Execução Fiscal 0008350-84.2009.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0008350-84.2009.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008350-84.2009.8.16.0116 Recurso: 0008350-84.2009.8.16.0116 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Matinhos/PR Apelado(s): antonio augusto de arruda silveira Vistos e examinados. 1. Nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 0008350-84.2009.8.16.0116, o MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública de Matinhos declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, condenando o apelante em custas e honorários no percentual de 10% do valor inicial da causa (mov. 27.1). Dessa decisão recorre o apelante (mov. 31.1), alegando que não houve prescrição intercorrente, que houve a citação, que não houve intimação da fazenda Pública e que a culpa pela demora é exclusiva do Judiciário (súmula 106/STJ). 2. De plano, nos termos do art. 932, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil, dou provimento monocrático ao recurso, porque a decisão contraria súmula do STJ. Compensa apresentar inicialmente os termos da súmula 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” No caso, a execução foi ajuizada em dezembro/2009 e nesse mesmo mês a prescrição material foi interrompida pelo despacho citatório (mov. 1.1; fls. 03). A citação do apelado retornou sem êxito em 01/09/2010 com a informação de ‘’mudou-se’’ (mov. 1.1; fls. 08). Após isso, fora expedido mandado de penhora em 13/02/2017 (mov. 1.1; fls. 11), tendo a mesma sido efetivada no dia 07/04/2017 (mov. 1.1; fls. 12). Os autos foram digitalizados, em 04/12/2017, e o Município fora da mesma, contudo, não houve determinação para prosseguimento do feito, mas apenas e tão somente da digitalização (mov. 3.1). Os autos foram remetidos ao Município apenas em 05/03/2018 (mov. 5.1). Sendo assim, a ausência de intimação do Município exequente configura o defeito do mecanismo de justiça, não podendo a falha ser atribuída ao exequente, mas sim a serventia. O executado só se insurgiu nos autos em 10/08/2020, ou seja, da realização da penhora em 07/04/2017 até a insurgência do executado e a prolação da penhora, 07/03/2022, vê-se que não houve o transcurso de prazo para que ficasse configurada a prescrição intercorrente. (TJPR - 3ª C.Cível - AI 852216-7 - Maringá - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 17.04.2012) Diante do exposto, dou provimento ao recurso nos termos acima expostos para o fim de cassar a sentença ante a inocorrência de prescrição intercorrente, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução. 3. Publique-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de outubro de 2022. Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008350-84.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008350-84.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$825,48 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): antonio augusto de arruda silveira SENTENÇA VISTOS etc. I. RELATÓRIO Trata-se Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS em face de Antonio Augusto de Arruda Silveira. II – FUNDAMENTAÇÃO O crédito está extinto pela prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente em execução fiscal é modalidade de extinção do crédito tributário pelo transcurso do prazo de 05 anos entre os marcos interruptivos do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN[1]. Em relação a contagem dos prazos e marcos interruptivos da prescrição o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp. 1.340.553 STJ, sob a sistemática dos recursos, concluindo que: Tema 566 STJ - Tese Firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 STJ - Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 STJ - Tese Firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso concreto, a execução cobra débito de IPTU dos exercícios fiscais de 2004 a 2008 entre os marcos interruptivos transcorreu período superior a 5 anos, de modo que o crédito se encontra prescrito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 174 do CTN e art. 487, II do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Custas e honorários advocatícios pelo Executado, no percentual de 10% do valor inicial da causa, com fulcro no princípio da causalidade. Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, para quem a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. STJ - AgInt no REsp: 1910638 MS 2020. Ainda, o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes. (STJ - AgInt no REsp: 1929415 SC 2021/0088627-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Matinhos, 05 de março de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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