Interpelação 0002414-82.2021.8.16.0108 - TJPR

Interpelação 0002414-82.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002414-82.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002414-82.2021.8.16.0108 Classe Processual: Interpelação Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Antonio Brambilla Filho Ricardo Cizaurre Alves Requerido(s): ANTONIO ROMEU FERNANDES Maria Aparecida Errerias Fernandes 1. Trata-se de ação de protesto judicial com fins de prevenir responsabilidade, através da qual pretende a parte autora pela averbação do protesto informativo junto a matrícula do bem. Pois bem. Considerando o teor do artigo 301 do Código de Processo Civil, recebo o presente feito como tutela de urgência de natureza cautelar. O art. 305 do Código de Processo Civil (CPC) permite ao juiz conceder a tutela cautelar em caráter antecedente quando houver indicação da lide e de seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a saber: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Por sua vez, o artigo 301 do CPC estabelece: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O caso em exame traz pedido de tutela provisória de urgência cautelar com pleito liminar, requerida em caráter antecedente, ou seja, pleiteada antes da propositura da ação principal, sendo regida, portanto, pelos artigos supracitados. Segundo a doutrina, “(...) ‘por lide e seu fundamento’ entende-se a indicação do objeto da ação principal, o que se exige em razão da instrumentalidade da ação cautelar. Cabe ao requerente, portanto, indicar do que tratará o futuro pedido principal, o que permitirá ao juiz analisar se a cautelar efetivamente cumpre sua missão de acautelamento. A exposição sumária do direito ameaçado é sinônimo de fumus boni iuris, enquanto o receio de lesão é o periculum in mora. Trata-se do mérito do pedido cautelar” (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 473). Em assim sendo, tenho que o fumus boni iuris reside no contrato juntado em seq. 1.3 que indica sumariamente a estipulação da comissão (no item II) Noutro vértice, o perigo da demora está justamente na possibilidade de venda do imóvel sem o conhecimento acerca da existência do contrato. Por oportuno, tem-se que “existe no processo cautelar uma sumariedade material, de forma a não exigir um juízo de certeza fundado em cognição exauriente” (in op. Cit, pag. 475). Registre-se que a medida aqui determinada não é capaz de causar prejuízos a qualquer das partes, haja vista que busca impedir tão-somente a resguardar o direito dos autores. Em face do exposto, presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida, nos termos do art. 301 e 305 do CPC, concedo a tutela de urgência cautelar antecedente para determinar o protesto em caráter informativo junto às matrículas do bens objetos da ação, nos termos da petição inicial. 2. Cite-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. ciente de que se não for contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelos réus como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 307 do CPC. 3. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum nos termos do art. 307, parágrafo único do CPC. 4. No mais, intime-se o autor para que, uma vez efetivada a tutela cautelar, cumpra o disposto no art. 308 do CPC e demais normas pertinentes, sob pena de ineficácia da tutela cautelar (CPC, art. 309, I). 5. Com a apresentação do pedido principal, voltem conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO BRAMBILLA FILHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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