Procedimento Comum Cível 0016815-92.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016815-92.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O Estado do Paraná Autos nº 0016815-92.2016.8.16.0001. Vistos,... 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ofertado por BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA. em face de ANILSON DOS SANTOS LIMA e KENIA KUROTAKE, por meio do qual pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa GALDERIO ’S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME, sob o fundamento de que, além de não possuir patrimônio (bens móveis ou imóveis) passíveis de penhora, em seus endereços funcionam outras empresas, indicando a inatividade da executada sem a formal baixa. Assim, pretende ao final a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. 2. Intimados, os requeridos por edital, ante a frustração da intimação pessoal, foi-lhes nomeado curador especial, o qual apresentou defesa em mov. 211, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital por ausência de consulta dos endereços dos sócios nos sistemas digitais conveniados, não havendo assim esgotamento das diligências. No mérito, argumenta que a falta de bens, por si só, não justifica a desconsideração, devendo a pretensão ser julgada improcedente. 3. Após a manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 4. A arguida nulidade de citação por ausência de consulta aos sistemas conveniados não se sustenta. De uma breve consulta aos autos, é possível extrair a consulta dos endereços dos sócios nos mais variados sistemas (RENAJUD, P O D E R J U D I C I Á R I O p. 2. Autos nº 0016815-92.2016.8.16.0001. Estado do Paraná Comarca de Curitiba/PR – 3ª Vara Cível. INFOJUD, BACEN – mov. 73, 75, 105), sendo que as tentativas de citação em tais endereços foram infrutíferas. Ato contínuo, promoveu-se a iniciativa de citação nos endereços obtidos junto às companhias de serviços públicos (mov. 146, 148), igualmente sem sucesso, o que motivou a citação por edital e a nomeação de curador especial. Desse modo, conclui-se o esgotamento das diligências para encontrar o paradeiro dos sócios, sem sucesso, sendo assim legítima a citação por edital, como última alternativa para possibilitar o regular prosseguimento do feito. 5. No mérito, é cediço que os sócios de sociedade limitada com capital integralizado, em regra, não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pela sociedade, salvo eventual desconsideração da personalidade jurídica judicialmente determinada, nos termos do art. 50, do Código Civil, a qual exige prova do abuso da personalidade jurídica. A dissolução da sociedade por meio do encerramento fático de sua atividade, sem a comunicação da junta não constitui, por si só, causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do Código Civil, porquanto ausente qualquer indicativo de confusão patrimonial ou desvirtuamento. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (precedentes: AgRg no REsp 762.555/SC; AgRg no REsp 1.173.067/RS; EREsp 1.306.553/SC), para a aplicação da teoria adotada pelo Código Civil, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza a aplicação do instituto em comento. No presente caso verifica-se que a parte autora não comprovou a intenção ilícita e fraudulenta dos sócios da empresa devedora para o encerramento das P O D E R J U D I C I Á R I O p. 3. Autos nº 0016815-92.2016.8.16.0001. Estado do Paraná Comarca de Curitiba/PR – 3ª Vara Cível. suas atividades comerciais, visto que somente a aferição da inexistência de bens penhoráveis, ou a falta de encerramento formal perante os órgãos de controle não é suficiente para tanto. Ademais, o fato da executada não possuir bens penhoráveis para fazer frente à execução não demonstra cabalmente desiderato de desvirtuamento daqueles que gerem e administram a sociedade. A interpretação que deve ser dada ao dispositivo do Código Civil, portanto, é restritiva, a fim de proteger a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Caso contrário, estaríamos diante de um regresso histórico incompatível com a segurança jurídica e com o vigor da atividade econômica. Corroboram este raciocínio os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do CC/02. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. - A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. - A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. - Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente.” P O D E R J U D I C I Á R I O p. 4. Autos nº 0016815-92.2016.8.16.0001. Estado do Paraná Comarca de Curitiba/PR – 3ª Vara Cível. (STJ - REsp 970.635/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 01/12/2009). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal paranaense, consoante se evidencia do aresto abaixo transcrito, o qual aborda situação análoga: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. CONDENÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES. ARTIGO 81, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO. PROVEITO ECONÔMICO. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em prejuízo a justificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa se há nos autos elementos suficientes a formar o convencimento do julgador. 2. A existência de indícios de encerramento irregular da empresa não constitui motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de medida excepcional, devendo estar subordinado à efetiva comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ficou comprovado nos autos. 3. Condenado o autor nas penas de litigância de má-fé, incidem as sanções previstas no artigo 81, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0029846-58.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 04.06.2018). Dessa forma, não restou verificado, no presente caso, a ocorrência de intuito fraudulento dos sócios e administradores da executada a fim de proporcionar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade conforme pretende a parte autora, ônus que lhe competia, ante a presunção de boa-fé que regem as relações pessoais. P O D E R J U D I C I Á R I O p. 5. Autos nº 0016815-92.2016.8.16.0001. Estado do Paraná Comarca de Curitiba/PR – 3ª Vara Cível. 6. Destarte, rejeito o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 7. Custas pelo proponente. Sem honorários a deliberar, por se tratar de mero incidente (STJ - REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020) 8. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

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