Execução de Título Extrajudicial 0008190-20.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008190-20.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:28

Definitivo

10/08/2023, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 15:31

Confirmada

04/08/2023, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2023, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 11:35

Expedição de alvará de levantamento

21/07/2023, 19:30

Documento (Informações)

12/07/2023, 10:21

Remessa (em diligência)

14/06/2023, 19:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2023, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2023, 09:19

Confirmada

14/06/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008190-20.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.197,18 Exequente(s): ATHOS FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): GUSTAVO DE OLIVEIRA GONÇALVES Vistos. Considerando a certidão de sequência 96.1, que indicou a ausência de preparo, declaro a deserção do recurso, deixando de recebê-lo. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Decorridos 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as anotações e comunicações cabíveis. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 16:14

Trânsito em julgado

13/06/2023, 16:14

Documentos

Conclusão

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0008190-20.2022.8.16.0014 Exequente(s): ATHOS FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): GUSTAVO DE OLIVEIRA GONÇALVES Vistos. O executado compareceu nos autos e ofereceu exceção de pré-executividade (sequência 15), arguindo a nulidade do feito, diante da ausência de citação válida, além da ilegitimidade ativa do exequente. O exequente defendeu a improcedência dos argumentos apresentados (sequência 17.1). Em primeiro lugar, cabe assinalar que a nulidade absoluta do processo pode ser arguida a qualquer tempo, inexistindo possibilidade de preclusão. No caso dos autos, impõe-se reconhecer que a citação realizada no processo não pode ser considerada válida. A carta de citação foi recebida na Avenida Higienópolis, 1601, sala 7, Jardim Higienópolis, Londrina-PR, por Rosmali R. de Souza, em 17.03.2022 (sequência 13.1). Assim, ainda que a correspondência de citação possa ser entregue na portaria, ao responsável pela correspondência (art. 248, § 4°, CPC), é indispensável que o endereço seja efetivamente do citando. Em relação ao sistema dos Juizados Especiais, prevê o Enunciado 05 do Fonaje: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor” (o grifo não consta do original). Ocorre que, no caso dos autos, o executado demonstrou documentalmente que o seu endereço de residência é na Rua Albino Scotton, 607, casa A, Jardim Burle Marx, Londrina-PR (sequência 15.4). Ou seja – muito embora a correspondência citatória possa ter sido encaminhada ao endereço profissional do executado – o aviso de recebimento foi assinado por terceiro alheio à lide. Assim, não é possível presumir o efetivo recebimento da citação, por parte do executado. Sobre o tema é o entendimento das E. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DA EXECUTADA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE A CITAÇÃO FOI EFETIVADA. EXECUTADA ESTAVA DE FÉRIAS NA DATA DA CITAÇÃO. EVIDENTE PREJUÍZO (ART. 13, § 1º, DA LEI 9.099/95). RECONHECIDA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029257-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 15.07.2021) Portanto, é inegável a nulidade da citação inicial e a existência de cerceamento de defesa em face do executado. De consequência, todos os atos processuais praticados após a citação inválida devem ser considerados nulos. Em contrapartida, não se vislumbra a ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que uma das características primordiais dos cheques é a sua abstração e a possibilidade de circulação, sendo que o portador tem o direito de fazer valer a ordem de pagamento emitida. Assim, estando os cheques em posse do exequente, ele é parte legitima para promover a cobrança do crédito. Diante de todo o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade de sequência 15.1, para reconhecer a nulidade do processo a partir da citação inicial do executado, tornando sem efeito os atos processuais posteriores. Sem custas. Havendo penhora/bloqueio, promova-se o respectivo levantamento. Sendo necessário, fica autorizada a expedição de alvará judicial/ofício de transferência em favor do executado, com prazo de 90 dias. Por cautela, diante da procuração de sequência 15.2, renove-se a citação inicial do executado, observando o endereço indicado na sequência 15.4. Decorrido prazo sem manifestação, ou indicação de bens, cumpram-se os itens 3 e seguintes do despacho de sequência 8.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Dê-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de três dias, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento. 3. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. 4. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 6. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 7. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. 8. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, cumpra-se o item 7 acima. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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