratando-se de impugnação e embargos do inciso I, bem como de ausência de qualquer meio de defesa pelo executado, infere-se ser desnecessária a intimação do devedor. 3. Por todo o exposto, Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, que neste caso independe da concordância do devedor, declarando a extinção da presente execução, com fundamento nos artigos 775, 924, IV e 925, todos do CPC. Levantem-se eventuais constrições e mandados pendentes de cumprimento. Custas processuais remanescentes, devem ser pagas pelo autor, eis que é a parte desistente (art. 90, CPC). Não obstante tenha afirmado que as custas processuais remanescentes deveriam ser atribuídas ao executado, porquanto a causa da desistência seria a frustração de todas as tentativas de bens penhoráveis em nome do executado, afirmando ainda que já teriam sido realizadas inúmeras diligências para tanto, observo que, em verdade, até o presente momento, não houve a realização de nenhum ato constritivo em face da parte devedora. Com efeito, após a citação do executado, a parte exequente pleiteou a realização de bloqueios por meios dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas, intimada para efetuar os recolhimentos necessários, pleiteou a desistência da ação. Portanto, custas remanescentes pela parte exequente. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023136-17.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0023136-17.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$11.212,18 Polo Ativo(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Polo Passivo(s): FERNANDO XAVIER DE ARAUJO DECISÃO 1) Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, em face de FERNANDO XAVIER DE ARAUJO. Analisando os autos, verifica-se que o bem alienado não foi encontrado em mão da parte devedora (evento 19.1). Porém, persiste em aberto o débito, o que autoriza o credor a buscá-lo pela via da ação de execução, conforme preceitua o art. 4º do DL 911/1969. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 911/69. DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO PARTE REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 329 DIANTE DA NORMA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0036243-24.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 30.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO – PARTE REQUERIDA NÃO CITADA – POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL – ARTIGO 329, I, DO CPC – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DISPENSA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA – DEFERIMENTO DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1. O Autor pode até a citação alterar o pedido e emendar a inicial, independentemente de consentimento do réu, conforme artigo 329, I, do CPC. 2. De acordo com o artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, não se exigindo assinatura de testemunha. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0050090-30.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 18.02.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO LEI 911/69. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. Agravo de Instrumento provido (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1697641-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 22.11.2017). Deste modo, defiro a conversão da ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, em ação executiva, devendo a escrivania proceder às devidas anotações. Retifique-se a autuação. 2) Cite-se a parte executada a pagar o débito apontado, em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 3) Não efetuado o pagamento, deverá a escrivania promover a constrição on-line de ativos, via SISBAJUD, no valor do débito apontado (incluindo os honorários advocatícios e as custas processuais). À escrivania para elaboração da minuta. Autoriza-se, ainda, o bloqueio de veículos, via sistema RenaJud. 4) Em caso de insucesso das providências acima, ou sendo elas insuficientes, expeça-se mandado para a penhora e avaliação de bens do executado, sendo que o Oficial de Justiça observará se houve a indicação de bens pela parte exequente, nos termos do art. 829, §2º do CPC. 5) Não sendo encontrados bens, intime-se o Oficial de Justiça a parte executada para que indique onde se encontram bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, inc. V, do CPC. 5.1) Desde logo, faculto ao Oficial de Justiça, encarregado da diligência, a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. Acaso a parte executada feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, §1º, do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial. Outrossim, registro que a citação por hora certa deve ser realizada pelo Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que aquele constatar a ocorrência da situação prevista no art. 252 do CPC e após recolhida as custas da diligência. 6) Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do devedor. Intime-se o exequente para efetuar o registro da penhora (CPC, art. 844), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias. 7) Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1, CPC). 8) Não apresentados embargos ou rejeitados total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 800 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 881 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 9) As intimações à parte executada serão realizadas por meio de seus advogados. Se não estiver representada, pessoalmente. 10) Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

29/04/2021, 00:00

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