Execução Fiscal 0001881-75.2013.8.16.0150 - TJPR

Execução Fiscal 0001881-75.2013.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001881-75.2013.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001881-75.2013.8.16.0150 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.666,65 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AILTON AMADO DESPACHO 1. Considerando o decurso do prazo solicitado ao mov. 197, intime-se o exequente para promover o andamento do feito no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, observadas as diligências já requeridas e indeferidas ou infrutíferas, sob pena de arquivamento pelo prazo remanescente da prescrição intercorrente. 2. Diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:46

Confirmada

02/03/2026, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:26

Mero expediente

20/02/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 01:11

Mero expediente

10/12/2025, 19:51

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 01:02

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:11

Confirmada

27/11/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001881-75.2013.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001881-75.2013.8.16.0150 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.666,65 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AILTON AMADO DESPACHO 1. Intime-se o exequente para apresentar matrícula atualizada do imóvel. 2. Sobrevindo manifestação, voltem para deliberações. 3. Diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 17:32

Mero expediente

17/11/2025, 16:17

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 01:01

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001881-75.2013.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001881-75.2013.8.16.0150 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.666,65 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AILTON AMADO Vistos e examinados. Em 19 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Especial n. 1355208, fixando a seguinte tese com repercussão geral (Tema n. 1184): "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. (grifei) Conforme entendimento da Ministra Relatora, diante de execução fiscal de valor pequeno ou irrisório, deve-se avaliar a possibilidade de que outras providências sejam implementadas, "especialmente quando não se tem a garantia de êxito na ação". O acionamento e movimento do Judiciário, segundo seu entendimento, não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça, de modo que a máquina pública deve atuar, preferencialmente, quando inexistirem outras providências mais efetivas ao alcance do direto material. Dialoga com tal perspectiva os dados estatísticos atinentes ao andamento de ações judiciais no Brasil, e a efetividade alcançada por meio desses processos de execução. Segundo as estatísticas mais recentes reunidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o custo para promover o andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), ao passo que apenas parcela reduzida desses feitos alcança a efetividade necessária. Assim, não se mostra compatível com o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custos versus benefícios), haver um custo maior do que o próprio benefício almejado com aquele feito. Conforme ventilado no voto vencedor do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208, algumas das providências alternativas para os casos de execuções fiscais de menor valor, são o protesto pela Fazenda Pública das certidões de dívidas ativas, e a cobrança por outros meios extrajudiciais, aqui inseridas as hipóteses compositivas e conciliatórias. Tais providências, conforme deixa antever o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, são em muitos casos tão eficientes quanto os disponíveis na esfera judicial, além de guardarem maior eficiência e racionalidade. Visando materializar as diretrizes traçadas através da decisão proferida no Recurso Especial n. 1355208, o Conselho Nacional de Justiça fez expedir a Resolução n. 547/2024, vigente desde 22 de fevereiro de 2024, e que possui aplicação imediata aos feitos novos, e aqueles em tramitação. Segundo o conteúdo do referido ato normativo, é legítima a extintas das execuções fiscais de baixo valor, em razão da ausência de interesse de agir por parte do ente federativo (art. 1º). Tal determinação visa garantir o cumprimento do estabelecido no Tema n. 1184, assim como implementar maior agilidade na tramitação dos feitos judiciais. Por sua vez, o § 1º, determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que: não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou ainda que citado o executado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nessa toada, observo que a Resolução procurou realizar distinção entre os feitos ainda em tramitação, e aqueles já suspensos, ou encaminhados ao arquivo (nos quais se presume terem sido realizadas as diligências possíveis à localização do executado e/ou de seus bens). Considerando que o ato normativo não fixou o que se deve compreender por execução fiscal de baixo valor, porém determinou que fosse observada a competência constitucional de cada ente federado, parece-me ter sido concedido espaço à interpretação do Julgador, a quem competirá estabelecer parâmetros adequados à realidade local. À vista do exposto, manifeste-se a parte exequente acerca do Tema 1184 e da Resolução 547/CNJ, bem como sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Flores Juiz Substituto

17/05/2024, 00:00

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Confirmada

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