Execução de Título Extrajudicial 0000788-48.2022.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000788-48.2022.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 11:11

Documento (Informações)

05/05/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 15:53

Trânsito em julgado

04/05/2022, 15:53

Trânsito em julgado

04/05/2022, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2022, 13:14

Confirmada

24/04/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000788-48.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000788-48.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$735,02 Exequente(s): MARIA PATRICIA DE MEURA DEOLINO Executado(s): AILTON BARBOSA PINHEIRO Vistos etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARIA PATRICIA DE MEURA DEOLINO, em face de AILTON BARBOSA PINHEIRO. Pretende a parte exequente a execução de contrato (seq. 1.2). No entanto, como não consta naquele documento a assinatura de 02 (duas) testemunhas, não se constitui em título executivo extrajudicial, nos termos do que dispõe o art. 784, inciso III, do CPC. Devidamente intimado para emendar a petição inicial acerca da irregularidade e com a oportunidade de esclarecer se pretende prosseguir com a ação sob o rito de reclamação (seq. 8.1.), a parte exequente manteve-se inerte (seq. 11.1). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL 2 (VMH Transportes Ltda). 1. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS RECONHECIDA. PRAZO QUE SE INICIA COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOBSERVÂNCIA AOS PRAZOS DO ARTIGO 915 E 231 DO CPC. APELAÇÃO CIVEL 1. (Rubens Amaral Balarotte) RECURSO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. 2. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PARTICULARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, III DO CPC. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO. 3. ÓNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.São intempestivos os embargos à execução opostos fora do prazo previsto nos artigos 915 e 231, ambos do Código de Processo Civil.2. É título executivo extrajudicial, à luz do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ausente o requisito formal da assinatura de duas testemunhas carece o documento de eficácia executiva, razão pela qual, de ofício, deve ser extinta a execução. 3. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico, em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. Apelação Cível prejudicada. Apelação Cível 2 parcialmente provida de ofício, julgar extinta a execução. TJPR - 15a C.CÍvel - 0022190-21.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.07.2020) Assim, os presentes autos devem ser extintos. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c o art. 784, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 16:24

Ausência de pressupostos processuais

11/04/2022, 18:15

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 08:44

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Confirmada

17/03/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000788-48.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000788-48.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$735,02 Exequente(s): MARIA PATRICIA DE MEURA DEOLINO Executado(s): AILTON BARBOSA PINHEIRO Vistos, etc. Considerando que o contrato de seq. 1.2 não atende aos requisitos legais, para fins de exequibilidade, eis que ausente assinatura de duas testemunhas (artigo 784, III do Código de Processo Civil), tem-se não haver título executivo extrajudicial. Considerando ainda que a ação proposta trata-se de execução de título extrajudicial, à parte exequente para que junte o respectivo título, nos moldes do artigo 784, III e 798, I, ‘a’, ambos do Código de Processo Civil ou então, para que não o tendo ou prescrito o título, se manifeste quanto à eventual pretensão de emendar a petição inicial a fim de prosseguir o feito como ação de cobrança (rito de ação de conhecimento). O não cumprimento da determinação incorrerá em extinção do feito por inépcia da inicial. Prazo de 15 dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 14:24

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000788-48.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000788-48.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$735,02 Exequente(s): MARIA PATRICIA DE MEURA DEOLINO Executado(s): AILTON BARBOSA PINHEIRO Vistos etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARIA PATRICIA DE MEURA DEOLINO, em face de AILTON BARBOSA PINHEIRO. Pretende a parte exequente a execução de contrato (seq. 1.2). No entanto, como não consta naquele documento a assinatura de 02 (duas) testemunhas, não se constitui em título executivo extrajudicial, nos termos do que dispõe o art. 784, inciso III, do CPC. Devidamente intimado para emendar a petição inicial acerca da irregularidade e com a oportunidade de esclarecer se pretende prosseguir com a ação sob o rito de reclamação (seq. 8.1.), a parte exequente manteve-se inerte (seq. 11.1). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL 2 (VMH Transportes Ltda). 1. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS RECONHECIDA. PRAZO QUE SE INICIA COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOBSERVÂNCIA AOS PRAZOS DO ARTIGO 915 E 231 DO CPC. APELAÇÃO CIVEL 1. (Rubens Amaral Balarotte) RECURSO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. 2. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PARTICULARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, III DO CPC. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO. 3. ÓNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.São intempestivos os embargos à execução opostos fora do prazo previsto nos artigos 915 e 231, ambos do Código de Processo Civil.2. É título executivo extrajudicial, à luz do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ausente o requisito formal da assinatura de duas testemunhas carece o documento de eficácia executiva, razão pela qual, de ofício, deve ser extinta a execução. 3. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico, em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. Apelação Cível prejudicada. Apelação Cível 2 parcialmente provida de ofício, julgar extinta a execução. TJPR - 15a C.CÍvel - 0022190-21.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.07.2020) Assim, os presentes autos devem ser extintos. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c o art. 784, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

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