Execução Fiscal 0000180-44.2011.8.16.0152 - TJPR

Execução Fiscal 0000180-44.2011.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000180-44.2011.8.16.0152 I. A exemplo da manifestação retro, há nos autos informação de que o executado é falecido desde 18/08/1969, ou seja, antes do lançamento tributário que deu ensejo à presente execução. Neste viés, não há falar em emenda da CDA com redirecionamento da execução contra os sucessores, posto que a Súmula 392 do STJ só permite a substituição da CDA até a prolação da sentença e quando verificado erro material ou formal, sem que isso implique eventual modificação do sujeito passivo: “A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Nesse sentido, segue a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472/BA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 729.600/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015). In casu, a Fazenda Pública deveria ter emitido a CDA em nome daqueles responsáveis pela sucessão do executado, nos termos do artigo 131, inciso III, do CTN: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Sendo assim, o falecimento do executado antes do ajuizamento da demanda, impõe a extinção do feito sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade e pressuposto válido e regular para o trâmite do processo. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. A matéria não analisada pela instância de origem, consubstanciada nos arts. 142 e 202 do CTN; 267, IV e § 3º do CPC e 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80, não pode ser conhecida por esta Corte, em razão da inexistência do necessário prequestionamento da questão suscitada. 2. Nos termos do art. 131, III, do CTN, o falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus". 3. Possibilidade de a ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA. Precedente: REsp 1124685/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2010. (...).” (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgamento em 16/05/2013) Cabe ainda ressaltar, que a ausência de atualização do cadastro imobiliário não é suficiente para afastar a nulidade do lançamento tributário, já que essa obrigação acessória não isenta a Fazenda Pública de efetuar corretamente o lançamento, uma vez que a informação de óbitos é lavrada em registros públicos. II. Sem mais delongas, pois, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com arrimo nos artigos 485, inciso IV e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Revendo entendimento anterior, e de acordo com o julgado em apelação cível 1.604.369-3, deixo de condenar o exequente às custas processuais, ante o princípio da causalidade. Sem prejuízo, ante a ausência de defensoria pública nesta comarca, arbitro honorários em favor do curador especial nomeado nos autos, a ser arcado em favor do Estado do Paraná, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução n. 015/2019 PGE-SEFA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levante-se eventual penhora formalizada nos autos. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

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