Monitória 0000167-65.1999.8.16.0152 - TJPR

Monitória 0000167-65.1999.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-65.1999.8.16.0152 I. Primeiramente, em que pese o petitório de mov. 293.1, importante elucidar que o custeio da avaliação do imóvel penhorado é de responsabilidade do exequente, uma vez que a execução dar-se-á pelo credor, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE DISPENSA. ART. 871 DO CPC. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ESTIMADO PELO EXEQUENTE. REALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PROVIDÊNCIA A SER DETERMINADA DE OFÍCIO. NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR PELO JUÍZO. ART. 870, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A EXECUÇÃO INCUMBE AO CREDOR E TODAS AS DESPESAS DELA DECORRENTES DEVEM SER ANTECIPADAS POR ELE INCLUSIVE AS DE AVALIAÇÃO. 2. IMÓVEL CONSTRITO LOCALIZADO EM OUTRA COMARCA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Considerando que a execução incumbe ao credor, segundo exegese do artigo 798, caput, do CPC, compete a ele antecipar todas as despesas decorrentes do feito executivo, inclusive aquelas atinentes à avaliação dos bens. 2. Ainda que o imóvel esteja localizado em comarca distinta do Juízo da execução é possível a realização da avaliação por perito designado pelo Juiz condutor do processo, sem que seja necessária a expedição de carta precatória, haja vista a previsão legal de lavratura da penhora por termo nos autos, consoante o artigo 845, § 1º, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0061615-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.01.2021). (TJ-PR - ES: 00616157220208160000 PR 0061615-72.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/01/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2021). (Grifo nosso). Desta feita, incumbe ao exequente o pagamento dos honorários. II. No mais, defiro a dilação de prazo pugnada ao mov. 298.1. Aguarde-se por 15 (quinze) dias. III. Cumpra-se, ademais, na forma da decisão de mov. 256.1. IV. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) MANDADO DEVOLVIDO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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