Execução Fiscal 0024508-91.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0024508-91.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2023, 13:41

Ato ordinatório

28/10/2023, 09:36

Documento (Informações)

25/10/2023, 09:40

Remessa (em diligência)

23/10/2023, 13:22

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 09:20

Expedição de alvará de levantamento

18/10/2023, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2023, 15:15

Trânsito em julgado

18/10/2023, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2023, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2023, 15:48

Confirmada

06/06/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024508-91.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024508-91.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.369,64 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ALEX GRANDO CRISTIANE LOMBARDO GRANDO SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal que MUNICÍPIO DE CASCAVEL move em face de ALEX GRANDO e CRISTIANE LOMBARDO GRANDO. A parte exequente informou que os débitos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa 1084/2021 encontram-se quitados, pugnando pela extinção do feito (mov. 76.1). Ademais, requereu o levantamento de eventual arresto ou penhora que por ventura tenha sido realizado nos autos. 2. Tendo em vista a concordância expressa da parte credora quanto ao adimplemento do débito (mov. 76.1), julgo extinto o presente processo, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 3. Custas remanescentes pela parte executada. 4. Levante-se eventuais restrições. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Transitada em julgado, arquive-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

25/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2023, 17:48

Documentos

Conclusão

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024508-91.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024508-91.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.369,64 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) PARANA, 5000 Complemento - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): ALEX GRANDO (RG: 75794487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.455.259-70) Rua Paraná, 3000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-010 CRISTIANE LOMBARDO GRANDO (CPF/CNPJ: 041.134.479-00) BUENOS AIRES., 38 - Santa Tereza do Oeste - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 DECISÃO I – Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], reputo suprida a citação apenas em relação ao executado Alex, em razão do seu comparecimento espontâneo aos autos (art. 239, §1º do CPC). Registre-se que a executada Cristiane já foi citada, conforme documento de mov. 13.1. II – Indefiro[2] o pedido formulado no petitório de mov. 24.1, uma vez que a presente execução possui regramento específico disposto no código tributário nacional e na Lei n. 6.830/1980, razão pela qual afasta a aplicação da regra geral prevista no art. 916 do CPC (aplicação subsidiária). Ademais, a pretensão envolve questão de interesse público de modo que, caso a parte pretenda o parcelamento administrativo, deverá comparecer ao Paço Municipal e preencher os requisitos previstos na legislação municipal específica. III – No que se refere ao bloqueio realizado (mov. 31.2), verifica-se que há um excesso no valor bloqueado, visto que o montante da dívida atualizada é de R$ 3.933,76 (mov. 29.1), porém foram efetivados dois bloqueios (Alex – R$ 11.801,28// Cristiane – R$ 6.092,40). Dessa maneira, mantenha-se a constrição apenas do valor atualizado da dívida (correspondente 50% para cada executado), liberando-se eventuais excessos. IV – Em seguida, lavre-se o respectivo termo de penhora. V – Intime-se os executados para, querendo, oferecerem embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF. VI – Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. VII – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO CONSIDERADA SUPRIDA COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELOS PATRONOS DA EXECUTADA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. COMPARECIMENTO POSTERIOR DA EXECUTADA PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA COM O COMPARECIMENTO POSTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CPC.PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL A CONTENTO. ARRESTO QUE IMPEDIU O FLUXO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Conforme sólida jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, reafirmada, inclusive, pela Corte Especial (EREsp 1709915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2018, DJe 09/08/2018),“em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade”, sendo necessária, ainda pela jurisprudência da Corte Superior, ao menos, a outorga de poderes para atuação especificamente na demanda, o que não ocorreu nos autos. 2. Embora não se possa considerar suprida a citação da executada com a juntada da procuração sem poderes específicos outrora realizada, restou suprida sua citação com seu comparecimento posterior, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, já que não houve prejuízo apto a ensejar a anulação dos atos processuais efetivados no processo. 3. Uma vez que a execução foi ajuizada em 04/04/2007, sendo o despacho citatório proferido em 17/04/2007, ou seja, após a publicação da LC 118/2005, a prescrição material dos créditos, constituídos em 2005 e 2006, restou interrompida com o despacho inicial, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, em sua redação atual. 4. Tampouco se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos, já que a execução se encontrava garantida pelo arresto registrado sobre o imóvel devedor, que tem o condão de interromper a prescrição, não imputável, outrossim, a morosidade no trâmite do processo ao Município. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0055136-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.04.2020) (TJ-PR - AI: 00551369720198160000 PR 0055136-97.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 22/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2020) – grifei. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO JUDICIAL CONCEDIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM (ART. 916 DO CPC). FORMAL INCONFORMISMO. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL. CONFIGURADA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO À LEI ESPECÍFICA (ART. 155-A, CTN). INAPLICABILIDADE DO ART. 916 DO CPC (ART. 745 - A do CPC/73) ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1613242-6 - Arapongas - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 21.11.2017)(TJ-PR - AI: 16132426 PR 1613242-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 21/11/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2172 18/12/2017) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DEPÓSITO PARA PARCELAMENTO (ART. 916, DO CPC)– PEDIDO DE LIBERAÇÃO. Decisão que indeferiu a liberação imediata de depósito realizado com vistas ao parcelamento do débito tributário, com base na previsão do art. 916 do CPC – Ausência de lei específica que autorize, na execução fiscal estadual, o parcelamento na forma do art. 916, CPC – Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.830/80 e do art. 155-A do CTN – Precedente – Necessidade de manutenção do depósito como garantia do Juízo, para efeito de suspensão da execução fiscal – Decisão mantida. – Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 22593157720198260000 SP 2259315-77.2019.8.26.0000, Relator: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 07/04/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/04/2020) – grifei.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024508-91.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024508-91.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.369,64 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ALEX GRANDO CRISTIANE LOMBARDO GRANDO DESPACHO I – Com fulcro no artigo 9º, §2º da Lei 11.419/2006 c/c. artigo 8º, inciso I, da Lei 6.830/80, cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie(m) bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). II – Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida. Expeça-se mandado, se necessário. III – Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 dias, art. 16 LEF. IV – Fixo para pronto pagamento os honorários advocatícios de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, incisos c/c art. 90, §4º ambos do CPC, os quais sejam: a) 5% sobre o valor da execução até 200 salários-mínimos; b) 4% sobre o valor da execução acima de 200 até 2.000 salários-mínimos; c) 2,5% sobre o valor da execução acima de 2.000 até 20.000 salários-mínimos; d) 1,5% sobre o valor da execução acima de 20.000 até 100.000 salários-mínimos; e) 0,5% sobre o valor da execução acima de 100.000 salários-mínimos. V – Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e/ou PORTALJUD. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

22/09/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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