Procedimento Comum Cível 0000156-40.2016.8.16.0152 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000156-40.2016.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000156-40.2016.8.16.0152 I. Trata-se de ação anulatória c/c perdas e danos promovida pelo espólio de Paulo Sérgio Oliveira representado por Marcio Henrique de Oliveira em face do Município de Santa Mariana/PR e Clóvis Salvian. Em sua petição de mov. 170.1, o requerido Clovis Salvian alega a nulidade da citação feita ao mov. 30.1, pois a recebedora do A.R é pessoa por ele desconhecida. Além disso, argumenta, também, a ilegitimidade passiva por não ser coproprietário do imóvel desde 26/02/2015. Ao mov. 178.1 a parte autora afirmou que o deduzido pelo requerido não lhe causou prejuízo, razão porque não há falar em nulidade. Especificamente quanto à alegação de ilegitimidade passiva, argumentou que trata-se de matéria atinente ao mérito da demanda. O Ministério Público manifestou-se pelo afastamento da nulidade aventada, vez que não houve prejuízo ao requerido. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, defendeu que tal matéria está afeta ao mérito da demanda (mov. 215.1). Determinado que o requerido comprovasse sua hipossuficiência (mov. 223.1). O requerido juntou documentos (movs. 231.1/231.6 e 239.1/239.2). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório do necessário. DECIDO. II. Cinge-se a controvérsia acerca da gratuidade da justiça ao requerido, a nulidade da citação e a ilegitimidade passiva. Da Gratuidade da Justiça Pugna o requerido pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Em busca de demonstrar sua hipossuficiência, o requerido colacionou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração de ajuste anual do imposto de renda (mov. 231.2), onde consta uma totalidade de bens no valor de R$ 687.871,19 (seiscentos e oitenta e sete mil oitocentos e setenta e um reais e dezenove centavos); b) Carta de concessão de benefício previdenciário (mov. 231.1.3), onde consta que recebe, mensalmente, o valor bruto de R$ 5.510,58 (cinco mil quinhentos e dez reais e cinquenta e oito centavos) e o valor liquido de R$ 5.381.27 (cinco mil trezentos e oitenta e um reais e vinte sete centavos). Anote-se que, devidamente instado, o requerido quedou-se de apresentar os seguintes documentos: certidão do Cartório de Registro Imóveis; certidão do órgão de trânsito – Detran. Pois bem. Com base nos documentos colacionados pelo requerido, em especial de seu comprovante de rendimentos, tem-se que a renda por ele auferida é suficiente a concluir que possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Frise-se, outrossim, que inexiste nos autos notícia de eventuais dependentes do requerente, fato que, mais uma vez, reforça que o mesmo possui renda suficiente para arcar com as custas processuais. Giro outro, deixou o requerido de colacionar aos autos as certidões junto ao registro de imóveis e Detran, fato que, de forma transversa, indica que o requerente pode possuir bens outros incompatíveis com a benesse requerida. Anote-se, ademais, que o próprio texto constitucional condiciona a gratuidade da justiça com a sua respectiva comprovação: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (...) Assim, ainda que colacionada aos autos declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, sendo dado ao magistrado perquirir quanto à legitimidade das alegações firmadas pela requerente. Neste sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com base na Súmula 211/STJ. Foi relatada a falta de prequestionamento, uma vez que "o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente" (art. 926 do CPC/2015) não foi decidido pelo Tribunal a quo. 2. Na origem, indeferiu-se o pedido de suspensão da decisão que determinou o pagamento de custas judiciais e concessão de justiça gratuita nos Embargos à Execução. Não foi provido o Agravo Regimental. Desacolheram-se os Embargos de Declaração. Não se admitiu o Recurso Especial com base nas sumulas 7 e 83/STJ. 3. O entendimento esposado pela Corte local encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. 4. Não se olvida que os Tribunais, sobretudo com o advento do novo Código de Ritos, têm o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC/2015); no entanto, tal circunstância não tem o condão de afastar as premissas fáticas que levaram o magistrado a afastar a concessão da gratuidade requerida, por falta de comprovação do estado de hipossuficiência. 5. Os precedentes jurisprudenciais corroboraram a tese expendida no acórdão, fazendo incidir as Súmulas 7 e 83/STJ, ratificando o juízo de inadmissibilidade do Recurso Especial. 6. Por ter a decisão apreciado a matéria devolvida ao STJ na extensão suficiente para a solução da lide nos estritos limites apontados, não contendo motivos razoáveis para modificar a decisão presidencial, que se mantém incólume em seus fundamentos, o Agravo Interno deve ser refutado. 7. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1506310 SE 2019/0142142-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2020). _X_ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE RENDA DE PRÓPRIO PUNHO SEM AMPARO DOCUMENTAL. PROVA INSUFICIENTE. DECISÃO ACERTADA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda de significativa monta, mas sem despesas, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40092871220198240000 Capital 4009287-12.2019.8.24.0000, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 09/05/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial).” _X_ "'[...] O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que"o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado'. (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)". (AgInt no AREsp 1063320/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017). Portanto, considerando que os documentos apresentados não possuem o condão de demonstrar sua condição de hipossuficiência, o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita é de rigor. Da Nulidade. Alegado o requerido a nulidade da citação, vez que esta foi recebida por pessoa estranha. Todavia, razão não lhe assiste. Primeiramente, vale destacar que, em se tratando de nulidade, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual inexiste nulidade sem que o ato tenho gerado prejuízo. In casu, percebe-se que apesar da ausência de citação pessoal do réu Clóvis Salvian, não se vislumbra, efetivamente, nenhum prejuízo ao requerido, sendo curial ressaltar que no decorrer do trâmite processual não fora exarada nenhuma determinação de cunho decisório que tenha causado prejuízo ao requerido. Daí porque não falar em nulidade. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES RÉS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o ex-prefeito do Município de São Cristóvão e outros, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12 da LIA, em razão do desvio de verbas públicas destinadas à reforma e ampliação de escolas municipais. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus pela prática de improbidade administrativa (fls. 1823-1882, e-STJ). 3. Ao examinar as Apelações, o Tribunal estadual deu provimento ao apelo interposto por José Antônio Torres Neto, José Carlos Dias da Silva e Soraya Machado Torres, para acolher a preliminar de ausência de citação da última ré, anulando os atos posteriores à decisão que recebeu a Ação Civil Pública, retornando os autos à fase de conhecimento a fim de que fosse facultado aos réus apresentarem suas respostas, em forma de contestação. 4. O STJ firmou a jurisprudência consoante a qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo. Precedentes: AgRg no AREsp 559.883/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2015; REsp 1.378.384/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 555.360/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 29.6 2009; AgRg nos EDcl no Ag 917.585/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 30/6/2008; REsp 671.755/RS. Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma. DJ 20/3/2007). 5. O STJ já assentou entendimento de que "a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief." (EREsp 1.121.718/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/8/2012). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.141.156/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/4/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.127.896/RR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/11/2011. 6. In casu, conforme se depreende do acórdão recorrido, embora a ré Soraya Machado Torres não tenha sido citada formalmente, ela compareceu aos autos por meio da interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que recebeu a inicial da Ação de Improbidade. Assim, tendo em vista que a ausência de citação da ré Soraya Machado Torres foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo quando interpôs Agravo de Instrumento, evidenciando sua ciência inequívoca, não há falar em nulidade, por absoluta ausência de prejuízo. 7. Nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), deve ser afastada a nulidade declarada pelo acórdão recorrido, a fim de que o feito prossiga regularmente. 8. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1721690 SE 2017/0332025-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Mister ressaltar que §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, estabelece que o comparecimento espontâneo do requerido ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” (...) Neste sentido, não diverge o entendimento da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA REGULARIDADE DA CITAÇÃO E DA PENHORA. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENHORA. CURADORA DEVIDAMENTE INTEGRADA AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 282, § 1º, DA LEI PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033943-21.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.09.2022). (TJ-PR - AI: 00339432120228160000 Londrina 0033943-21.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 19/09/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2022). _X_ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE CONVALESCIMENTO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. I - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentar contestação ou embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, Código de Processo Civil. II - Dessa forma, considerando que a parte executada obteve ciência inequívoca do feito executório por meio de seu comparecimento espontâneo, resta suprida a ausência de citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJ-GO - AI: 05314439720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021). _X_ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO – AFASTADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA QUE SUPRE A FALTA OU NULIDADE DE INTIMAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DOS VALORES INVIABILIZA A ATIVIDADE COMERCIAL, POIS REPRESENTAM O FATURAMENTO DA EMPRESA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 866 DO CPC/15 – FIXAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE PERCENTUAL E NÃO EM SUA TOTALIDADE – LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO QUE REPRESENTA APROXIMADAMENTE 23% DA QUANTIA BLOQUEADA E GARANTE PARTE DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 11ª C. Cível - 0004209-64.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 04.06.2018). (TJ-PR - AI: 00042096420188160000 PR 0004209-64.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 04/06/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2018). Sem maiores delongas, ante a ausência de prejuízo, indefiro a nulidade aventada. Da Ilegitimidade Passiva. Sustenta o requerido sua ilegitimidade passiva, por não ser coproprietário do imóvel desde 26/02/2015. Contudo, melhor sorte também não lhe socorre. Isto porque, como pontuado pela parte autora e pelo Ministério Público, a alegação de ilegitimidade passiva adentra ao mérito da demanda, vez que sua legitimidade está diretamente relacionada à sua qualidade de coproprietário do imóvel desapropriado. Logo, a escorreita análise de tal pedido será feita em sentença, após a produção de todo o lastro probatório. Portanto, deixo de analisar a ilegitimidade passiva alegada. III. Dou regular prosseguimento ao feito. IV. Reconheço a preclusão para apresentação de contestação, vez que, nos termos do §1º do artigo 239, do Código de Processo Civil, o prazo para tanto fluiu a partir do comparecimento espontâneo, o qual deu-se em 10/12/2021. Deixo, contudo, de reconhecer a revelia, à vista do contido em artigo 345, inciso I do Código de Processo Civil. V. Doutro vértice, intime-se o requerido Clovis Salvian para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, salientando que a ausência de manifestação acarretara irremediavelmente na preclusão de seu direito. VI. No mais, e à vista do laudo pericial colacionado aos autos, manifestem-se as partes, em quinze dias. VII. Ciência ao Ministério Público. VIII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

14/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) PROCESSO DESARQUIVADO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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