Execução de Título Extrajudicial 0000641-44.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000641-44.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 13:32

Confirmada

28/08/2022, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000641-44.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.057,48 Exequente(s): 2R ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): Franciele Gouveia Martins 1. Com a devida vênia ao que fora alegado pela parte exequente em petitório retro, destaco que o presente feito fora extinto em ev. 17.1 pelo indeferimento da petição inicial, vez que a parte credora não juntou a documentação pertinente para aferir a legitimação para figurar como parte nos Juizados Especiais, motivo pelo qual o acordo apresentado em ev. 19.1 não fora homologado por este Juízo. 2. Diante do que fora alegado, não se há de falar em execução do acordo. 3. Retornem os autos ao arquivo. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gm

18/08/2022, 00:00

Definitivo

17/08/2022, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 13:39

Arquivamento

16/08/2022, 18:00

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 13:15

Reativação

16/08/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 15:19

Definitivo

31/03/2022, 17:44

Documento (Informações)

31/03/2022, 10:05

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 15:32

Trânsito em julgado

30/03/2022, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 09:06

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 17:34

Documentos

Conclusão

•18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000641-44.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.057,48 Exequente(s): 2R ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): Franciele Gouveia Martins Vistos Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por 2R ODONTOLOGIA contra FRANCIELE GOUVEIA em que a parte a requerente alega ser credora da requerida na importância de R$.5.057,48 (cinco mil, cinquenta e sete reais e oito centavos). Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito autoral não merece prosseguir. Conforme constam no ev. 10.1, a parte autora foi intimada para emendar a inicial para o fim de apresentar os seguintes documentos: a) balanço da receita anual dos dois últimos exercícios, em que conste expressamente o faturamento, subscrita por Contador; b) demonstrativo do resultado do exercício (DRE) dos dois últimos exercícios, subscrita por Contador; c) declaração do contador, datada de no máximo 6 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a parte autora não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 3°, §4°, da Lei Complementar n° 123/2006; e d) declaração do contador, datada de no máximo 6 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inc. I, do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006. Porém, embora tenha apresentado os documentos de evs. 15.2, 15.3 e 15.4, verifica-se que a parte autora não traz aos autos todos os documentos solicitados por este Juízo, faltando o D.R.E., devidamente subscrito por Contador. Ainda, a declaração do contador classifica a requerente como Microempresa, enquanto os demais documentos anteriormente colacionados classificam a requerente como Empresa de Pequeno Porte. Assim, diante do descumprimento quanto a determinação de emenda à inicial, tendo em vista ainda que a documentação solicitada era pertinente para aferir a legitimação para figurar como parte nos Juizados Especiais (art. 8º, da Lei nº 9.099/95), impera a aplicação da regra contida no parágrafo único, do art. 321, do CPC, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente lide, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)l

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000641-44.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.057,48 Exequente(s): 2R ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): Franciele Gouveia Martins 1. Com a devida vênia, não há como recepcionar a Declaração de Contador contida no ev. 1.13, eis que confeccionada no dia 13.02.2020, portanto, desatualizada em relação a propositura da presente ação (18.01.2022), bem como contempla informação defasada quanto a natureza jurídica da parte exequente, eis que na referida declaração consta que a parte credora seria uma Microempresa, enquanto que a o documento de ev. 1.11 consta que esta seria uma Sociedade Empresária Limitada e os expedientes de ev. 1.10 e 1.15 indicam ser uma Empresa de Pequeno Porte. Ademais, destaco que também não há como recepcionar os demonstrativos (DRE) de ev. 1.8 e 1.9, eis que não foram subscritas por Contador. Diante deste cenário, com base no art. 801, do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) a documentação relativa ao seu balanço patrimonial e o demonstrativo do resultado do exercício (D.R.E.), ambos dos dois últimos anos, subscrita por Contador. b) declaração do Contador, datada no máximo de 06 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a parte exequente não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 3°, §4°, da Lei Complementar n° 123/2006; c) declaração do Contador, datada no máximo de 06 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a receita bruta da parte exequente, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inc. I ou II, do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006; Conste na intimação a advertência de que a ausência de apresentação da documentação acima solicitada dará ensejo a extinção da ação por ausência de documento essencial (art. 801, do CPC). 2. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

25/01/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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