Execução de Título Extrajudicial 0002007-46.2018.8.16.0152 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002007-46.2018.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-46.2018.8.16.0152 I. Intime-se a sociedade empresária cujas quotas foram penhoradas, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins do disposto no artigo 799, inciso VII, do Código de Processo Civil. II. Doutro giro, formalizada a penhora das quotas sociais (mov. 273.1), o artigo 861 do Código de Processo Civil, estabelece o rito a ser seguido para efetivação da constrição: “Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações.” Com efeito, defiro o pleito retro. Intimem-se, via A.R, a empresa Delamuta & Delamuta Ltda, cujas quotas do executado foram penhoradas, para que, no prazo 60 (sessenta) dias, deem cumprimento aos incisos “I” a “III”, do caput, do dispositivo legal supra. No mesmo prazo, deve declinar seu atual endereço. III. Decorrido o prazo supra, e independentemente de resposta, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, registro que na hipótese de inércia da empresa, ou divergência quanto à liquidação, a parte exequente ou a sociedade poderá requerer a nomeação de administrador judicial (§ 3º). IV. Oportunamente, voltem conclusos. V. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-46.2018.8.16.0152 I. No tocante à penhora de quotas sociais, necessário tecer alguns esclarecimentos iniciais. As quotas sociais são consideradas bens que compõem o patrimônio dos sócios e não da empresa, nos exatos termos do artigo 1.055 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. § 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. § 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.” Segundo dicção do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, as quotas sociais são ativos penhoráveis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;” Ademais, ainda que se trate de empresa constituída como EIRELI ou sociedade limitada, mesmo que as quotas sejam de propriedade de uma única pessoa, é possível a penhora. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DA COTA SOCIAL DO AGRAVANTE SOBRE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – IRRESIGNAÇÃO. SUSCITADA INCOMPATIBILIDADE DA PENHORA COM A NATUREZA UNIPESSOAL DA EMPRESA – INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTA DE EIRELI – PATRIMÔNIO DO DEVEDOR QUE NÃO É IMUNE À EXECUÇÃO – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DIVERSOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 980- A, §6º C/C 1.026, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0026975-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 02.08.2021). Todavia, para a promoção da penhora, é imprescindível que seja comprovada a inexistência de outros bens dos devedores, como estabelece o artigo 1.026 do Código Civil: “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.” Anote-se, outrossim, que a penhora de quotas sociais não inviabilizada o escorreito desenvolvimento econômico da atividade empresária, mesmo que se trata de único quotista, pois os efeitos da constrição possuem natureza unicamente econômica das quotas, sendo vedado o ingresso do credor no seio da atividade empresária. Pois bem. In casu, foram realizadas várias diligências com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora (movs. 52.1, 100.1, 136.1, 148.1, 180.1, 208.1, 232.1 e 247.1), além da inscrição da executada no Serasa (mov. 190.1), sendo que apenas neste momento processual (movs. 256.1/256.3), é que foi localizada a existência de quotas sociais em nome do executado. Cumpre assinalar que embora o devedor, Sr. Roderjan Antonio Delamuta, seja pessoa falecida, figurando seu espólio no polo passivo da presente demanda, representado pelo Sra. Andréa Regina Burgatto Delamuta (mov. 67.1), inexiste óbice para a penhora intentada, uma vez que enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, conforme prevê os artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – TITULARIDADE EM NOME DO FALECIDO DEVEDOR – POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora de quotas sociais está expressamente prevista na ordem de preferência constante no artigo 835 do Código de Processo Civil. Considerando que não foram encontrados bens penhoráveis em nome do espólio devedor, resta possível a penhora de quotas de titularidade do falecido.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1400958-25.2022.8.12.0000 Campo Grande, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 18/03/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022). (Grifo nosso). _X_ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. PENHORA. BENS. DEVEDOR. FALECIDO. 1. Pacífico o entendimento de que a cobrança de dívidas do falecido com a habilitação nos autos do inventário, é uma faculdade do credor, que pode optar pelo ajuizamento de execução contra o espólio do devedor. 2. Pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros, pois, nesse caso, o objetivo será garantir o direito do credor na futura partilha (REsp nº 1318506/RS). 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-DF 07093359820218070000 DF 0709335-98.2021.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 16/06/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Grifo nosso). Destarte, sopesando o esgotamento das diligências de praxe, vislumbro ser possível a penhora das quotas, sem que configure ofensa ao artigo 1.026 do Código Civil. II. Desta feita, defiro a penhora das quotas sociais do de cujus, Sr. Roderjan Antonio Delamuta, na sociedade Delamuta & Delamuta Ltda. III. Oficie-se à Junta Comercial para as anotações pertinentes. IV. Lavre-se o respectivo termo de penhora. Incumbirá ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao disposto no artigo 799 do Código de Processo Civil. V. Após, intime-se o executado para fins do disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. VI. No mais, cumpra-se o item “II” da decisão de mov. 256.1. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-46.2018.8.16.0152 I. A controvérsia cinge-se quanto ao desbloqueio da penhora via Sisbajud realizada nos autos. O pedido da executada merece prosperar. Explico. Em análise do extrato acostado ao mov. 220.2 verifico que a parte executada obteve êxito em demonstrar que o valor penhorado em sua conta corrente procede do recebimento de benefício previdenciário, o qual é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529,” Atente-se que o depósito lançado na referida aplicação financeira é identificado pela rubrica “INSS”, o que corrobora a tese arguida. De rigor, pois, o deferimento. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO ORIUNDO DE ALUGUEIS INADIMPLIDOS. PEDIDO DE PENHORA MENSAL DO MONTANTE DE 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MANIFESTA. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV, do Novo CPC (ART. 649, INC. IV, DO CPC/1973). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de"vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...)"em virtude da natureza alimentar de referidas verbas (AgRg no REsp 1154989/MS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ de 9-10-2012)." (TJ-SC - AI: 20140219932 Porto União 2014.021993-2, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 31/03/2016, Segunda Câmara de Direito Civil). _X_ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no inc. IV e § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil/2015, só se mostra possível penhorar a remuneração do devedor se esta ultrapassar o limite de 50 salários mínimos mensais. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para desconstituir a penhora que recaiu sobre a remuneração do devedor.” (TJ-DF 20160020443115 0046843-95.2016.8.07.0000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág.: 239/253). De igual modo, não há falar-se em manutenção da penhora de 30% (trinta por cento), visto não se tratar de execução oriunda de alimentos. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHCEU A IMPENHORABILIDADE E DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE. PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, A PENHORA DE 30% DOS VALORES PENHORADOS. INCABÍVEL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCEPCIONALIDADE PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS COM SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0002210-37.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.06.2022). (TJ-PR - AI: 00022103720228160000 Londrina 0002210-37.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 06/06/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022). II. Diante de todo o exposto, determino o levantamento dos valores constritos na aplicação financeira declinada ao mov. 220.2. III. No mesmo lastro, determino o desbloqueio do numerário constrito junto ao Itaú Unibanco S.A, no valor de R$ 0,23 (vinte e três centavos), visto que ínfimo frente ao débito, além de que sequer cobre os custos para o levantamento (artigo 836 do Código de Processo Civil). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS NO SISBAJUD (R$ 142,09). POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. VALORES CONSIDERADOS IRRISÓRIOS. DÍVIDA ATUALIZADA NO VALOR DE R$ 11.080,15. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO ULTRAPASSA 1,3% DA DÍVIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0077349-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.05.2021). (TJ-PR - AI: 00773496320208160000 Curitiba 0077349-63.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 03/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2021). IV. Cumpra-se o item “II” da decisão de mov. 203.1. V. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

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