Ação Penal - Procedimento Sumário 0001185-71.2019.8.16.0039 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001185-71.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001185-71.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-71.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/11/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA VITÓRIA BERNARDINO DA SILVA Réu(s): CLEITON VEGA MACEDO DESPACHO Chamo o feito à ordem. O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CLEITON VEGA MACEDO, devidamente qualificado na denúncia, declarando-o incurso nas sanções do artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20/09/2019 (mov. 14). A sentença foi proferida em 26/05/2023 no mov. 149.1, condenando o réu a uma pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Com trânsito em julgado para a acusação e defesa em 06/05/2024. É o relatório. Passo a decidir. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz (art. 61, caput, CPP). CPP, art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Sendo que na prescrição da pretensão punitiva, não há trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Subdividindo-se em: a) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (prescrição da ação): não há trânsito em julgado da condenação para nenhuma das partes, regulada pela pena máxima em abstrato. b) prescrição retroativa: há trânsito em julgado para a acusação no tocante à pena aplicada, considerando como termo inicial a denúncia; c) prescrição intercorrente ou superveniente: há trânsito em julgado para a acusação no tocante à pena aplicada, considerando como termo inicial a sentença. Podendo assim ser resumidos os prazos prescricionais: Pena Prazo prescricional nos termos do art. 109 Prazo prescricional nos termos do art. 115 Inferior a 1 ano 3 anos 1 anos e 6 meses Igual ou superior a 1 ano, até 2 anos 4 anos 2 anos Superior a 2 anos até 4 anos 8 anos 4 anos Superior a 4 anos até 8 anos 12 anos 6 anos Superior a 8 anos até 12 anos 16 anos 8 anos Superior a 12 anos 20 anos 10 anos Nos casos dos autos, a denúncia foi recebida em 20/09/2019 (mov. 14), com interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 117, inciso I, do CP. A sentença foi proferida em 26/05/2023 no mov. 149.1, condenando o réu a uma pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Com trânsito em julgado para acusação em 06/05/2024 (mov. 241.1), fez-se presente o pressuposto para prescrição retroativa da pretensão punitiva. No caso da prescrição retroativa que é uma modalidade da PPP (prescrição da pretensão punitiva), há trânsito em julgado para a acusação, não podendo mais alterar a pena e consequentemente o prazo prescricional, sendo calculada da sentença condenatória para trás, tendo como termo inicial a denúncia. Com previsão legal no art. 110, § 1º, do CP: Art. 110, § 1º. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Assim, a prescrição retroativa é calculada com base na pena aplicada. Como há aplicação de uma pena que transitou em julgado para a acusação, não se fala mais em cálculo com base na pena em abstrato. A pena não pode mais aumentar, tendo em vista o princípio da non reformatio in pejus – “a pena não pode ser aumentada em recurso exclusivo da defesa”. Nesse sentido a Súmula 146-STF: Súmula 146. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. Considerando ter sido condenado a uma pena superior a 1 (um) ano, a pena prescreve em 3 (três) anos. Da denúncia (20/09/2019) até o proferimento da sentença (26/05/2023) passou-se três anos, oito meses e alguns dias, restando, portanto, prescrita a pretensão punitiva, considerando-se a pena in concreto (prescrição retroativa) (art. 107, inciso IV, art. 109, inciso VI, art. 110, § 1º, todos do CP). Assim, atento aos princípios da efetividade, razoabilidade e justa causa da ação penal, manifeste-se o Órgão Ministerial e a Defesa, no prazo comum de dois dias, com urgência. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001185-71.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-71.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/11/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA VITÓRIA BERNARDINO DA SILVA Réu(s): CLEITON VEGA MACEDO SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de CLEITON VEGA MACEDO, devidamente qualificado na denúncia, declarando-o incurso nas sanções do artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, sob a égide da Lei n. 11.340/06, descritos os fatos delituosos da seguinte forma (mov. 7.1): No dia 16 de novembro de 2018, por volta das 12h00min, na Rua Constantino C. Nelmam, n. 30, Vila Santa Inês, no município e Comarca de Andirá/PR, o denunciado CLEITON VEGA MACEDO, agindo dolosamente, ameaçou, por meio de palavras, causar mal injusto e grave à vítima Ana Vitória Bernardino, sua ex-companheira, dizendo-lhe que a mataria caso fosse à Delegacia de Polícia. A denúncia foi recebida em 20 de setembro de 2019 (mov. 14.1). O réu foi devidamente citado (mov. 26.1), tendo sido nomeado defensor (mov. 29.1), o qual apresentou reposta à acusação ao mov. 32.1. O recebimento da denúncia foi mantido, determinando-se o prosseguimento do feito (mov. 34.1). Em audiência de instrução (mov. 139.1/139.3), realizou-se a oitiva da vítima Ana Vitória Bernardino da Silva (mov. 139.2), sendo, ao final, realizado o interrogatório do réu Cleiton Vega Macedo (mov. 139.3). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em suas alegações finais (mov. 143.1), pugnou pelo acolhimento da pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia, diante da existência de substrato probatório coeso a delinear a autoria e materialidade delitivas. A defesa, em memoriais por escrito (mov. 147.1), requereu a absolvição do réu pela ausência de provas. Em caso de condenação, pela aplicação da atenuante da confissão. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II – A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. II – B) MÉRITO A pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar, inferindo-se do caderno processual acervo probatório coeso a delinear a responsabilidade penal do réu CLEITON VEGA MACEDO pela consecução do delito de ameaça contra sua ex-companheira, tipificado no artigo 147 do Código Penal, sob a égide da Lei n. 11.340/06. As disposições contidas na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada de Lei Maria da Penha, traduzem inequívoca preocupação estatal em desenvolver uma política de proteção e assistência às vítimas de violência no âmbito das relações domésticas, abarcando, num sentido teleológico, as infrações que possam vir a ocorrer entre pessoas de um mesmo núcleo familiar ou de relações de coabitação, que convivam ou que tenham convivido sobre o mesmo teto. No caso em exame, a materialidade do crime afigura-se consubstanciada pelas peças de informação juntadas ao inquérito policial presente nos autos, sendo estes o Boletim de Ocorrência, bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase policial quanto em Juízo. Igualmente, certa e inarredável a autoria. Com efeito, a responsabilidade do denunciado pela prática do crime em questão, narrado na peça acusatória, foi suficientemente delineada pelas declarações prestadas pela vítima, conforme será exposto a seguir, que foram devidamente corroborados pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos, reproduzindo-se nos autos as circunstâncias descritas na peça acusatória. A vítima Ana Vitória Bernardino da Silva, ouvida em Juízo (mov. 139.2), declarou: […] [A sra. manteve relacionamento com o sr. Cleiton Vega Macedo?] Durante o ocorrido sim. [Por quanto tempo?] Ah, me envolvi com ele em 2014, daí tive minha filha, (inaudível) e daí a gente largou. [(leitura da denúncia). Essa ameaça de fato ocorreu, como que foram esses fatos?] Sim, ocorreu sim. Eu fiquei muito nervosa. Inclusive, na época, eu estava morando com a minha mãe na época, aconteceu que a gente tinha se separado quando ele foi preso da primeira vez e eu disse para ele que se ele fosse preso mais uma vez a gente não ia ter mais um caso. Ele saiu com a tornozeleira, falou que ia mudar, eu acreditei nele e a gente voltou. Nisso que a gente voltou ele começou a tacar na minha cara tudo o que a gente fez quando eu larguei dele e eu fui falar para ele, nisso que eu fui falar para ele, ele deu um tapa na minha cara e falou que eu era biscate e que eu era maldita. A família dele mesmo falava ‘larga dele que ele não te merece, porque ele te bate, te xinga’. Eu peguei um mototaxi e saí correndo, tentei fugir, ele ligou para o mototaxi e falou que se o cara não largasse eu no meio da rua, ele ia matar eu e o cara. (inaudível) o mototaxi, eu peguei a linha do trem e saí correndo sentido ali para perto do Supermercado Mateus e saí correndo para a casa da minha mãe, ele foi correndo atrás de mim me ameaçando que ia me matar. Cheguei na casa da minha mãe, eu (inaudível) começou a fazer vexame, começou a falar lá fora que ele ia matar eu, que ele não ia, tipo, se me visse ele ia matar. Até então eu ficava trancada dentro de casa para isso não acontecer. Certo dia o meu tio encontrou ele acho que no sábado mesmo que ele foi preso no dia, saiu mesmo… [Medida protetiva?] Isso, isso mesmo. Aí ele falou para o meu tio que se me encontrasse ele iria me matar. No dia que ele foi preso, ele foi preso com um revólver, que eu fiquei sabendo, e nesse dia eu ia sair e não saí. [Então além dele ameaçar a sra. nesse dia ele continuou as ameaças então?] Até então eu mandei para o meu advogado, em 2020 eu comecei a ter outro relacionamento e ele pegou, ameaçou eu e o rapaz que eu vivo que é meu marido. Me ameaçou, tenho as mensagens até hoje no meu celular como prova, me ameaçando e falando que se eu saísse de lá ele ia matar eu, ia matar meu marido, ia matar minha família. […]. [E foi por isso que a sra. deixou Andirá, Ana?] Sim, também, porque daí eu comecei… ele morava em Ourinhos, depois a gente veio embora, mas também por causa disso. Hoje em disso eu penso mais na minha mãe e eu penso na minha família lá. [A sra. confirma então integralmente o que está na denúncia aqui, né? Quando a sra. foi ouvida na Delegacia disse mesmo que quando acordou o Cleiton teria brigado com a sra., dizendo que a sra. era uma puta, biscate, vagabunda, que quando ele estava preso a sra. teria saído com outras pessoas, então daí quando a sra. teria saído e estava indo para a Delegacia, ele falou que ia matar a sra. caso a sra. fosse para a Delegacia, a sra. confirma tudo isso mesmo?] Eu confirmo, sim. […]. [Nessas ameaças, você acha que ele teria coragem de realmente a chegar te ameaçar ou ele ficava só ameaçando só de boca?] Uma pessoa que fica falando esse tipo de coisa eu acho que ela tem que pegar e fazer, mas eu não sei se ele seria capaz disso. E eu fico com medo, porque agora eu tive um outro filho no meu relacionamento e eu fico com medo disso acontecer. Esses dias eu estava precisando ir para médico e fiquei pensando nessas coisas e eu fiquei com medo disso acontecer, agora fico na minha cabeça, minha família para lá e fico com medo de muita coisa acontecer. Tenho minha mãe, tenho medo dele se vingar. […]. Ao mov. 139.3, o réu CLEITON VEGA MACEDO foi interrogado em Juízo, oportunidade na qual relatou: […] [O que aconteceu nessa data?] Eu estava tirando um ano e sete meses na primeira cadeia minha de 2017. Eu saí para rua, (inaudível) na cadeia, eu sempre gostei dela, ela é a mãe da minha filha e ela foi querer voltar comigo, foi na porta da minha casa. Eu preso ela estava indo para festinha, traindo eu, ela quis voltar comigo. Foi na porta de casa e ficou insistindo para voltar comigo e eu não quis voltar com ela, aonde minha família sempre aceitou ela de braços abertos (inaudível) dentro de casa e teve um dia que eu não aguentei as traições que ela fez comigo, me abandonou na cadeia, eu xinguei ela de palavra de baixo calão, só xinguei em cima do calor da emoção, que eu não queria mais voltar com ela, que ela era isso, aquilo, mas nenhum momento ameacei ela, só foi palavra de baixo calão e eu desrespeitei a pessoa dela mesmo, mas em nenhum momento eu ameacei ela, não fui na porta da casa dela, até mesmo a Militar passou na frente de casa, que no dia que ela entrou no taxi ela chegou na casa dela, ela denunciou eu, falou que eu estava ameaçando ela, mas ela que foi na minha casa atrás de mim (inaudível) e a Militar foi na frente da minha casa, quem saiu lá fora foi minha mãe, a Militar falou ‘oh, avisa o Cleiton parar de ficar ameaçando a mulher dele, ficar xingando ela’, mas nenhum momento fui atrás dela, foi ela quem foi atrás de mim, a Militar foi lá na minha mãe e eu continuei na minha casa quieto, foi no calor da emoção que xinguei ela mesmo. […]. [Já tinha acontecido algum outro problema entre vocês?] Quando conheci ela, não, mas quando eu caí preso ela me abandonou. [O sr. está preso por qual razão?] Porque forjaram eu no tráfico e foi numa que fui na festa vindo de Bandeirante para Andirá. […]. Pois bem. A ameaça de causar mal injusto e grave, afirmando que iria matar a vítima subsume ao tipo penal descrito no artigo 147, caput, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A vítima relatou em Juízo e durante a sua oitiva na fase policial de que no dia dos fatos o réu lhe ameaçou que iria matá-la caso fosse até a Delegacia de Polícia narrar o ocorrido, o que causou temor à vítima de que os fatos pudessem efetivamente ocorrer. Os fatos relatados pela vítima caracterizam a ocorrência do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Ademais, a palavra da vítima nesse tipo de delito é de grande valor probatório. Desse modo, observa-se que as declarações prestadas pela ofendida são enérgicas e contundentes. Neste ponto, cumpre destacar que o delito de ameaça prescinde do resultado, bastando que o agente alcance a finalidade de intimidar a vítima, o que restou suficientemente comprovado no caso em tela, pois a vítima realizou pedido de medidas protetivas (apenso aos autos principais), além de ter representado contra o autor e registrado o Boletim de Ocorrência, fatos esses que configuram aos olhos deste Juízo que a vítima se sentiu amedrontada e temia que as ameaças viessem a se concretizar, socorrendo-se do Poder Judiciário com as medidas protetivas, além de ter oferecido representação com relação aos fatos. De igual modo, em seu depoimento judicial, a vítima afirmou que se sentiu amedrontada e que temia que as ameaças se concretizassem. Em que pese a defesa técnica do réu ter alegado a ausência de dolo, a ausência do propósito específico de causar temor ou inquietação na vítima, tem-se que o estado emocional não ausenta o objetivo de causar temor na ofendida, como leciona Fernando Capez: A ameaça não exige ânimo calmo e refletido. Assim, configura o crime em tela a promessa de mal proferida em momento de ira, cólera, revolta. Tais estados, na realidade, não excluem a vontade de intimidar; pelo contrário, em geral, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar, sendo, aliás, capaz de provocar maior temor na vítima, quando a ameaça é proferida nesse momento de exaltação emocional. Argumenta-se, ainda, que o nosso sistema penal nem ao mesmo reconhece a emoção e a paixão como causas excludentes da responsabilidade penal. Correta a segunda posição. Importa menos o estado emocional e mais a seriedade da ameaça para a configuração desse crime. (Curso de Direito Penal, volume 2, parte especial, 15ª edição. Editora Saraiva, 2015, p. 355) No mesmo sentido, leciona Rogério Greco: Mesmo que o agente não pretenda, efetivamente, levar a efeito o mal prometido, no momento em que profere a ameaça, deve agir como se fosse realizá-lo, infundindo temor na vítima, ou, pelo menos, mesmo que ela não fique atemorizada, que tenha a possibilidade de perturbar psicologicamente um homem em condições normais […]. Na verdade, quando proferida em estado de ira ou cólera, a ameaça se torna mais amedrontadora, pois o agente enfatiza sua intenção em praticar o mal injusto e grave, fazendo com que a vítima, em geral, se veja abalada em sua tranquilidade psíquica. (Curso de Direito Penal: parte especial, volume II, 12ª Edição. Editora Impetus, 2015, p. 507 e p. 514) Ademais, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS A DEMONSTRAR AUTORIA E MATERIALIDADE – CULPABILIDADE VERIFICADA – FUNDADO TEMOR INFLIGIDO À VÍTIMA – CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000574-75.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.08.2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Estando devidamente comprovada a conduta do apelante de ter praticado o delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, não há que se falar em falta de prova para o decreto condenatório. 2. Demonstrado que as ameaças proferidas pelo acusado infundiram temor na vítima, a confirmação do édito condenatório se impõe. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1705474-5 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - Unânime - J. 01.02.2018) (grifo nosso) Desse modo, verifica-se que a vítima, de fato, sentiu-se amedrontada, causando-lhe temor, caracterizando o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Importante destacar que a palavra da vítima de violência doméstica e familiar possui especial relevância, uma vez que as infrações penais são praticadas, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas, na clandestinidade, estando presentes somente a vítima e seu agressor. Ademais, a respeito do tema, consigne-se a orientação jurisprudencial já pacificada nesse sentido, uma vez que a clandestinidade das infrações praticadas a descoberto de testemunhas, alcança valoração de realce, da qual se infere, em cotejo com outros elementos de prova, a segurança necessária para se concluir pela caracterização dos delitos noticiados na peça inaugural. Assim sendo, conclui-se como imperativa a responsabilização do réu pela prática do delito imputado na denúncia, consumado no âmbito da violência doméstica e familiar, com violência contra a mulher. Desse modo, deve ser afastada a alegação da defesa técnica do réu de que não há provas suficientes para a condenação, uma vez que a vítima narrou tanto na fase investigativa e na judicial como os fatos ocorreram, descrevendo as ameaçadas proferidas pelo réu. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado da necessidade de se apurar os delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar com especial relevância à palavra da vítima, em razão das circunstâncias em que os delitos ocorrem. A saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 496.973/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) (grifo nosso) Por certo, a forma e modo de relatar a conjuntura fática, assim como seus próprios comportamentos, traduzem, aos olhos do Juízo, plena credibilidade, mesmo porque a ofendida não apresentava qualquer motivação a falsamente imputar a autoria delitiva ao acusado. De igual forma, necessário destacar que se trata de crime doméstico, o qual normalmente ocorre na intimidade do lar, não existindo testemunhas oculares e presenciais dos fatos, uma vez que os fatos ocorridos são às escondidas, presentes vítima e seu agressor, o que permite, nesses casos, conferir especial relevância ao valor probatório da palavra da vítima. Assim sendo, urge o reconhecimento da verossimilhança de seu teor, mormente diante dos elementos de convicção colhidos durante a fase investigativa e corroborados na fase judicial, revelam a existência de prova suficiente da prática do crime de ameaça, não havendo que se cogitar no édito absolutório, nos termos pretendidos pela defesa. Não se olvide que, diante do coeso conjunto probatório coligido ao feito, incumbiria à defesa, a teor do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, a apresentação de elementos de provas mínimos a encetar dúvida razoável acerca da procedência dos termos acusatórios, o que não se vislumbrou na espécie. Sendo assim, conclui-se, destarte, como imperativa a responsabilização penal do réu Cleiton Vega Macedo pela prática do delito de ameaça, valendo-se das relações domésticas, comprovadas suficientemente a autoria e a materialidade do delito, bem como ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade que o isentasse da aplicação da pena. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o denunciado CLEITON VEGA MACEDO nas sanções do artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, sob a égide da Lei n. 11.340/06, bem como ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A) Circunstâncias judiciais O condenado agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu possui antecedentes criminais conforme se extrai da certidão juntada aos autos, todavia, será oportunamente valorada na segunda etapa dosimétrica. Impõe-se reconhecer que não há dados suficientes que possam desabonar a sua conduta social ou a possibilitar o exame da personalidade do sentenciado. Os motivos são ínsitos ao tipo. As circunstâncias apesar de reprováveis, são normais à espécie. As consequências do delito não foram graves. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a empreitada criminosa. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 01 (um) mês de detenção. Destaco que deixo de aplicar apenas a pena de multa ao réu diante das circunstâncias em que aconteceram os fatos, já expostos na fundamentação do mérito, bem como por se tratar de réu reincidente, de modo que a fixação somente da multa não é suficiente para a reprovação e prevenção do delito. B) Agravantes e/ou atenuantes Não há qualquer circunstância atenuante a ser considerada. Presentes as circunstâncias agravantes consistente na prática do crime prevalecendo-se das relações domésticas (artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal), uma vez que o réu praticou o crime prevalecendo-se das relações domésticas, já que a vítima é ex-companheira do réu, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosar a pena em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Além disso, presente a circunstância agravante da reincidência, uma vez que possui condenação criminal definitiva nos autos n. 0000483-96.2017.8.16.0039 (data dos fatos: 13.02.2017, trânsito em julgado: 26.03.2018), conforme se extrai da certidão juntada aos autos, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), sopesando a pena-intermediária em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição Inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, seja da Parte Especial ou da Parte Geral, a ser sopesada na terceira fase da operação dosimétrica. D) Pena definitiva Destarte, queda-se definitiva a reprimenda de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, diante da ausência de outras causas a ensejar a sua modificação. E) Regime inicial O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em REGIME SEMIABERTO, conforme dispõe artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, considerando a reincidência do agente. F) Da substituição da pena e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da reprimenda aplicada, tendo em vista que o delito foi praticado mediante violência, incorrendo nas causas impeditivas do artigo 44, inciso I, do Código Penal, bem como o disposto no enunciado da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, incabível a suspensão da pena, considerando que o benefício da suspensão condicional da pena é evidentemente prejudicial ao réu, isto porque o período de suspensão mínimo de 02 (dois) anos é muito superior à pena fixada em regime aberto, sendo que o seu cumprimento é mais favorável que o benefício do artigo 77, do Código Penal. G) Da custódia cautelar Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade, e não se afigurando presentes os requisitos para a decretação da respectiva custódia cautelar, defiro ao condenado o direito de apelar da presente sentença em liberdade. H) Da reparação dos danos No caso em análise, constato que o Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de danos morais sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que se trata de dano in re ipsa, isto é, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõem-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o Apelação Criminal nº 0000497-55.2018.8.16.0133 =fls. 7= atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ. REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julg. 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifo nosso) Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos) reais, conforme entendimento deste Juízo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. V – DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência, em razão da ausência de quaisquer outras informações juntadas aos autos. Intime-se a vítima dos termos da presente sentença, conforme disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e artigo 21 da Lei n. 11.340/06. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional, há tempos deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134) e considerando-se que o nobre Advogado foi nomeada por este Juízo para que se procedesse à defesa do réu, fixo os correspondentes honorários advocatícios ao Dr. ANDERSON FLOGNER (OAB/PR 78.164) no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do item 1.1 c/c item 1.19, da Tabela anexa à Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza, a complexidade da causa o trabalho realizado pelas causídicas e o tempo exigido para os seus serviços. As verbas honorárias deverão ser atualizadas a partir da presente data pelo INPC do IBGE. Sirva a presente sentença como certidão de honorários ao defensor, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela Secretaria. Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09, do Tribunal Superior Eleitoral; c. Expeça-se guia de recolhimento e formem-se autos de execução de pena. d. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. e. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001185-71.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-71.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA VITÓRIA BERNARDINO DA SILVA Réu(s): CLEITON VEGA MACEDO DECISÃO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia em desfavor de CLEITON VEGA MACEDO pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, observadas as disposições aplicáveis da Lei n. 11.340/06. 2. Extrai-se da análise dos autos de inquérito policial, que estão presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). 3. Outrossim, a denúncia é formalmente apta (artigo 41 CPP) e vem embasada em justa causa consolidando os indícios de autoria e materialidade, não merecendo, pois, rejeição liminar, nos moldes preconizados pelo artigo 395 e incisos do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 4. Portanto, verificando suficientes indícios de materialidade e autoria relativos aos fatos narrados, aptos a embasarem o pertinente juízo de prelibação para deflagrar o processo penal, RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor do acusado CLEITON VEGA MACEDO pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, observadas as disposições aplicáveis da Lei n. 11.340/06. 5. Cite-se o acusado para responder à acusação formulada pelo Ministério Público, por escrito, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 5.1. Deverá o acusado, na ocasião em que for citado, ser advertido e notificado de que, decorrido o prazo sem apresentação de resposta, haverá nomeação de defensor dativo para essa finalidade (artigo 396-A, § 2º, do CPP). 5.2. Na mesma oportunidade em que for realizada a sua notificação, deverá ser cientificado quanto à recusa pelo Ministério Público do oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. 6. Após a apresentação da defesa, voltem-me conclusos os autos para decidir sobre a absolvição sumária do réu (art. 397, CPP) ou para designar audiência de instrução e julgamento (art. 399, CPP), conforme o caso. 7. Cumpra-se a cota ministerial de mov. 7.2. 8. Anote-se a preferência do trâmite e julgamento do presente feito, nos termos do artigo 33, parágrafo único, da Lei n. 11.340/06, uma vez que se trata de feito envolvendo violência doméstica e familiar. 9. Determino que a vítima seja intimada das decisões judiciais envolvendo seus interesses, nos termos do artigo 21, da Lei n. 11.340/06. 10. Em relação ao cometimento do delito previsto no artigo 140 do Código Penal, o qual somente se procede mediante queixa, durante o prazo decadencial de 06 (seis) meses a contar da ciência do autor dos autos, verifico que já transcorreu o referido prazo, razão pela qual, com fulcro nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de CLEITON VEGA MACEDO em relação ao referido crime. 11. Proceda-se às comunicações necessárias. 12. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. 13. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

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