Execução de Título Extrajudicial 0000800-62.2022.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000800-62.2022.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 22:14

Documento (Informações)

13/06/2023, 13:54

Remessa (em diligência)

13/06/2023, 12:12

Trânsito em julgado

13/06/2023, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2023, 10:39

Confirmada

30/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000800-62.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000800-62.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): ANA PAULA APARECIDA ROCHA Executado(s): LUCELIA CABRAL DE ANDRADE LIMA Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a hipótese dos autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por ANA PAULA APARECIDA ROCHA em face de LUCELIA CABRAL DE ANDRADE LIMA. Devidamente intimada a informar o atual endereço para citação da executada, a exequente pleiteou a extinção do feito (seq. 44.1). É a síntese fática. Assim, o processo deverá ser extinto sem a resolução do mérito, na forma prevista pelo artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista pelo artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo determinadas pelo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publicada e registrada neste ato. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 16:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2023, 13:01

Conclusão (para julgamento)

15/05/2023, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 14:03

Confirmada

05/05/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000800-62.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000800-62.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.100,00 Exequente(s): ANA PAULA APARECIDA ROCHA Executado(s): LUCELIA CABRAL DE ANDRADE LIMA Vistos, etc... Considerando os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os Juizados Especiais, INDEFIRO o pedido da sequência 39.1, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS EXISTENTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU TER ESGOTADO OS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1394799-2 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 28.10.2015) EXECUTADOS QUE DEVERIAM PROMOVER A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA O FIM DE EVITAR A MEDIDA. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE ACARRETARÁ DESNECESSÁRIO DISPÊNDIO DE TEMPO E ONEROSIDADE DE MODO A AFRONTAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E A FINALIDADE DA EXECUÇÃO DE SATISFAZER O CRÉDITO DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1592291-7 - Pitanga - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 11.10.2017) Assim, manifeste-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, §4º da Lei n.º 9.099/95. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 12:53

Indeferimento

23/04/2023, 15:25

Documentos

Conclusão

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000800-62.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000800-62.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.100,00 Exequente(s): ANA PAULA APARECIDA ROCHA Executado(s): LUCELIA CABRAL DE ANDRADE LIMA Vistos, etc... Considerando os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os Juizados Especiais, INDEFIRO o pedido da sequência 39.1, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS EXISTENTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU TER ESGOTADO OS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1394799-2 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 28.10.2015) EXECUTADOS QUE DEVERIAM PROMOVER A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA O FIM DE EVITAR A MEDIDA. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE ACARRETARÁ DESNECESSÁRIO DISPÊNDIO DE TEMPO E ONEROSIDADE DE MODO A AFRONTAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E A FINALIDADE DA EXECUÇÃO DE SATISFAZER O CRÉDITO DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1592291-7 - Pitanga - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 11.10.2017) Assim, manifeste-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, §4º da Lei n.º 9.099/95. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000800-62.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000800-62.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.100,00 Exequente(s): ANA PAULA APARECIDA ROCHA Executado(s): LUCELIA CABRAL DE ANDRADE LIMA Vistos, etc... 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ANA PAULA APARECIDA ROCHA em face de LUCELIA CABRAL DE ANDRADE LIMA. Expedida a carta de citação do executado, houve o retorno negativo com a informação “endereço insuficiente” (seq. 21.1.). A parte exequente requereu a citação da executada por hora certa, no mesmo endereço. 2. Não obstante, a citação por hora certa é inaplicável no âmbito do microssistema dos Juizados, na medida em que em eventual revelia, deverá ser nomeado curador especial (art. 72, II do Código de Processo Civil), cujo procedimento é inadmitido dentro do microssistema sob à égide da Lei nº 9.099/1995, por configurar procedimento complexo. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal, cuja ementa segue abaixo: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL EM CASO DE EVENTUAL REVELIA. COMPLEXIDADE PROCEDIMENTAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO SURPRESA. INOCORÊNCIA. RECLAMANTE QUE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA A RESPEITO DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO DO RECLAMADO PARA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000296-08.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.11.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR DIVERSAS VEZES, POR MEIO POSTAL E ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RECLAMADOS NÃO ENCONTRADOS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000526-54.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 23.08.2021). 3. Ademais, ainda que a diligência fosse admitida em sede de juizados especiais, ainda assim estariam ausentes os requisitos do art. 252, do CPC, pois sequer houve tentativa de citação por Oficial de Justiça e pelo documento de seq. 21.1 não se pode inferir que há suspeita de ocultação da parte executada, já o retorno negativo foi pelo motivo “endereço insuficiente”. 4. Portanto, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa. 5. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

03/01/2023, 00:00

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000800-62.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000800-62.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.100,00 Exequente(s): ANA PAULA APARECIDA ROCHA Executado(s): LUCELIA CABRAL DE ANDRADE LIMA Vistos etc... 1. Acolho a emenda de seq. 11.1. Trata a hipótese dos autos de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por ANA PAULA APARECIDA ROCHA DA SILVA em face de LUCÉLIA CABRAL DE ANDRADE LIMA. Pretende a concessão de liminar, para a realização de bloqueio do valor que entende exigível, sob o argumento de que a medida é necessária para garantir o êxito na execução. O pedido de tutela de urgência apresentado nesta ação de execução de título extrajudicial funda-se nos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora (art. 300 do Código de Processo Civil), fundamento próprio de ação de conhecimento e incompatível com ação de execução de título extrajudicial, na medida em que pelo rito de execução, os atos expropriatórios iniciam-se após decurso do prazo de embargos do devedor (pós citação) ou após julgamento dos mesmos. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, verificada a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, cujo procedimento de penhora online via Sisbajud, nesta fase processual (inaudita altera pars), afrontaria os princípios do contraditório; do devido processo legal e do próprio rito de execução. 3.1. Assim, Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida e seus acréscimos legais, sob pena de ser-lhe(s) penhorados tantos quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para que informe se houve pagamento voluntário, no prazo de cinco dias. Em caso negativo, deverá a parte exequente juntar no mesmo prazo a planilha de cálculo do valor atualizado do débito. 3.2. Não havendo o pagamento, voltem para tentativa de bloqueio de valores e veículos, via Sistema SISBAJUD e RENAJUD. 3.3. Em sendo negativa a diligência supra, proceda-se o oficial de justiça à penhora de bens e sua avaliação de tantos quantos bastem à satisfação da dívida, lavrando-se respectivo auto. 3.4. Realizada a penhora, observe a Secretaria o disposto no art. 53, § 1º, da LJE, designando-se audiência de conciliação, que será realizada na sede do Juizado, quando poderá o devedor oferecer embargos de forma verbal ou escrita. 3.5. Não sendo a parte executada localizada ou não existindo bens para a penhora, diga a parte exequente em 10 dias, sob pena de extinção, conforme art. 53, parágrafo 4º, da LJE. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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