Execução de Título Extrajudicial 0008423-17.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008423-17.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0008423-17.2022.8.16.0014 Exequente(s): CASA DA DANÇA – ESCOLA DE DANÇA LTDA. ME Executado(s): Lucilene Stefani Del Negri Vistos. A exequente/embargada propôs a presente execução com lastro em instrumento particular, assinado pela executada/embargante e duas testemunhas, pactuando a prestação de serviços de aulas de dança, cuja contraprestação mensal teria sido descumprida pela contratante. Devidamente citada a executada/embargante deixou decorrer o prazo, sem pagamento voluntário do crédito exequendo. Tendo restado parcialmente frutífera a penhora de numerário, foi designada sessão de conciliação, onde não houve composição amigável entre as partes (sequência 44.1). No mesmo ato, a executada/embargante apresentou oralmente seus embargos, em que alegou excesso de execução, diante da nulidade e abusividade das cláusulas com previsão de multas cumulativas e prevendo cobrança de honorários advocatícios. Em sua manifestação de sequência 47.1, a exequente/embargada defendeu a nulidade dos embargos opostos, além da plena legalidade da cláusula de honorários. É o relatório, decido. Inicialmente, deve ser registrado que o contrato em discussão é regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), sendo nulas de pleno direito aquelas abusivas. Apesar da insurgência da exequente/embargada, a executada/embargante ofereceu sua defesa de forma oral, o que é expressamente admitido no sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo invocado se refere às execuções de título judicial, sendo que a apresentação de planilha não é requisito previsto no artigo 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. A executada/embargante defende: a) nulidade da cumulação de multa moratória de 2% com os valores as demais cláusulas penais; b) nulidade da cláusula penal que estabelece multa em percentual de 20%, em caso de rescisão contratual e c) abusividade da cobrança de honorários advocatícios. Quanto aos encargos moratórios previstos no contrato limitaram-se à correção monetária, juros e multa de 2%, conforme cláusula quinta do instrumento de contrato. Já para o inadimplemento, houve a previsão de cláusula compensatória de 20% (cláusula nona). No entanto, efetivamente, a pretensão da parte exequente/embargada em sua cumulação não prospera. Isso porque a incidência de ambas se constitui em bis in idem, na medida em que são penalidades para o descumprimento do pagamento do preço. Assim, com a rescisão do negócio, somente é cabível a incidência da cláusula penal compensatória. Não se verifica, outrossim, excesso na sua fixação em 20%, pois a lei civil autoriza a cobrança de cláusula penal até o valor da obrigação principal. Em contrapartida, a cláusula penal deve ser calculada sobre o valor inadimplido - e não sobre o valor total do contrato - a fim de evitar enriquecimento indevido. No que se refere aos honorários contratuais, ainda que a cláusula com sua previsão não seja ilegal, ao optar pelo ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais, sujeitou-se, a credora, às regras da Lei nº 9.099/95, não havendo custas, nem honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição. Além disso, quanto a tal verba, a executada/embargante não participou do ajuste entre a credora e seu mandatário, constituindo-se tal negócio em res inter alios em relação à devedora. Aliás, tal questão já foi objeto do Enunciado 4.4 da E. 3ª Turma Recursal: “Despesas com advogado: Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo”. Registre-se que, em razão do valor do débito, a exequente/embargada poderia inclusive litigar pessoalmente. Ou seja, não pode impor à executada um ônus que decorreu de seu exclusivo arbítrio. Diante de todo o exposto, acolho parcialmente os embargos à execução opostos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) para determinar a redução do crédito da exequente/embargada para o valor original R$ 474,00, acrescido de correção monetária pelos índices da contadoria judicial (INPC-IGP/DI) e juros de moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento, com a incidência da cláusula penal de 20% sobre o débito. Ficam afastadas a incidência de multa moratória de 2% e honorários de 20%. Sem custas, porque os embargos foram parcialmente acolhidos, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.082/2019. Não há honorários em primeiro grau de jurisdição, no sistema dos Juizados Especiais. Expeça-se alvará judicial/ofício de transferência da quantia penhorada, em favor da exequente/embargada, com prazo de 90 dias. Em seguida, intime-se a credora para, em 10 dias, apresentar planilha detalhada e atualizada de seu crédito remanescente – observando os parâmetros desta decisão. Apresentada a planilha, cumpra-se o determinado no item “8” do despacho de sequência 8.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Dê-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de três dias, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento. 3. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. 4. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 6. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 7. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. 8. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, cumpra-se o item 7 acima. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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