Execução Fiscal 0001691-09.2013.8.16.0152 - TJPR

Execução Fiscal 0001691-09.2013.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2024, 17:50

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2024, 17:48

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 17:21

Confirmada

16/05/2024, 15:56

Documento (Informações)

09/05/2024, 17:21

Remessa (em diligência)

29/04/2024, 16:30

Remessa (em diligência)

29/04/2024, 16:30

Trânsito em julgado

29/04/2024, 16:30

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:13

Confirmada

09/03/2024, 00:11

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8342 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001691-09.2013.8.16.0152 O procurador da Fazenda Pública Municipal noticiou a desistência da execução fiscal, sem a renúncia dos respectivos débitos, com base no contido em artigo 166, §3° da Lei Complementar Municipal n. 005/2023 (Código Tributário Municipal), dispositivo este regulamentado pelo artigo 3°, do Decreto Municipal n. 022/2023. HOMOLOGO, pois, o pedido de desistência formulado pelo exequente, o que faço com arrimo no artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 166, §3° da Lei Complementar Municipal n. 005/2023, determinando o seu arquivamento definitivo, sem renúncia dos respectivos créditos tributários. Condeno a parte executada ao recolhimento das custas processuais devidas, ante a causalidade, e em analogia ao disposto em artigo 4º da Lei Estadual nº 16.035/08. Não promovido o recolhimento das custas, comunique-se ao Funjus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais penhoras. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 13:52

Documentos

Conclusão

•28/02/2024, 00:00

—

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

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