Execução de Título Extrajudicial 0000801-47.2022.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000801-47.2022.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 18:18

Definitivo

01/10/2024, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 15:39

Confirmada

28/09/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000801-47.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000801-47.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.689,48 Exequente(s): ANA PAULA APARECIDA ROCHA Executado(s): Robson dos Santos Siqueira Vistos, etc... Considerando o contido o documento de seq. 108.1, DECRETO a intimação ficta da parte executada, com base no art. 19, §2º da Lei nº 9.099/1995. Arquivem-se os autos, com base no art. 471, §5º do Código de Normas. Em caso de inadimplemento de quaisquer das prestações, a parte exequente poderá pleitear prosseguimento do feito, por mera petição, a indicar objetivamente as diligências para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Documento (Informações)

17/09/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 12:22

Remessa (em diligência)

17/09/2024, 12:22

Trânsito em julgado

17/09/2024, 12:22

Mero expediente

12/09/2024, 18:58

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 11:32

Confirmada

19/08/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 15:09

Documentos

Conclusão

•18/09/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000801-47.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000801-47.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.689,48 Exequente(s): ANA PAULA APARECIDA ROCHA Executado(s): Robson dos Santos Siqueira Vistos, etc... 1. Inicialmente destaco que a parte executada foi citada regularmente na seq. 42.1. Ademais, na seq. 62.1 consta informação de que a parte executada mudou de endereço, sem comunicação prévia do Juízo. Ato contínuo, a parte exequente pediu intimação via eletrônica, cuja diligência não restou totalmente frutífera, conforme certidão de seq. 83.1. 2. Pela análise dos autos, verifico que para a aplicação da multa pretendida desde a seq. 78.1, necessária a intimação do executado no local de citação, cuja simples remessa ao endereço de citação incorrerá em sua intimação ficta, conforme dispõe art. 19, §2º da Lei nº 9.099/1995, e possível será a aplicação da multa processual em desfavor do executado. Tal intimação poderá ser feita, via postal. 3. Dado o contexto dos autos, INDEFIRO o pedido de seq. 87.1, tal como apresentado. De conseguinte, DETERMINO que a parte exequente apresente planilha de cálculo atualizada, bem como indique sua pretensão quanto à aplicação do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/1995 em desfavor do executado (intimação ficta do devedor) e, apresente objetivamente diligências ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, com base no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000801-47.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000801-47.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.689,48 Exequente(s): ANA PAULA APARECIDA ROCHA Executado(s): Robson dos Santos Siqueira Vistos, etc. 1. Analisando os autos, verifica-se que houve tentativas recentes de bloqueio SISBAJUD/RENAJUD em desfavor da parte executada, as qual restaram infrutíferas, conforme minutas retro. 2. Ademais, não há fato novo ou indicativos de alteração da situação econômica da parte executada que torne razoável a realização de novas diligências em curto lapso temporal, razão pela qual indefiro o pedido de SISBAJUD/RENAJUD. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). (TJPR - 16ª C.Cível - 0057121-33.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO RETROATIVO DE BUSCA VIA BACENJUD E DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DOS PEDIDOS DE PENHORA ON LINE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTERVALO ENTRE OS PEDIDOS SUPERIOR A UM ANO. RETROATIVIDADE DA DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A INOCUIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053414-28.2019.8.16.0000 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 13.12.2021) 3. Assim, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000801-47.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000801-47.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.689,48 Exequente(s): ANA PAULA APARECIDA ROCHA Executado(s): Robson dos Santos Siqueira Vistos etc... 1. Trata a hipótese dos autos de execução de contrato de honorários advocatícios com pedido liminar, na qual a exequente, ANA PAULA APARECIDA ROCHA, pretende que haja penhora judicial nas contas do executado, ROBSON DOS SANTOS SIQUEIRA, de forma liminar, pois não conseguiu a quitação de seu débito de forma extrajudicial. O artigo 300, caput, do CPC traz como elementos necessários para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão da tutela, necessária a presença de ambos os requisitos, aptos a demonstrar uma certa aparência do direito do reclamante e que a não concessão da medida pode causar-lhe dano ou risco de não obter o resultado pretendido com o processo. No caso dos autos, a exequente não juntou suporte probatório mínimo tendente à concessão da tutela de urgência para bloqueio sumário de valores em contas em nome do executado, não restando demonstrado o perigo de dano, já que não há indicativos de eventuais riscos de não receber a quantia que entende ser devida. A tutela provisória é uma tutela jurisdicional não definitiva, precária, que tem por objetivo ou antecipar no todo ou em parte os efeitos de uma futura e provável decisão de mérito favorável à parte, ou assegurar a eficácia do provimento final. Ou seja, há a tutela antecipada, de natureza satisfativa, que antecipa os efeitos finais pretendidos, e a cautelar, assecuratória, que serve para decretar a indisponibilidade do bem e até declarar a propriedade. Nesse contexto, tem-se que a exequente pretende o bloqueio de quantia via SISBAJUD, tutela de urgência de natureza cautelar, cuja concessão depende de comprovação, pela parte exequente, da intenção do executado em não cumprir com sua obrigação. Nesse sentido, o art. 305, do CPC, traz como elemento essencial para a concessão da referida tutela, em caráter antecedente, a demonstração que a não concessão da medida possa causar-lhe dano ou risco de não obter o resultado pretendido com o processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS CUMULADO COM ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES DA RÉ. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE ACORDADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA INSOLVÊNCIA DA AGRAVADA A SUPORTAR, FUTURAMENTE, EVENTUAL CONDENAÇÃO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - ES: 0035894-21.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins Desembargadora, Data de Julgamento: 28/09/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FICHA DE PROPOSTA DE ABERTURA DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITO, ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DE BLOQUEIO ON LINE DE VALORES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU RISCO DE INSOLVÊNCIA. APONTAMENTOS DE DÉBITOS E PROTESTOS QUE, POR SI SÓ, SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O ESTADO DE INSOLVABILIDADE. ADEMAIS, CONTRADITÓRIO NÃO CONCRETIZADO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. TÍTULO EXECUTIVO NÃO FORMADO. CAUTELA RECOMENDÁVEL. RISCO CONCRETO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040610-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 14.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU RISCO DE INSOLVÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: Pato Branco 0059767-50.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 03/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) Do exposto, o pedido de bloqueio de quantia via SISBAJUD, sem indícios de que o executado estaria efetivamente dilapidando o seu patrimônio, no intuito de frustrar a satisfação do escopo do processo executivo, e sem a sua citação - oportunidade de pagamento ou exercício do contraditório - importaria em expressiva onerosidade ao executado pessoa física e afrontaria os princípios do contraditório e do devido processo legal. 2. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores, verificada a ausência dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, pela ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida e seus acréscimos legais, sob pena de ser-lhe penhorados tantos quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para que informe se houve pagamento voluntário, no prazo de cinco dias. Em caso negativo, deverá a parte exequente juntar no mesmo prazo a planilha de cálculo do valor atualizado do débito. Não havendo o pagamento, voltem para tentativa de bloqueio de valores e veículos, via Sistema SISBAJUD e RENAJUD. Em sendo negativa a diligência supra, proceda-se o oficial de justiça à penhora de bens e sua avaliação de tantos quantos bastem à satisfação da dívida, lavrando-se respectivo auto. Realizada a penhora, observe a Secretaria o disposto no art. 53, § 1º, da LJE, designando-se audiência de conciliação, que será realizada na sede do Juizado, quando poderá o devedor oferecer embargos de forma verbal ou escrita. Não sendo a parte executada localizada ou não existindo bens para a penhora, diga a parte exequente em 10 dias, sob pena de extinção, conforme art. 53, parágrafo 4º, da LJE. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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