Execução de Título Extrajudicial 0004286-32.2021.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004286-32.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004286-32.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0004286-32.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$36.201,60 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL PRIMEIRO PASSO S/C LTDA. Executado(s): ANDRIELLI PEREIRA DE AGUIAR 1. Expediu-se ordem de cancelamento do registro de indisponibilidade de bens via CNIB (seq. 177.1). O Conselho da Magistratura, no julgamento do Recurso Administrativo n.º 0009190-44.2025.8.16.7000, interposto pela Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná - ARIPAR, fixou, por unanimidade de votos, o entendimento de que as averbações de cancelamento de constrições decorrentes de decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais devem ser precedidas do recolhimento de emolumentos e demais despesas registrais (Funrejus, Fundep, ISS e selo Funarpen), pelo interessado, não havendo isenção legal. Excetuam-se da exigência do prévio recolhimento os casos em que o interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita, hipótese em que a isenção decorre do art. 98, § 1.º, IX, do Código de Processo Civil, desde que a gratuidade tenha sido expressamente deferida nos autos. 2. Portanto, intime-se o executado para promover, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas. 3. Caso haja impossibilidade de intimação ou retorno infrutífero, cientifique-se o registrador e proceda-se com o arquivamento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237) Marcelo Torres Liberati Juiz de Direito Substituto

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:48

Confirmada

23/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:09

Ato ordinatório

12/05/2026, 13:53

Mero expediente

08/04/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:49

Confirmada

10/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004286-32.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0004286-32.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$30.129,54 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL PRIMEIRO PASSO S/C LTDA. Executado(s): ANDRIELLI PEREIRA DE AGUIAR SENTENÇA 1. Tendo em vista que, inobstante as inúmeras diligências realizadas, não foi possível localizar bens passíveis de penhora, a parte exequente postulou pela extinção do feito (evento 161.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. O §4º, do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95 prevê que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, considerando que inexistem bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, diante da inexistência de bens penhoráveis. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Caso seja requerido, desde já, defiro a expedição de certidão de crédito, nos moldes dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. 5. Sem custas. 6. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito M

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 17:28

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004286-32.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0004286-32.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$30.129,54 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL PRIMEIRO PASSO S/C LTDA. Executado(s): ANDRIELLI PEREIRA DE AGUIAR Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE EDUCACIONAL PRIMEIRO PASSO S/C LTDA contra ANDRIELLI PEREIRA DE AGUIAR. Frutífera a intimação da devedora por aplicativo de mensagens (seq. 146) a exequente requereu a renovação da busca através do SISBAJUD (seq. 149) Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. De acordo com o artigo 774 do Código de Processo Civil, “considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. Trata-se de dever imposto ao devedor, durante todo o curso da execução, por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC/2015) e da boa-fé (art. 5º do CPC/2015), a indicar que compete a todos os sujeitos do processo colaborar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva. Caso a parte não tenha advogado constituído (hipótese dos autos), apenas após a regular intimação pessoal (carta ou oficial de justiça) é que se pode cogitar o sancionamento pelo não cumprimento do art. 774, V, do Código de Processo Civil[1]. No caso, a executada foi regularmente intimada por telefone e permaneceu inerte (seq. 146). 2.1. Por tais razões, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC, fixo multa de 10% do valor atualizado do débito em execução. 3. Quanto ao requerido na petição anterior (seq. 149), não se ignora a possibilidade de reiteração das consultas de bens do devedor pelos sistemas ordinários (Bacenjud, Renajud, Infojud, etc), contudo, sempre deverá ser observado o princípio da razoabilidade. No caso dos autos, entendo que a renovação da medida executiva é inviável, seja porque a credora não apresentou nenhum indício de alteração da situação financeira da parte contrária, seja em razão da tentativa anterior – negativa – evidenciar a falta de utilização das contas (o que implicaria, por consequência, na inutilidade da medida/renovação). 3.1. Assim, considerando que a parte exequente não apresentou justificativa razoável para renovação da diligência e que a busca anterior evidencia a inefetividade da medida, indefiro o pedido de renovação (seq. 149). 4. Quanto ao seguimento do feito, consta dos autos que adotadas as mais variadas medidas visando a localização e a constrição de bens / patrimônio do devedor. Apesar dos inúmeros esforços e diligências empregadas, não foi possível a integral satisfação da obrigação, o que justifica a reanálise da utilidade do processo e da manutenção da marcha executiva para que não haja incessante repetição ou promoção irrestrita de buscas que atentariam contra os critérios norteadores (princípios) dos Juizados Especiais Cíveis (notadamente a celeridade). É de conhecimento público que o rito da Lei 9.099/95 corresponde a um procedimento especial que prima pela concentração e celeridade, além do destaque a princípios como simplicidade, economia e informalidade (art. 2°). Posta essa linha interpretativa no procedimento executivo, vê-se que a própria Lei dos Juizados Especiais traz regras especiais em relação ao procedimento comum, dentre as quais se destaca a previsão de extinção inexistindo bens penhoráveis (art. 53, parágrafo 4º), ao contrário do Código de Processo Civil que autoriza a suspensão (art. 921, III) e, em sequência o arquivamento, mas podendo restabelecer-se o curso até o limite do prazo prescricional. Embora seja possível questionar a proteção do credor nesse caso, vale destacar que da extinção não se conclui imediatamente pelo sepultamento definitivo da possibilidade de recebimento da dívida. E nesse particular dois Enunciados se destacam. Pelo primeiro, oriundo do FONAJE, confere-se à parte credora certidão de dívida para que, em paralelo, adote outros meios de cobrança[2]. E pelo segundo (da TR) até permite-se a reativação judicial da pretensão creditícia, conquanto, porém a parte indique concretamente bens[3]. No caso em questão, através de breve consulta, possível constatar que já foram consultados: 1) sistemas que buscaram informações sobre dinheiro e ativos (respeitada a prioridade estipulada pelo § 1º, do artigo 835, do CPC); 2) veículos, e outros bens móveis de mesma natureza que podem ser transportados; 3) informações e requisições patrimoniais diversas. Logo, em atenção aos princípios da economia processual, razoável duração do processo e celeridade, não resta outra solução senão a extinção da execução até mesmo para que não haja perpetuação de um procedimento com baixíssimas chances de sucesso (isto é, localização de algum ativo ou bem penhorável suficiente para satisfação da obrigação). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO REGULAR NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis é prevista no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.4. O cumprimento de sentença tramita desde 2005, com diversas tentativas de localizar bens penhoráveis sem sucesso. 5. A parte exequente não indicou novos bens penhoráveis ou diligências úteis ao prosseguimento da execução. 6. A decisão que extinguiu o feito não é prematura, considerando o longo período de tramitação e a falta de resultados nas buscas realizadas, sem indicação mínima pela credora de que as novas providências solicitadas poderão surtir algum efeito prático.I V. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis é prevista no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, cumprindo minimamente à parte credora indicar que as novas providências surtirão resultado, quando antes inúmeras outras foram infrutíferas, dado o longo tempo de tramitação do feito (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003912-75.2005.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 15.04.2025) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESIDUAL. TÍTULO JUDICIAL QUE SE TRATA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROLATADA EM 2003 (MOV. 1.5), FUNDAMENTA A PRESENTE EXECUÇÃO, INICIADA EM 2004. FEITO QUE CORREU ATÉ O PRESENTE MOMENTO SEM EFETIVO CUMPRIMENTO POR DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, O PROCESSO EXECUTÓRIO FOI, ENTÃO, EXTINTO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EM RECURSO INOMINADO, O EXEQUENTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO, POIS NÃO FORAM ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, APONTANDO QUE HÁ PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO NÃO ANALISADO. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95, ESTABELECE QUE HÁ NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS OU INEXISTAM BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE FOI DETERMINADA A BUSCA DE BENS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, MAS NENHUMA DELAS APRESENTOU RESULTADOS SATISFATÓRIOS, DE MODO QUE NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA AÇÃO (...) PEDIDOS SUCESSIVOS QUE NÃO APRESENTARAM RESULTADO NOS 20 ANOS DE EXECUÇÃO, FERINDO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000541-33.2004.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 15.04.2024) 4.1. Por tais razões, extingo o processo com espeque no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95[4]. Sentença registrada e publicada eletronicamente. 4.2. Isento de custas nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. 4.3. Em sobrevindo pedido da parte credora, expeça-se certidão de dívida. 4.4. Não obsta a extinção eventual pedido ainda pendente de inserção da dívida em cadastros de inadimplentes eis que com a certidão que ora se franqueia a emissão, a parte poderá seguir nesse desiderato. 4.5. Registre-se, por oportuno, que a reativação da execução ou cumprimento não prescindirá, além do atendimento ao En. 13 (acima destacado), do protocolo da pretensão como processo novo incidente (distribuído por dependência a este, porém), para o qual será dispensada toda a fase de citação e chamamento, podendo-se de imediato seguir com a penhora do(s) bem(ns) indicado(s). 4.6. A reativação porém será admitida neste mesmo feito (não se exigindo assim processo novo) quando o andamento pretérito revelar tenha havido ou bloqueio administrativo de veículo(s) ou penhora em rosto de autos, e se houver futuramente comunicação ou da apreensão do(s) bem(ns) ou da transferência de valor(es) ou direito(s) do(s) Juízo(s) depois de sopesado concurso de preferência e em se entendendo que caberia canalização de quantias para estes autos. Nessas circunstâncias será certificado o andamento e intimadas as partes para retomada da marcha processual. 5. Se nada mais for requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe (comandos pertinentes do Código de Normas). 6. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. [1] Nesse sentido: Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni... [et al.]. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. [2] “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. [3] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. (ENUNCIADO 13.19) [4] Ainda que se trate de cumprimento o regramento se aplica. Isto porque o modelo processual executório admite a aplicação subsidiária de regras voltadas a outros procedimentos, conquanto não haja disposição específica em contrário, e conquanto compatíveis com a mesma principiologia. Veja-se para tanto o artigo 771 do CPC. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Mandaguari, 03 de outubro de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004286-32.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0004286-32.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$21.069,74 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL PRIMEIRO PASSO S/C LTDA. Executado(s): ANDRIELLI PEREIRA DE AGUIAR SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada para efetuar o pagamento do débito (mov. 23), a parte executada quedou-se inerte. Foram realizadas diligências com o fito de encontrar bens passíveis de penhora, resultando no bloqueio via Sisbajud (mov. 26). Foi expedida a carta de intimação para comparecimento da executada na audiência prevista no artigo 53, §1º da Lei n° 9.099/95, a qual retornou com a informação “mudou-se” (mov. 63). Em seguida, a exequente pugnou a validade da intimação nos termos do artigo 19, §2º da aludida lei (mov. 78). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Da análise dos autos, verifico que a executado foi citada no endereço Rua Ângelo Jacomelo, n° 23, nesta Comarca (mov. 23). A carta de intimação para comparecimento na audiência pós-penhora retornou com a informação “mudou-se” (mov. 63) e ao cumprir a diligência via mandado, o sr. Oficial informou que a executada se mudou do local (mov. 76). Nos termos do art. 19, § 2° da Lei n.º 9.099/95, é obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo. “As partes comunicação ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.” Verifico que, inobstante a executada ter sido citada no mov. 23, o mandado de intimação acerca da penhora de ativos financeiros foi cumprido no mesmo endereço e retornou com a informação de que a executada se mudou. Desta forma, reputo válida a intimação da parte executada. 3. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor bloqueado junto ao sistema Sisbajud (mov. 26). 4. Após, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e para se manifestar no que entender de direito, apresentando. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004286-32.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0004286-32.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$21.069,74 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL PRIMEIRO PASSO S/C LTDA. Executado(s): ANDRIELLI PEREIRA DE AGUIAR DESPACHO 1. Inicialmente, intime-se a parte exequente para que se dirija à Secretaria do Juizado Especial a fim de realizar o depósito do(s) título(s) original(is). Informo que os título(s) poderão ser entregues as quintas-feiras das 13:00 às 17:00 horas, juntamente com a petição de depósito para realização do protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Apresentado(s) o(s) documento(s) do item “1”, nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada, para que, em 03 (três) dias, pague o débito sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 3. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, considerando, ainda, que o dinheiro procede na ordem de preferência dos bens a serem penhorados, determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 3.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 5. Em continuidade, à Serventia promova a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas no processo, passando-se o mesmo, a partir de então, correr em segredo e justiça, devendo o cartório promover a respectiva anotação. 6. Posteriormente, Os créditos e prêmios decorrentes do Programa “NOTA PARANT correspondem a dinheiro e, portanto, são penhoráveis, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, sendo, inclusive, o primeiro na ordem estabelecida pelo mencionado dispositivo legal. 7. Nesse seguimento, impende ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é uma ferramenta integrativa de ordens sobre indisponibilidades de bens que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe in verbis: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Com efeito, a sobredita ferramenta é utilizada para pesquisa de bens, meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, especialmente quando esgotadas as demais diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. Tal medida visa impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, encontrando amparo no artigo 782, §3º do CPC/2015. O Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do Resp n. 1.377.507/SP elencou os requisitos para a indisponibilidade, de bens, a saber: i) a citação do devedor; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Neste sentido tem se posicionado E. Tribunal de Justiça do Paraná: ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento nº 0044723-54.2021.8.16.0000 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044723-54.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2021). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041371-25.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.04.2021). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC. NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS E VALORES DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível – 0014108 81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.08.2021). Destaquei 7.1. Assim sendo, à Secretaria para que promova a inclusão do nome da parte executada no CNIB e procedam-se às buscas. 8. Avançando, a legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, contudo, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Desta feita, à secretaria para realizar consulta no sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações que estejam disponíveis, referentes à parte executada. Com a pesquisa, caso positiva, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. 9. Prosseguindo, aplica-se de forma analógica a fundamentação supracitada, expedindo ofício ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para que retenha 30% (trinta por cento) dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da aposentadoria, até a satisfação da execução. 10. Caso as diligências mencionadas acima restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 10.1. Com a apresentação da planilha, determino que a Secretaria proceda nova tentativa de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. À Serventia observe se houve o transcurso do prazo de 6 (seis) meses para reiteração da diligência, conforme entendimento deste Juízo. 11. Esgotadas todas as medidas menos invasivas a privacidade da parte executada, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens que guarnecem na residência da executada, o qual deverá ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça, atentando-se ao disposto nos Arts. 835 e 838 do CPC. 11.1. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. 12. Efetuada a penhora em qualquer uma das diligências acima, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação da parte executada e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. 13. Advirta-se a parte exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência (item 06), poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente a parte executada, a execução prosseguirá. 14. À parte executada, informe-se que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. 15. Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 16. Por fim, não encontrado bens passíveis de penhora, voltem conclusos para extinção e expedição de certidão de crédito. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 24 de março de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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