Execução Fiscal 0016853-60.2010.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0016853-60.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 19:26

Documento (Informações)

16/06/2025, 15:31

Remessa (em diligência)

02/06/2025, 12:34

Trânsito em julgado

02/06/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2025, 09:17

Confirmada

16/02/2025, 00:04

Confirmada

16/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016853-60.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0016853-60.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.819,42 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): Harrison Edival Samara 1. A Fazenda Pública ingressou com a presente execução fiscal para cobrança das Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, até que comunicou a quitação integral dos tributos executados. Decido. 2. Este juízo julga extinta a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II do Cód. de Processo Civil, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação da executada. 3. Custas pelo executado, visto que deu causa à movimentação processual, somente efetuando a quitação da dívida depois de várias diligências e tramitações judiciais. 4. Havendo pedido pelo exequente de expedição de alvará e/ou desbloqueio de valores, defiro desde já. 5. Procedidas às baixas e anotações necessárias, pagas eventuais custas pendentes, arquive-se. 6. Publique-se, registre-se e intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 08:27

Pagamento integral do débito

04/02/2025, 14:53

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 07:16

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 09:37

Documentos

Conclusão

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS APELADO: HARRISON EDIVAL SAMARA RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS 1 MAURÍCIO FERREIRA I. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0003352-65.2006.8.16.0185 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016853-60.2010.8.16.0116 – DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença (mov. 36.1), que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso II, do CPC, e artigo 174 do CTN, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Ao final, condenou o executado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) do valor inicial da causa, com fulcro no princípio da causalidade. Em suas razões (mov. 40.1) sustenta, em síntese, que: a) a necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública nos termos do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais; e b) a demora no trâmite processual ocorreu por morosidade do Poder Judiciário, de modo que não pode ser imputada à Fazenda Pública, nos termos da Súmula 106 do STJ. 1 Em substituição ao Des. Antônio Renato Strapasson Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0003352-65.2006.8.16.0185 Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença para afastar a prescrição e determinado o prosseguimento do feito executivo. Intimada o apelado apresentou contrarrazões, no mov. 43.1, defendendo, em resumo, que o apelante não se preocupou com o andamento do processo, eis que protocolou a ação e deixou de impulsionar o processo, caracterizando inércia tácita. Requer, portanto, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Em despacho de mov. 9.1 foi determinada a intimação das partes acerca de eventual nulidade de citação por edital. Em resposta, Harrison Edival Samara aduziu a citação por edital foi válida, nos termos da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. No mov. 13.1, o Município manifestou-se pela irrelevância da modalidade de citação ao apelado, uma vez que este apareceu espontaneamente nos autos, ocasião em que apresentou a exceção de pré-executividade. Ao mais, reiterou os argumentos recursais. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0003352-65.2006.8.16.0185 II. Da análise dos autos, verifica-se que o Município de Matinhos/PR propôs a execução fiscal nº 0016853-60.2010.8.16.0116, em 09/12/2010, em face da Harrison Edival Samara, para a cobrança de IPTU dos exercícios fiscais de 2005, 2006 e 2008, no valor total de R$ 4.819,42 (quatro mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos). Contudo, nada obstante as teses já levantadas, afere-se que existe matéria de ordem pública, sobre a qual não foi oportunizada manifestação, qual seja a eventual ocorrência da prescrição material do crédito tributário referente ao exercício fiscal de 2005. III. Feitas as considerações acima, intimem-se a parte apelante, para que se manifestem acerca do tema, no prazo de 10 2 (dez) dias, a luz do artigo 10, do CPC/2015. IV. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, 15 de maio de 2023 CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR 2 Art. 10. O juiz não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Página 3 de 3

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016853-60.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016853-60.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.819,42 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): Harrison Edival Samara SENTENÇA VISTOS etc. I. RELATÓRIO Trata-se Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS em face de Harrison Edival Samara. II – FUNDAMENTAÇÃO O crédito está extinto pela prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente em execução fiscal é modalidade de extinção do crédito tributário pelo transcurso do prazo de 05 anos entre os marcos interruptivos do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN[1]. Em relação a contagem dos prazos e marcos interruptivos da prescrição o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp. 1.340.553 STJ, sob a sistemática dos recursos, concluindo que: Tema 566 STJ - Tese Firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 STJ - Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 STJ - Tese Firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso concreto, a execução cobra débito de IPTU dos exercícios fiscais de 2005 a 2008 e entre os marcos interruptivos transcorreu período superior a 5 anos, de modo que o crédito se encontra prescrito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 174 do CTN e art. 487, II do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Custas e honorários advocatícios pelo Executado, no percentual de 10% do valor inicial da causa, com fulcro no princípio da causalidade. Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, para quem a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. STJ - AgInt no REsp: 1910638 MS 2020. Ainda, o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes. (STJ - AgInt no REsp: 1929415 SC 2021/0088627-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Matinhos, 06 de março de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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