Procedimento Comum Cível 0002905-85.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002905-85.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002905-85.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002905-85.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.324,14 Autor(s): NOEMI MARA CORRÊIA (CPF/CNPJ: 020.887.519-04) Rua Richard Strauss, 135 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-110 - E-mail: [email protected] Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Rua Líbero Badaró, 377 24º andar cjto 2401 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.009-000 DECISÃO 1. À seq. 146.1 a autora requereu a remessa do presente feito ao contador para elaboração dos cálculos pertinentes à fase de cumprimento de sentença. Intimado a se manifestar, à seq. 152.1 o Banco réu discordou do pedido da autora, diante da interposição de recursos. À seq. 156.1 sobreveio acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos. 2. Certifique-se acerca do trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao Contador, como postulado. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. E Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

29/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 04:14

Trânsito em julgado

21/05/2026, 20:21

Remessa (em diligência)

21/05/2026, 20:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 20:21

Outras Decisões

21/05/2026, 18:06

Depósito de Bens/Dinheiro

01/04/2026, 08:41

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:03

Documento (Acórdão)

05/03/2026, 03:57

Recebimento

04/03/2026, 13:17

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3124294/PR (2025/0478200-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOEMI MARA CORRÊIA ADVOGADO: MICHEL TOMIO MURAKAMI - PR045064 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - PR083776 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NOEMI MARA CORRÊIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NOEMI MARA CORRÊIA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08.04.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 05.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Isabela Cristina de abreu, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso, bem como na representação. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade, e o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115 /STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3124294/PR (2025/0478200-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOEMI MARA CORRÊIA ADVOGADO: MICHEL TOMIO MURAKAMI - PR045064 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - PR083776 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3124294/PR (2025/0478200-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOEMI MARA CORRÊIA ADVOGADO: MICHEL TOMIO MURAKAMI - PR045064 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - PR083776 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/12/2025.

10/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3124294/PR (2025/0478200-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOEMI MARA CORRÊIA ADVOGADO: MICHEL TOMIO MURAKAMI - PR045064 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - PR083776 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NOEMI MARA CORRÊIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NOEMI MARA CORRÊIA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08.04.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 05.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Isabela Cristina de abreu, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso, bem como na representação. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade, e o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115 /STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2026, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002905-85.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002905-85.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.324,14 Autor(s): NOEMI MARA CORRÊIA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por NOEMI MARA CORREIA em face de BANCO FICSA S.A. Alega a Requerente, em síntese, que se deparou com descontos de R$89,00 e R$140,00 em seu benefício previdenciário, decorrentes dos contratos de empréstimo consignado de nº 010014621158 e nº 010013315452, nos valores de R$3.612,01 e R$5.684,13 respectivamente; que desconhece tais contratos; que entrou em contato com a Requerida, não obtendo êxito. Pretende, assim: a) liminarmente, que a instituição financeira Ré se abstenha de efetuar descontos relativos aos contratos; b) a apresentação dos contratos originais pelo banco Réu; c) a declaração de nulidade e de inexigibilidade dos contratos de nº 010014621158 e 010013315452; d) a condenação do Requerido à repetição do indébito, em dobro; e) indenização por danos morais. Foi concedida justiça gratuita em mov.13.1. Citada, a requerida contestou em mov.21.1, argumentando, em preliminar, impugnação ao valor da causa; falta de interesse processual; no mérito, a improcedencia dos pedidos. Juntou documentos. Réplica pelo autor em mov.27.1. Sobreveio decisão saneadora em mov.39.1, oportunidade em que afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e invertido o onus da prova em favor da consumidora. Ainda, foi deferida prova pericial técnica. Laudo pericial foi juntado ao mov.91.1. As partes apresentaram alegações finais em mov.105.1 e mov.113.1. É o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, assiste parcial razão ao autor, senão vejamos. Da análise dos autos, tem-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. O laudo pericial produzido por expert nomeada pelo Juízo concluiu que "Após as análises realizadas nas assinaturas contidas nos documentos acostados aos autos para confronto Grafotécnico, Documentoscópico e Papiloscópico, chegou-se a conclusão que as assinaturas contidas nos documentos apresentados, sendo contratos dois contratos, a Cédula de Crédito Bancário (CCB)-Operação de Crédito com desconto de Folha de Pagamento5 consoante ao movimento inicial (21.5), e a Cédula de Crédito Bancário (CCB)-Operação de Crédito com desconto de Folha de Pagamento6 (21.6), deste processo, para confronto Grafotécnico SÃO DIVERGENTES das assinaturas coletadas da autora e a assinatura do Documento Oficial RG. Ou seja, as ASSINATURAS QUESTIONADAS NÃO PERTENCEM A AUTORA, O DESENHO CALIGRÁFICO DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS NÃO CONFEREM O DESENHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, A SRA. NOEMI MARA CORRÊIA. Para tanto, após estudos de confronto Grafotécnico, tem-se a certeza que as assinaturas questionadas acostadas aos autos NÃO PROVIERAM DO PUNHO SUBSCRITOR DA SRA. NOEMI MARA CORRÊIA." Sendo falsa as assinaturas opostas nos contratos e documentos fornecidos, conclui-se que inexiste prova da contratação aqui discutida. Portanto, tem-se que os descontos foram realizados indevidamente. Assim, conclui-se pela verossimilhança das alegações da parte autora e não demonstração da exigibilidade do débito apontado, considerando o cancelamento do contrato, caracterizando-se o ato ilícito. Contudo, tem-se que a devolução deverá se dar de forma simples, e não em dobro, tal como requereu o autor na inicial. É que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que no caso de cobrança indevida de dívida do consumidor este terá direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A questão que se apresenta cinge-se à correta interpretação do que se deve entender por engano justificável apto a evitar a devolução dobrada do indébito. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, para a imposição da sanção civil a que se refere o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, faz-se mister a caracterização de má-fé no agir do fornecedor, sem o que se afigura possível a invocação da causa excludente de responsabilidade (engano justificável) pela repetição do indébito dobrada. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Empréstimo bancário consignado. Desconto indevido na aposentadoria da autora. Dano moral caracterizado. Repetição simples de valores. Valor da indenização. Majoração. Honorários advocatícios.1. É devida a repetição do indébito em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC, apenas nas hipóteses em que haja prova cabal de que o credor agiu com má-fé. (...). Apelação provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1393463- 3 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 15.07.2015) Com isso, como não restou demonstrada a má-fé do banco, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples. No que tange à responsabilidade civil, sabe-se que esta decorre da conjugação de quatro elementos, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano. No caso em tela, em que pese considerados indevidos os descontos no benefício previdenciário da autora, haja vista as irregularidades contratuais, não há nos autos provas que justifiquem a reparação extrapatrimonial. Dos documentos acostados não se infere que o nome da autora tenha sido inscrito em cadastros de restrição ao crédito, tampouco que tenha sofrido qualquer abalo em sua imagem, honra e dignidade por força dos descontos indevidos. Com efeito, para que haja o dever de indenizar, é necessária a ocorrência de situações vexatórias e humilhantes, com evidente prejuízo à honra e à imagem do ofendido, o que não exsurge do caso em tela. Portanto, tem-se que os transtornos e prejuízos alegados pela parte autora configuram mero aborrecimento, dissabor ou infortúnio do cotidiano, não tendo o condão de acarretar o dano moral passível de ser indenizado. Partilhar do entendimento de que qualquer aborrecimento surgido na vida em sociedade, além de fazer parte da normalidade do nosso dia-a-dia, possa romper o equilíbrio psicológico do ser humano, seria desvirtuar o instituto do dano moral, ensejando indenizações pelos mais triviais dissabores. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: “Ação cominatória cumulada com reparação de danos. Falha da instituição financeira na prestação de serviços no cartão de crédito. Prejuízo. Ausência. Ato ilícito. Inexistência. Mero aborrecimento. O mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório. Apelação não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1142048-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 29.01.2014). Sendo assim, embora se reconheça que a situação criada causou ao autor certo aborrecimento, não houve dano moral, suscetível de indenização. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade dos débitos concernente aos contratos de empréstimo consignado nº010014621158 e nº 010013315452 e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o valor indevidamente descontado, de forma simples, corrigido pelo INPC-IGPDI desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% e honorários advocatícios sucumbenciais para a parte contrária, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, em face do artigo 85, §2º, do CPC vigente e aplicável à espécie, observada a gratuidade da justiça. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. P.R.I. e Cumpra-se. Curitiba, 19 de janeiro de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Processo nº 0002905-85.2022.8.16.0001 Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por NOEMI MARA CORREIA em face de BANCO FICSA S.A. Alega a Requerente, em síntese (mov. 1.1), que se deparou com descontos de R$89,00 e R$140,00 em seu benefício previdenciário, decorrentes dos contratos de empréstimo consignado de nº 010014621158 e nº 010013315452, nos valores de R$3.612,01 e R$5.684,13 respectivamente; que desconhece tais contratos; que entrou em contato com a Requerida, não obtendo êxito. Pretende, assim: a) liminarmente, que a instituição financeira Ré se abstenha de efetuar descontos relativos aos contratos; b) a apresentação dos contratos originais pelo banco Réu; c) a declaração de nulidade e de inexigibilidade dos contratos de nº 010014621158 e 010013315452; d) a condenação do Requerido à repetição do indébito, em dobro; e) indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.4 e mov. 11.2/11.6). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à Requerente (mov. 13.1). A instituição financeira Requerida compareceu espontaneamente e apresentou contestação (mov. 21.1), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual da parte Autora. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, defende: que a Requerente não comprova suas alegações, não demonstrando a suposta fraude; que os contratos foram livremente pactuados e anuídos sem qualquer vício de vontade, mediante instrumentos contratuais devidamente assinados; que a Autora recebeu os créditos em sua conta bancária. Assevera a ausência de ato ilícito ou defeito na prestação de serviço, a impossibilidade de devolução de valores e a inocorrência de danos morais. Alternativamente, requer a devolução da importância disponibilizada à Requerente. Ainda, sustenta a litigância de má-fé da Autora. Juntou documentos (mov. 21.2/21.8). Impugnação à contestação (mov. 27.1). Intimadas para especificar provas (mov. 28.1); a Requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora, e documental (mov. 31.1); a Requerente requereu a apresentação dos contratos originais pelo banco Réu e a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 34.1). Vieram os autos conclusos para análise. Processo em fase saneadora, conforme disciplinado pelos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil. 1 É O RELATÓRIO. DECIDO. Entendo que esta demanda não comporta julgamento antecipado, posto que existem preliminares, pontos controvertidos de fato e direito a serem delimitados e há pedido relativo à produção de provas, circunstâncias estas que serão abaixo valoradas, pois decidir os temas diretamente em sentença implicaria em afronta direta ao postulado pelos Artigos 9º, 10 e 357 §1º do Código de Processo Civil, de sorte que deve ser garantido às partes a possibilidade de se manifestar a respeito desta decisão, evitando a surpresa e de modo a observar a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente garantidos (CF, art. 5º, LV). A parte Requerida impugnou o valor dado à causa, sob o argumento de que este deve ser fixado com parcimônia, em especial quando a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 292, incisos II e V do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, resolução, resilição ou a rescisão de ato jurídico será o valor do ato ou o de sua parte controvertida; na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Ainda, dispõe o art. 292, inciso VI, que o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma de todos eles. No presente caso, além da declaração de nulidade dos contratos nos valores de R$3.612,01 e R$5.684,13, a parte Autora requer indenização por danos materiais, no valor de R$3.028,00, e morais no valor de R$20.000,00, de modo que o valor de R$32.324,14 dado à causa observa os dispositivos supracitados. Assim, rejeito a impugnação aventada A Requerida alegou a ausência de interesse processual da Requerente, sob o argumento de que não houve contato administrativo ou pretensão resistida. Razão não lhe assiste. O interesse de agir está disposto no artigo 17 do CPC, o qual dispõe que para postular em juízo é preciso ter interesse e legitimidade, os quais foram categoricamente preenchidos nestes autos. 2 MARINONI, ARENHART e MITIDIERO lecionam 1 que: “ [...] O interesse de agir concerne à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante[...]O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, a vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 485, VI, CPC)[...].” No presente caso, a parte Autora comprovou o interesse no provimento jurisdicional e a legitimidade para fazê-lo, bem como a utilidade que o procedimento jurisdicional pode prover, especialmente ao demonstrar a existência de empréstimos consignados averbados em seu benefício previdenciário pela Requerida (mov. 111.6), os quais alega não ter pactuado. De todo modo, em que pese desejável, a negociação administrativa não é elemento que desnatura a causa de pedir da parte Autora, uma vez que as razões de fato e direito para o ajuizamento da demanda ainda estariam presentes, havendo ou não tratativas administrativas, notadamente por existir pedido de indenização por danos morais. Outrossim, a inafastabilidade da jurisdição e o livre acesso à justiça são princípios garantidos pela Carta Magna, conforme artigo 5º, inciso XXXV, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para que a Autora possa buscar a satisfação de seu direito por meio da via judicial. Assim, indeferido a preliminar arguida. As partes estão devidamente representadas. Feito em ordem, declaro-o saneado. Extrai-se deste processo que a caracterização da relação de consumo não foi objeto de impugnação na contestação oferecida. No entanto, por se tratar de norma de ordem pública, entende este juízo que a relação existente entre as partes litigantes é de consumo e está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que de um lado se encontra a Requerente, como destinatária final e, de outro, a Requerida, que atua no mercado visando lucro (artigos 2º e 3º, CDC). 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil comentado. 3 ed. Ver., atual, ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017,p.183. 3 Cumpre ressaltar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito é matéria já pacificada em sede jurisprudencial, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços frente aos consumidores, excetuando tão somente (como regra) a relação de consumo que envolva profissionais liberais. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material de acesso à justiça. Desse modo, não tem a parte consumidora o ônus de comprovar a culpa do Requerido na hipótese de vício ou defeito do produto ou serviço, pois se trata de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Reconhecida a relação de consumo entre as partes a responsabilidade de todos os participantes da cadeia é objetiva e solidária, bem como a inversão do ônus da prova não é de competência do juízo, pois não é caso de aplicação do inciso VIII, contido no artigo 6º, do Estatuto Consumerista, uma vez que a inversão é consectário lógico da existência de relação de consumo e ope legis, deixando de se configurar tão somente se cabalmente demonstradas as causas excludentes previstas pelo artigo 12, § 3º ou 14, § 3º, conforme o caso, do citado diploma protetivo. Apenas como reforço, trago excerto doutrinário para confirmação do que foi até aqui fundamentado: “10.7.3.2. Inversão Legal. (...) Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido 4 do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14, § 3º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito 2 do produto são aplicáveis ao defeito do serviço” Esclareço também o posicionamento deste juízo no sentido de que, em que pese a maior proteção ao consumidor vulnerável, tal circunstância não o desobriga de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme impõe o regramento do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois simplesmente pleitear abstratamente a inversão do ônus da prova sem demonstrar a impossibilidade de produzi-la ou inequívoca restrição ocasionada direta ou indiretamente pela parte contrária, importa em aceitar uma irrestrita responsabilização civil generalizada, na qual se imputa a responsabilidade abstratamente e caberia à parte imputada defender-se sem saber contra qual objeto, o que configura efetiva e desarrazoada desobediência da ampla defesa constitucionalmente garantida. Por todo o exposto, RECONHEÇO a relação de consumo (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor) e DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Isto claro, ante a ausência de delimitação consensual ou cooperativa (artigo 357, §2º e 3º do Código de Processo Civil), estabeleço os seguintes pontos controvertidos de direito: (i) o preenchimento dos elementos essenciais que dão ensejo ao dever de indenizar a parte Autora por danos morais e materiais – responsabilidade civil objetiva; (ii) o preenchimento dos requisitos legais para a declaração de nulidade/inexigibilidade dos contratos nº 010014621158 (mov. 21.6) e nº 010013315452 (mov. 21.5); 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel A. A. Manual de Direito do Consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: MÉTODO, 2016, pg. 691. 5 (iii) a existência de fraude, ato ilícito e/ou falha na prestação de serviço da Requerida, bem como de manifestação de vontade da Requerente; (iv) se há possibilidade de repetição de indébito e de devolução do crédito recebido pela Autora; (v) a má-fé da parte Autora. As questões fáticas a serem esclarecidas a este juízo residem em saber: (a) a legitimidade das cobranças ora refutadas; (b) se as assinaturas apostas nos contratos nº 010014621158 (mov. 21.6) e nº 010013315452 (mov. 21.5) são da Requerente; se referidos contratos foram solicitados/pactuados pela Autora; (c) se os créditos referentes aos empréstimos objeto dos autos foram disponibilizados à Requerente; (d) a existência e extensão dos danos materiais e morais suportados pela parte Autora; De acordo com o que dispõe o art. 373, I e II do Código de Processo Civil e art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à Requerente demonstrar o ponto controvertido (d), visto que fato constitutivo do seu direito; enquanto incumbe à parte Requerida demonstrar os pontos (a), (b) e (c), ou seja, que, tendo prestado o serviço (haja vista que defende a regularidade da relação contratual), o defeito inexiste. Para elucidação da celeuma, a Requerente pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (mov. 34.1). A prova pericial técnica postulada se mostra substancial. Para a tanto, nomeio como Perita a Sra. DANIELLE HELENA ALMEIDA MACHADO (telefone: (42) 9998-09964; e-mail: [email protected], devidamente cadastrada no sistema CAJU-TJPR), a qual deverá observar o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil. 6 As partes poderão formular quesitos, assim como, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II do CPC). Após, intime-se a Sra. Perita para que diga se aceita a nomeação e apresente proposta de honorários, ocasião em que deverá esclarecer se é possível a realização da prova pericial com os contratos constantes nos autos (mov. 21.5 e 21.6) ou se é necessária a apresentação dos documentos originais, oportunidade em que a instituição financeira Requerida deverá apresentá-los. Considerando que a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, não haverá adiantamento dos honorários e, caso reste sucumbente, ao final haverá o arbitramento de honorários em favor da expert nomeada, de acordo com a Tabela constante da Resolução CNJ nº 232/2016, pagos com recursos alocados no orçamento do Estado do Paraná, em vista do teor da Resolução nº 196/2018 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ressalto, neste particular, que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” (REsp 1.846.649/MA). Do mesmo modo, restou expresso no acórdão do REsp 1.846.649/MA que “não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção”. Com a aceitação do encargo, inexistindo impugnação à proposta de honorários, a Sra. Perita deverá ser intimada para dar início aos trabalhos, os quais deverão ser concluídos em 90 (noventa) dias, devendo intimar as partes da data e local em que será realizada a perícia, nos termos do art. 474 do CPC. Sobrevindo o laudo pericial, digam as partes sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. Assinalo que até o final da fase instrutória documentos novos poderão ser acostados aos autos, observando-se o disposto no artigo 437, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, entendo que a prova oral pleiteada pela parte Requerida (depoimento pessoal da Requerente) não será útil para o 7 esclarecimento dos fatos ao juízo, tendo em vista que formulado de modo vago, sem esclarecimento acerca de sua utilidade para a instrução do feito, especialmente diante da alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado e da prova pericial acima deferida. Sem prejuízo de todo o acima exposto, intime-se a Requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se houve aquisição/incorporação do Banco FICSA S.A pelo Banco C6 Consignado S.A, haja vista que a ação foi ajuizada em face do Banco FICSA S.A e a contestação foi apresentada em nome de “Banco C6 Consignado S.A., antigo Banco FICSA S.A”, com o mesmo CNPJ indicado na exordial, comprovando documentalmente. Apresentados documentos, intime-se a parte Autora para que se manifeste. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito 8

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002905-85.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002905-85.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.324,14 Autor(s): NOEMI MARA CORRÊIA (CPF/CNPJ: 020.887.519-04) Rua Richard Strauss, 135 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-110 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Rua Líbero Badaró, 377 24º andar cjto 2401 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.009-000 1. Diante os documentos de mov. 11.6 é possível se inferir a hipossuficiência econômica da autora. Por isso, defiro-lhe a gratuidade da justiça. 1.1. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, dê cumprimento ao disposto no art. 23, do Decreto nº 400/2020 - D.M., da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná juntando, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado ou, em sendo o caso, para que informe expressamente que não dispõe os referidos dados, consonante §2.º do mencionado dispositivo. 2. Diante da atual suspensão da realização das audiências presenciais e em abono à celeridade processual (razoável duração do processo), deixo de designar, no presente feito, audiência de mediação e conciliação, ressaltando que esta poderá ser efetivada caso as partes detenham meios técnicos para fazê-lo. 2.1. Destarte, assim que cumprir a parte autora o determinado no item "1" acima, CITE-SE a parte ré para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias (art. 335, do NCPC), devendo ser consignado no mandado as advertências do artigo 344, do NCPC. Deve, ademais, a ré ser devidamente cientificada, por meio do mandado de citação, que deverá, quando da sua manifestação nos autos, cumprir o art. 24, do Decreto nº 400/2020 - D.M., da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná juntando, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone dos requeridos e de seu advogado. Por último, deve ainda constar no mandado citatório o contido no art. 22, §1º, conforme assim impõe o art. 24, §1º, do decreto em comento. 3. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em 15 dias (NCPC, arts. 350 e 351). 4. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 dias (NCPC, art. 437, §1º). 5. Atenção serventia, quando da apresentação da petição apartada que contenha o endereço eletrônico (e-mail), o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone das partes e de seu advogado deverá ser promovida a sua restrição de visibilidade apenas às partes do processo, nos moldes dos arts. 23, §1.º e 24, § 2.º, ambos do Decreto nº 400/2020 - D.M., da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira do Santos Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

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Recebimento

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